TJPA - 0847019-06.2022.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

SANDRELY ROCHA CASTRO

CPF *02.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 00:00

    Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

  • 09/03/2023 15:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 12:31

    Decorrido prazo de SANDRELY ROCHA CASTRO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 09:59

    Decorrido prazo de SANDRELY ROCHA CASTRO em 13/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 21:30

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 20/12/2022 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0847019-06.2022.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRELY ROCHA CASTRO EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Trata-se de pedido de execução de título judicial constituído no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 0002367-74.2016.8.14.0000, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em face de ato coator atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em que se requereu a concessão de ordem mandamental para “que proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, atualmente no valor de R$ 2.135,64, instituído pelo MEC, sobre o vencimento base do cargo de professor classe especial (AD-1 e AD-2), nível ‘A’, e sobre o vencimento base do cargo de especialista em educação, classe I, nível ‘A’, aplicando-se em seguida as diferenças de classes e níveis”.

    A inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório.

    Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Considerando que o Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto deferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Rescisória n. 0815888-43.2022.8.14.0000, a qual coube a sua relatoria, de modo a “suspender os efeitos dos julgados rescindendos, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos”, face à “probabilidade do direito referente às alegações de ofensa aos artigos constitucionais e o risco de dano de difícil reparação”, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o trânsito em julgado da referida Ação Rescisória, com fulcro no princípio da segurança jurídica e nos arts. 8º e 313, inciso V, alínea “a” (quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa) do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Belém, 16 de dezembro de 2022.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 18/12/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 11:05

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08470190620228140301

  • 13/10/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 05:41

    Decorrido prazo de SANDRELY ROCHA CASTRO em 08/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 21:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 04:11

    Decorrido prazo de SANDRELY ROCHA CASTRO em 02/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 03:36

    Publicado Despacho em 12/07/2022.

  • 22/07/2022 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 08/07/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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