20/03/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 09:59

Audiência Conciliação cancelada para 12/01/2023 09:40 Vara Única de Breu Branco.
16/03/2023 07:09

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA em 14/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:02

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 21:49

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA em 06/03/2023 23:59.
08/03/2023 22:34

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2023 11:32

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 07:11

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801913-30.2022.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AV.

JUSCELINO KUBITSCHEK, S N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA Endereço: RUA GETULIO VARGAS, 17, N/A, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 S E N T E N Ç A Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO em face de ANTONIO FABRÍCIO DE CARVALHO LIMA, por ter, em tese, praticado a contravenção penal prevista no 42, III, do decreto-lei 3.688/1941.

Conforme termo de audiência de ID 85869133 - Pág. 1, o parquet ofereceu proposta de transação penal, tendo o autor do fato aceitado.

No mesmo ato, este juízo homologou o acordo.

O autor do fato compareceu à secretaria deste juízo e apresentou o comprovante de pagamento referente ao acordo (ID 85875161 - Pág. 1).

Pelo exposto, e considerando a manifestação ministerial de ID 86193983 - Pág. 2, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO FABRÍCIO DE CARVALHO LIMA, haja vista que cumpriu o acordo firmado. 1.

Ciência ao Ministério Público e ao autor do fato 2.

Após as formalidade legais, arquive-se.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
16/02/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA - CPF: *63.***.*32-91 (AUTOR DO FATO)
10/02/2023 16:34

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:39

Publicado Certidão em 09/02/2023.
10/02/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:46

Conclusos para julgamento
10/02/2023 11:46

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:17

Juntada de Petição de parecer
08/02/2023 00:00

Intimação

0801913-30.2022.8.14.0104 [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, que no dia 17 de janeiro de 2023, o Autor do fato compareceu a Secretaria do Fórum desta Comarca para apresentar o comprovante de pagamento do boleto referente ao acordo de Transação Penal.

CERTIFICO também, que foi emitido a guia de devolução do bem apreendido.

O referido é verdade e dou fé.

Breu Branco/PA, 2 de fevereiro de 2023 VICTOR CLAY SANTOS DA SILVA Auxiliar de Secretaria
07/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:21

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:58

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:16

Juntada de Sentença
16/01/2023 14:31

Juntada de Petição de certidão
16/01/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 09:47

Audiência Conciliação designada para 12/01/2023 09:40 Vara Única de Breu Branco.
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801913-30.2022.8.14.0104 Requerente: Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AV.

JUSCELINO KUBITSCHEK, S N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO LIMA Endereço: RUA GETULIO VARGAS, 17, N/A, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 D E S P A C H O 1.

Designo audiência preliminar para proposta de transação penal para o dia 12/01/2023, às 09h40min, que será realizada na sala de audiências do fórum desta comarca. 2.

Intime-se o Ministério Público e o autor do fato para comparecerem a referida audiência.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
17/12/2022 17:23

Expedição de Certidão.
17/12/2022 17:17

Expedição de Mandado.
17/12/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:45

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:45

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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