13/04/2023 08:45

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:44

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 12:31

Decorrido prazo de CLEBER PINTO SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:59

Decorrido prazo de CLEBER PINTO SANTOS em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 21:31

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0023777-32.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER PINTO SANTOS REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por CLEBER PINTO SANTOS em face de IGEPREV, identificados e qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é policial militar lotado(a) no interior do Estado e que, consoante o art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

Requer, nesse contexto, a condenação do requerido para que este conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

Juntou documentos.

Considerando a instauração, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).

Em razão do julgamento da ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia e da respectiva publicação do acórdão, retornaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso não demanda a produção de prova oral, haja vista que se encontra em discussão matéria unicamente de direito, fundada em prova documental.

Nesse sentido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Como já mencionado acima, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar exclusivamente a coisa julgada nos casos em que esta tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

Eis a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).

Deve-se destacar, no que diz respeito ao sistema de precedentes, que o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito em epígrafe de processo de conhecimento, em observância ao precedente de caráter obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização, vez que a pretensão da parte autora perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser, por conseguinte, julgada totalmente improcedente.

Apesar da improcedência do(s) pedido(s) veiculado(s) na presente ação, em função da agora reconhecida inconstitucionalidade formal da norma referente ao adicional de interiorização, é de se destacar que o ônus da sucumbência deve ser lido conforme estabelece o artigo 8º do CPC/2015, sobretudo a partir de um paradigma de razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse contexto, já reconheceu que o ônus da sucumbência não apenas não se contrapõe ao princípio da causalidade, como também deve ser lido a partir dele.

Transcrevo a respectiva ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMÓVEL.

PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO.

PENHORA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.

Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor.

Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência.

Recurso Especial a que não se conhece. (REsp 284.926/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 173) Há um trecho do voto, inclusive, em que bem se caracteriza a hipótese dos autos: Segundo Liebmann, nos casos em que a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência fere o princípio da equidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver cusato Ia lite'. [LIEBMAN.

Enrico Tullio.

Mamiale di Diritto Processuais Civile, Vol. 1, A.

Giuffre, Milão, 1980. p. 166-167] Assim, considerando que, ao editar a lei, o Estado fez nascer para o(a) servidor(a), por força da presunção de constitucionalidade das leis, a expectativa de vê-la cumprida administrativamente, ao não lhe conferir efetividade, estimulou o ajuizamento de várias ações.

Muitas delas, inclusive, foram julgadas procedentes.

Não por outra razão, o próprio STF houve por bem preservar a segurança jurídica, resguardando os efeitos da coisa julgada naqueles casos.

Disso decorre a conclusão de que, apesar da improcedência da presente demanda em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma editada, não se pode perder de vista que quem deu causa à propositura da ação foi o próprio ente público que, àquela altura, relutava em reconhecer administrativamente o direito à vantagem então criada por lei presumidamente constitucional.

Por esta razão, constatando que a situação em epígrafe foge à lógica comum de que o vencido quanto ao mérito da causa deve arcar com os honorários advocatícios, a conclusão que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da causalidade, nos termos da fundamentação acima, é a de afastar a condenação da parte autora no que diz respeito às custas e aos honorários advocatícios.

Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 6º DO ART. 1º DA LEI N. 9.503/94.

BASE DE CÁLCULO.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ISENÇÃO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023680-9, da Capital, rel.

Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2006).

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I c/c art. 927, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da fundamentação.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de novembro de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
18/12/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:52

Julgado improcedente o pedido
28/11/2022 07:26

Conclusos para julgamento
28/11/2022 07:26

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 09:39

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:58

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:21

Decorrido prazo de CLEBER PINTO SANTOS em 16/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:41

Decorrido prazo de CLEBER PINTO SANTOS em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
30/07/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:22

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:35

Processo migrado do sistema Libra
15/02/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 12:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00237773220148140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 7
16/08/2021 15:44

REMESSA INTERNA
04/03/2021 09:56

Remessa
04/12/2019 10:18

SUSPENSO EM SECRETARIA
13/06/2019 13:10

SUSPENSO EM SECRETARIA
10/04/2019 11:30

AGUARDANDO PRAZO
18/03/2019 13:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA
18/03/2019 08:52

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
23/08/2018 09:30

AGUARDANDO PRAZO
02/08/2018 08:48

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
02/08/2018 08:45

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/08/2018 08:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/07/2018 12:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/07/2018 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2018 11:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/06/2018 13:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/05/2018 13:18

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/05/2018 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2018 11:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/05/2018 11:34

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
16/03/2018 11:20

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
09/03/2018 08:44

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/01/2018 10:07

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
29/11/2017 16:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/11/2017 08:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/11/2017 08:44

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
08/11/2017 11:52

À DISTRIBUIÇÃO
10/10/2017 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/10/2017 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/10/2017 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/10/2017 12:03

À DISTRIBUIÇÃO
29/09/2017 11:44

AGUARD. REMES. DISTRIB.
27/09/2017 10:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/09/2017 12:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/09/2017 12:04

Incompetência - Incompetência
12/09/2017 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2016 12:15

Remessa
28/09/2016 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2016 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2016 10:55

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/09/2016 10:54

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
01/09/2016 14:33

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/01/2016 15:08

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
06/08/2015 11:41

OUTROS
06/08/2015 11:29

OUTROS
06/04/2015 11:22

OUTROS
26/03/2015 10:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/03/2015 13:44

OUTROS
16/03/2015 13:42

OUTROS
10/03/2015 15:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/03/2015 15:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/03/2015 15:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2015 14:59

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
23/02/2015 09:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/2015 09:29

Remessa
23/02/2015 09:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/01/2015 12:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2014 10:55

AGUARDANDO REMESSA MP
11/12/2014 14:25

OUTROS
11/12/2014 14:24

OUTROS
04/12/2014 13:51

OUTROS
04/12/2014 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/12/2014 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/12/2014 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2014 13:17

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
25/11/2014 18:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/11/2014 18:03

Remessa
25/11/2014 18:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/11/2014 08:49

VISTAS AO ADVOGADO - com autorização AO ADVOGADO CARLOS FILHO OAB: 20489, 3205-9701, 88 FOLHAS
24/11/2014 08:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (51973), que representa a parte CLEBER PINTO SANTOS (4138484) no processo 00237773220148140301.
19/11/2014 08:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/11/2014 12:32

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
18/11/2014 12:32

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/11/2014 11:25

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/11/2014 11:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/11/2014 11:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/11/2014 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2014 09:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/11/2014 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2014 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2014 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2014 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/11/2014 07:07

Remessa - of.1352/2014
04/11/2014 07:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/11/2014 07:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2014 11:22

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/10/2014 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2014 11:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/10/2014 11:16

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/09/2014 10:23

OUTROS
29/09/2014 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/09/2014 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/09/2014 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2014 09:32

Remessa
24/09/2014 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2014 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2014 12:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/08/2014 11:59

OUTROS
19/08/2014 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/08/2014 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2014 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/08/2014 11:15

Remessa
14/08/2014 11:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2014 11:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/08/2014 09:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/08/2014 09:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/08/2014 11:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (4065050), que representa a parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV (5080882) no processo 00237773220148140301.
13/08/2014 08:53

OUTROS
13/08/2014 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2014 08:16

CERTIDAO - CERTIDAO
08/08/2014 10:05

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
07/08/2014 11:43

VISTAS AO ADVOGADO - COM AUTORIZAÇÃO AMANDA SOTIRAKIS OAB: 7160-E, 3230-3498, 26 FOLHAS
07/08/2014 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2014 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2014 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2014 11:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (54444), que representa a parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV (5080882) no processo 00237773220148140301.
07/08/2014 11:23

Remessa
07/08/2014 11:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2014 11:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2014 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : SAMUEL LUIZ DE SOUZA JÚNIOR
17/07/2014 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/07/2014 15:14

AGUARDANDO MANDADO
16/07/2014 12:17

MANDADO(S) A CENTRAL
15/07/2014 09:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/07/2014 08:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/07/2014 08:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2014 10:03

Citação CITACAO
08/07/2014 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2014 10:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2014 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2014 10:02

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
30/06/2014 12:44

OUTROS
30/06/2014 12:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/06/2014 11:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/06/2014 09:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/06/2014 09:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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