TJPA - 0008091-60.2016.8.14.0032
1ª instância - Vara Unica de Monte Alegre
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 09:30
Arquivado Definitivamente
-
22/04/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 11:21
Determinação de arquivamento
-
09/01/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 10:48
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/01/2025 08:46
Juntada de despacho
-
17/08/2023 00:00
Intimação
PROCESSO N. º 0008091-60.2016.8.14.0032 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO PEREIRA e OUTROS REPRESENTANTE: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS (OAB/PA Nº 8.409) RECORRIO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 14.317.083), interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdãos assim ementados: REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
SERVIDORES TÉCNICOS DE LABORATÓRIO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.
JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS.
GRATIFICAÇÃO EVENTUAL NÃO INCORPORÁVEL.
SENTENÇA DE PISO REFORMADA. (1ª Turma de Direito Público.
Relator.
Des.
Rosileide Maria da Costa Cunha.
Julgamento em 19/12/2022).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO.
PRETENDIDA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
SERVIDOR EFETIVO.
TÉCNICO DE LABORATÓRIO.
JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EVENTUAL.
NÃO INCORPORÁVEL.
AUSENTE A OMISSÃO APONTADA.
INEXISTENTE A CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO DESPROVIDO. (1ª Turma de Direito Público.
Relator.
Des.
Rosileide Maria da Costa Cunha.
Julgamento em 17/05/2023).
Alega-se, em síntese, violação aos arts. 141 e 489, §1ºdo Código de Processo Civil e 54 da Lei 9.784/99 c/c 37, XV, da Constituição Federal, sob a justificativa de que mesmo após a oposição de embargos de declaração não foi sanado o vício da contradição, valorando o acórdão incorretamente as provas, posto que, na realidade, a Gratificação de Dedicação Exclusiva serviu de aumento disfarçado de vencimentos ao longo de vários, logo, deveria ser incorporada ao vencimento dos demandantes, conforme decidido na sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões (ID 15.246.582). É o relatório.
Decido.
A pretensão recursal não merece acolhimento, posto que a solução da causa foi inteiramente amparada em interpretação de leis locais, no caso, Lei Municipal nº 4.80/93, art. 93 e Lei Estadual nº 5.810/94, art. 137, sendo apreciada a lide nos termos em que fora proposta, com base nas provas reunidas nos autos e sendo aduzida fundamentação clara e suficiente, o que resultou na reforma da decisão de piso.
A insatisfação da parte interessada transparece, assim, mero inconformismo.
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
MAGISTÉRIO.
PISO SALARIAL.
VENCIMENTO BÁSICO.
REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS.
TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. [...] a Lei n. 11.738/2008 - como regra geral - não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações.
Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. (EDcl no REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 1/9/2017.) 2.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.997.861/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) do STF.
Publique-se e intime-se.
Belém, data registrada no sistema.
Desembargadora ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará -
18/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003012-74.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA VITAPAN LTDA ME Nome: PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA VITAPAN LTDA ME Endereço: desconhecido EXECUTADO: ANNA MARCIA ROCHA RODRIGUES Nome: ANNA MARCIA ROCHA RODRIGUES Endereço: desconhecido DECISÃO
VISTOS. 1.
Considerando que recolhidas as custas processuais, este Juízo efetuou consulta ao sistema RENAJUD, a qual, restou INFRUTÍFERA, em razão da inexistência de bens vinculados ao CPF da parte executada, razão pela qual, este Juízo deixou de efetuar o bloqueio.
Junte-se o relatório. 2.
Atente-se a parte ao disposto no art. 829, § 2º do CPC: ‘A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.’ (grifou-se).
Portanto, que cabe à parte autora indicar sobre quais bens deverá recair a penhora, tendo em vista que, os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os da exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário a serviço do credor apenas para localizar bens do executado, mormente quando não há evidência da existência de bens passíveis de serem constritos Assim, tem-se que é ônus da parte autora adotar as diligências cabíveis, bem como, postular a adoção daquelas medidas que julgar necessárias à satisfação do crédito perseguido, quedando-se inerte, portanto, o exequente, em cumprir com seu dever processual.
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, considerando a inexistência de bens em nome do(a) executado(a), determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO por 01 (UM) ANO, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC.
Saliente-se que a suspensão do feito não impede que a parte continue a adotar, administrativamente, as diligências necessárias à localização de bens do réu, os quais, uma vez encontrados, poderão ser indicados em Juízo.
Decorrido o prazo e não havendo manifestação, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as cautelas de praxe.
INT., DIL.
E CUMPRA-SE.
Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22041218053400000000054869037 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041218053800000000054869044 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041218054100000000054869051 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041218054400000000054869058 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041218054600000000054869065 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041218054900000000054869072 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041218054900000000054869197 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22041218055300000000054869198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100509365449500000075092309 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100509365449500000075092309 Certidão Certidão 23050313230573000000087198948 Certidão Certidão 23050313244438000000087198952 -
10/11/2022 12:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/11/2022 12:22
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 20:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/09/2021 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 03/09/2021 23:59.
-
13/07/2021 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2021 10:31
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 10:31
Juntada de Certidão
-
09/12/2020 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2019 12:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
23/04/2019 12:23
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 14:09
Processo migrado do Sistema Libra
-
14/09/2018 10:17
REMESSA INTERNA
-
23/08/2018 15:19
REMESSA INTERNA
-
30/07/2018 08:59
Remessa
-
30/07/2018 08:55
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
30/07/2018 08:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/07/2018 13:20
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA (24330344), que representa a parte MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE (6090621) no processo 00080916020168140032.
-
07/05/2018 11:51
CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
-
22/02/2018 08:29
AGUARDANDO REMESSA TJE
-
26/01/2018 14:11
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
26/01/2018 14:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2018 14:09
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/01/2018 14:09
Procedência - Procedência
-
26/01/2018 08:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
07/12/2017 08:38
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
13/11/2017 10:31
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
08/11/2017 11:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/11/2017 11:56
AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
08/11/2017 11:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/11/2017 11:53
Mero expediente - Mero expediente
-
08/11/2017 11:53
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/11/2017 08:24
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
25/10/2017 08:45
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
24/10/2017 10:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
24/10/2017 10:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/10/2017 10:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/10/2017 08:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6462-54
-
19/10/2017 08:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/10/2017 08:42
Remessa
-
19/10/2017 08:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/10/2017 08:38
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
11/10/2017 08:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/10/2017 08:38
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
11/10/2017 08:38
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
03/10/2017 11:20
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
28/09/2017 12:54
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : KATIA JANICE BUSNELLO
-
28/09/2017 12:50
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
28/09/2017 12:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/09/2017 12:46
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
28/09/2017 12:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/09/2017 12:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/09/2017 12:43
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
13/06/2017 11:15
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
12/06/2017 14:10
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
12/06/2017 14:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/06/2017 12:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/06/2017 12:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/06/2017 12:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/06/2017 10:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6423-80
-
09/06/2017 10:52
Remessa
-
09/06/2017 10:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/06/2017 10:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/06/2017 14:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/06/2017 14:08
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/06/2017 14:08
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/05/2017 12:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/05/2017 14:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/05/2017 14:25
CERTIDAO - CERTIDAO
-
19/01/2017 11:03
PROVIDENCIAR OUTROS
-
10/01/2017 10:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/01/2017 10:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/01/2017 10:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/12/2016 11:55
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1886-48
-
19/12/2016 11:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/12/2016 11:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/12/2016 11:54
Remessa
-
02/12/2016 11:10
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
01/12/2016 11:44
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
14/10/2016 12:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/10/2016 12:19
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/10/2016 12:19
Rejeição - Rejeição
-
29/09/2016 14:05
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/09/2016 11:24
PROVIDENCIAR OUTROS
-
14/09/2016 13:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/09/2016 13:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/09/2016 13:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/09/2016 12:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2647-04
-
12/09/2016 12:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/09/2016 12:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/09/2016 12:18
Remessa
-
08/09/2016 13:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/09/2016 13:28
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/09/2016 13:28
Liminar - Liminar
-
02/09/2016 13:29
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/09/2016 11:41
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
01/09/2016 13:24
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
01/09/2016 13:24
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ TITULAR: THIAGO TAPAJOS GONCALVES
-
01/09/2016 13:24
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2016
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0836546-63.2019.8.14.0301
Maria Valderina Santiago
Maria Angelica Santiago
Advogado: Andrea Carla da Silva Marques Paiva
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/07/2019 14:44
Processo nº 0801266-42.2022.8.14.0037
Marcos Vitor da Silva Cardoso
Defensoria Publica do Estado do para
Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 04/11/2024 15:25
Processo nº 0801266-42.2022.8.14.0037
Joelison Ramos Ferreira
Ministerio Publico do Estado do para
Advogado: Defensoria Publica do Estado do para
Tribunal Superior - TJPA
Ajuizamento: 28/01/2025 08:00
Processo nº 0818452-08.2022.8.14.0028
Anastacia Pavao Oliveira
Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 29/11/2022 15:55
Processo nº 0801479-12.2021.8.14.0028
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Oral Dent Eireli - EPP
Advogado: Ronaldo Chaves Gaudio
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/02/2021 17:31