TJPA - 0806250-63.2022.8.14.0039
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Paragominas
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 02:24
Decorrido prazo de WALTER DE MONTALVAO GUEDES DE SANTANA em 13/08/2024 23:59.
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15/08/2024 02:24
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2024 23:59.
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15/08/2024 02:24
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2024 23:59.
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23/07/2024 04:16
Publicado Sentença em 23/07/2024.
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23/07/2024 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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22/07/2024 09:37
Arquivado Definitivamente
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22/07/2024 09:37
Transitado em Julgado em 22/07/2024
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22/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0806250-63.2022.8.14.0039 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, CONJ 281 , Bloco A ,Condomínio WTORRE JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 REU: WALTER DE MONTALVAO GUEDES DE SANTANA Nome: WALTER DE MONTALVAO GUEDES DE SANTANA Endereço: Rodovia dos Pioneiros, SN, APTO 301 BL 11 QD D (CELULAR (91) 984381855.), Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-501 SENTENÇA 1.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de WALER DE MONTALVÃO GUEDES E SANTANA, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária do veículo O MARCA CHEVROLET, MODELO TRACKER LTZ 1.0 TURBO 12V AT6 4P FLEX, CHASSI 9BGEN76H0MB205640, PLACA QVS8B31, RENAVAM 1254090620, ANO 2021/2021, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL. 2.
O requerente juntou documentos, anexos à inicial. 3.
A Petição Inicial foi devidamente recebida por este Juízo de Direito, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo, id.90632925. 4.
As partes entabularam acordo, id.114428699, e pugnaram pela sua homologação. É o relatório.
Decido. 5.
Ante o exposto, nos termos do disposto no Art. 487, III, “b”, do CPC, homologo a transação realizada pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando o processo extinto, com resolução de mérito. 6.
Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam, nos termos do disposto no Art. 90, §3º, do CPC. 7.
Não se tratando, no entanto, de demanda com concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ para verificação de existência de taxa judiciária a ser recolhida, uma vez que estas não se caracterizam como custas remanescentes, como explicado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº1.880.944-SP (2020/0153474-3). 8.
Eventual taxa judiciária, se houver, deverá ser paga pela parte Requerida, conforme estabelecido no acordo homologado.
Por razões de praxe, nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015), na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°. 8.583/2017). 9.
Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, visto já estarem os mesmos acordados entre as partes. 10.
Se existentes, determino o levantamento das penhoras e/ou bloqueios realizados a partir de determinações proferidas nestes autos. 11.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc.
Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.
Nº 011/2009 daquele órgão correcional.
Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica.
AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas -
21/07/2024 23:54
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2024 23:54
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2024 23:54
Homologada a Transação
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11/07/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
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08/07/2024 11:38
Conclusos para decisão
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08/07/2024 11:38
Juntada de Certidão
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25/06/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 05:35
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 05:35
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2024 23:59.
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16/05/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Em cumprimento à Portaria nº 2/2007-GJ e ao provimento 006/2009-CJCI, procedo por meio desta, a intimação da parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas finais da presente ação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Pará.
Cientificando-o, ainda, de que o recolhimento deve ser feito no prazo assinalado acima (15 dias), contados desta intimação e não na data do vencimento impressa no boleto.
Paragominas, 15 de maio de 2024.
JOSE FELIZARDO ESMERALDO NETO 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas-PA -
15/05/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 14:02
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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13/05/2024 14:01
Juntada de Certidão
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06/05/2024 03:21
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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06/05/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
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23/03/2024 02:45
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/03/2024 23:59.
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13/03/2024 09:40
Juntada de identificação de ar
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26/02/2024 12:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/12/2023 04:58
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 04:58
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/12/2023 23:59.
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22/11/2023 11:35
Juntada de Certidão
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17/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806250-63.2022.8.14.0039 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, CONJ 281 , Bloco A ,Condomínio WTORRE JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: W.
D.
M.
G.
D.
S.
Endereço: Rodovia dos Pioneiros, SN, APTO 301 BL 11 QD D (CELULAR (91) 984381855.), Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-501 DESPACHO/MANDADO 1.
Inicialmente, determino que seja retirado o sigilo dos documentos anexos à petição de id.82265142, vez que não estão abarcados nas hipóteses legais. 2.
Observando que, entre a data do requerimento de suspensão processual e este despacho já transcorreu o prazo solicitado pela parte, determino a intimação da parte autora, através de seu representante, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado em id.90632925, sob pena de indeferimento da inicial. 3.
Após, com ou sem manifestação, autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Diligencie-se.
Este despacho serve como Mandado e Carta de Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.
Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. . (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704 -
16/11/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 15:33
Decorrido prazo de WALTER DE MONTALVAO GUEDES DE SANTANA em 09/05/2023 23:59.
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14/07/2023 15:33
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2023 23:59.
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04/05/2023 10:41
Conclusos para despacho
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04/05/2023 10:41
Entrega de Documento
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04/05/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
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16/04/2023 02:44
Publicado Decisão em 14/04/2023.
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16/04/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
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12/04/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/04/2023 10:27
Conclusos para decisão
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04/04/2023 10:27
Cancelada a movimentação processual
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03/04/2023 23:59
Juntada de Certidão
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02/01/2023 17:06
Juntada de Petição de petição
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20/12/2022 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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19/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806250-63.2022.8.14.0039 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, E 2235 - BLOCO A, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: W.
D.
M.
G.
D.
S.
Endereço: Rodovia dos Pioneiros, 301, APTO 301 BL 11 QD D, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-501 DESPACHO 1.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de W.
D.
M.
G.
D.
S., qualificados nos autos. 2.
Inicialmente, verifico que, a fim de comprovar a notificação extrajudicial, elemento indispensável para a constituição em mora do devedor e, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, a Requerente juntou comprovante de entrega em endereço diverso do que consta no contrato de alienação fiduciária.
No presente caso, é assente na jurisprudência que deve, necessariamente, ser comprovado que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço constante do contrato firmado entre as partes.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.
NECESSIDADE.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.
Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação.2.
Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1829084/RS , Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BUSCA E APREENSÃO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO.
ENDEREÇO DO CONTRATO.
NÃO COMPROVAÇÃO.1.
Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei n. 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato.
Precedentes.2.
Afirmado pelo Tribunal de origem que, no caso, a notificação não foi encaminhada para o endereço do contrato, torna-se inviável reverter a conclusão do julgado, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).3.
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 308.711/RS , Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013). 3.
Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o endereço do devedor na exordial e comprovando a regular notificação do mesmo no endereço que consta no contrato para fins de constituição em mora, sob pena de indeferimento da Petição Inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC).
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.
MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.
Belém, 10 de março de 2022) -
18/12/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2022 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2022 15:44
Conclusos para despacho
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18/12/2022 15:42
Cancelada a movimentação processual
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16/12/2022 06:12
Juntada de Certidão
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29/11/2022 15:41
Juntada de Petição de petição
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23/11/2022 08:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2022
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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