15/09/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:05

Decorrido prazo de LEONARDO CLARO GARCIA em 26/04/2023 23:59.
14/07/2023 15:05

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 26/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:23

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 10/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:23

Decorrido prazo de LEONARDO CLARO GARCIA em 10/04/2023 23:59.
28/04/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 08:20

Transitado em Julgado em 26/04/2023
17/04/2023 00:11

Publicado Despacho em 14/04/2023.
17/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
12/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:16

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 00:03

Publicado Sentença em 27/03/2023.
25/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0814659-43.2021.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O artigo 44 do CPP preceitua que a queixa pode ser oferecida por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato, além do nome do querelante, a menção do fato criminoso.

Manuseando os autos, verifica-se que queixa-crime oferecida não especificou a data da ocorrência do fato delituoso sendo, portanto, inepta.

Em razão disso, encontra-se em desconformidade com o que determina o art. 41 do CPP.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requereu a rejeição da presente queixa por não atender aos requisitos essenciais do art. 41 do CPP.

Em que pese o querelante ter informado a data da prática delitiva por meio da petição de id. 85771775, protocolizada no dia 31.01.2023, o prazo decadencial expirou-se em 15.03.2022, razão pela qual não seria mais possível aditar a queixa-crime oferecida.

Sobre o assunto, segue a jurisprudência abaixo: QUEIXA-CRIME.

CRIMES CONTRA A HONRA.

ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Como vem decidindo esta Corte, \Eventuais deficiências que comprometam a perfeita compreensão dos fatos imputados ao querelado devem ser sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo decadencial, sob pena de criar-se prazo maior do que o previsto em lei para que a ação penal privada seja iniciada validamente.

Verificada a inépcia da queixa-crime, o aditamento não pode ser oferecido quando já extinto o direito de queixa.

Não tendo sido sanados os vícios dentro do prazo decadencial de seis meses, correta a decisão judicial de extinção da punibilidade.\ Situação, repetindo, acontecida no caso em julgamento.DECISÃO: Recurso desprovido.

Unânime. (TJ-RS - RSE: *00.***.*11-58 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 09/12/2015, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/01/2016) Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE QUEIXA, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, inciso IV, do Código Penal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime em relação a LEONARDO CLARO GARCIA, a qual foi imputado as condutas dos art. 139 e 140 do CPB, pela ocorrência da decadência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C.

Belém, 22 de março de 2023.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
23/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/03/2023 16:30

Conclusos para julgamento
21/03/2023 16:29

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 04:21

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 14/03/2023 23:59.
11/02/2023 13:19

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:59

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0814659-43.2021.8.14.0401 Despacho: Considerando a petição de id. 85771775, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, como fiscal da ordem jurídica.

Belém, 02 de fevereiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
07/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:36

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
31/01/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 08:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/01/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 03:59

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 25/01/2023 23:59.
16/01/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:24

Expedição de Mandado.
14/12/2022 04:33

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0814659-43.2021.8.14.0401 Despacho: Considerando o requerimento do Ministério Público ao id. 83404339, determino a intimação do querelante ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES, no endereço indicado na queixa-crime, qual seja, Tv.

Dom Romualdo Coelho, nº 1072, térreo, bairro Umarizal, CEP 662055-190, Belém/PA, para que para que demonstre, no prazo de 10 (dez) dias, a data do fato apurado nos autos, uma vez que tal informação não teria sido especificada na petição de queixa-crime de id. 35573039.

Após decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, tudo devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

Belém, 12 de dezembro de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
12/12/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:22

Conclusos para despacho
11/12/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:27

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 09:50

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 07/11/2022 23:59.
20/10/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 13:51

Expedição de Mandado.
17/10/2022 00:19

Publicado Despacho em 17/10/2022.
16/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:28

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:58

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:58

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2022 12:44

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
30/08/2022 12:33

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 01:19

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:15

Declarada incompetência
27/06/2022 10:30

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 12:40

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2021 08:53

Conclusos para decisão
01/12/2021 08:52

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 11:52

Juntada de Ofício
20/10/2021 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 08:00

Conclusos para decisão
23/09/2021 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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