22/11/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 11:11

Transitado em Julgado em 11/09/2023
04/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 16/08/2023.
17/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
11/08/2023 03:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 03:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:58

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 13:51

Conclusos para julgamento
27/07/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE CARVALHO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
05/02/2023 15:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
02/02/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
16/01/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0813232-90.2022.8.14.0040 [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Nome: ANTONIO MARQUES DE CARVALHO Endereço: Rua Nova Zelandia, 1428, Casas Populares, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AV PAULISTA, 1374, ANDAR 12, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por ANTONIO MARQUES DE CARVALHO, em face de BANCO PAN S.A,, qualificados nos autos.

Na síntese fática, alega a parte autora haver avençado, com a parte requerida, contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária com nº 89004559 em 12/11/2020, cujos pagamentos deveriam ocorrer em 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 1.182,49 vencendo a primeira em 27/11/2020 e daí sucessivamente as demais.

Mas que, a seu vê, os juros praticados pela instituição financeira requerida, mostram-se claramente abusivos, com cobranças de taxas que seriam ilegais e outras irregularidades que podem ser verificadas no contrato.

Assim, vale-se da presente ação, no sentido de serem sanadas as irregularidades apontadas, requerendo, em sede de tutela antecipada, a redução proporcional das parcelas que lhe são cobradas mensalmente e, ainda, a determinação para que a parte demandada emita novos boletos com o valor incontroverso para sua devida quitação pela parte demandante.

Requer, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, Inciso VIII do CDC.

Anexa procuração, e diversos outros documentos de cunho probatórios, requerendo, também a gratuidade judicial.

RELATADOS.

DECIDO: DEFIRO a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do Ar. 98 do CPC.

Quanto ao pedido de tutela constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, observo que a parte autora não preenche os requisitos para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois, a princípio, observo que a cobrança seguiu o pactuado entre as partes no contrato, sendo temerário alterar unilateralmente as disposições, sem possibilitar o contraditório.

Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação de tutela pleiteada na inicial.

Considerando a natureza da ação, dificilmente se vislumbra real possibilidade de uma conciliação entre as partes, por cuja razão, no momento deixo de designar a audiência prevista no Art. 334 do CPC.

Ressalte-se, porém, que as partes tem a faculdade de, a qualquer momento, entabularem acordo e anexarem aos autos, onde este Juízo procederá sua imediata homologação, caso preenchidos todos os requisitos legais.

Ainda, que referida audiência pode ser designada a qualquer momento.

CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação, no prazo legal.

INTIME-SE a parte autora por meio eletrônico, via sua advogada constituída.

DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do Art. 6º, Inciso VIII do CDC.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL.

Parauapebas, data do sistema.

Juiz(a) de Direito assinante (assinatura digital) 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas
09/01/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:43

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 08:30

Conclusos para decisão
30/11/2022 08:30

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 20:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE CARVALHO em 20/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:07

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/09/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:46

Declarada incompetência
21/09/2022 13:24

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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