21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de POLIANA CARVALHO DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 04:18

Publicado Sentença em 13/09/2024.
14/09/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0801359-72.2022.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA ACUSADO: CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA REQUERIDO: WILLIAM ROBERTO DE ALMEIDA Vistos, SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão das Medidas Protetivas intentado por POLIANA CARVALHO DOS SANTOS em face de WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, ante a violência doméstica por eles praticada.

As medidas foram deferidas (Id.

Num. 83976719).

Os requeridos apresentaram defesa e pugnaram a extinção das medidas protetivas (Id.

Num. 84047746 e Id.

Num. 95167116).

Após a não localização da vítima, o Ministério Público requereu a revogação das referidas medidas protetivas de urgência (Id.

Num. 123698720). É o relatório.

DECIDO.

As medidas protetivas são autônomas, no entanto, para a sua manutenção, deve restar demonstrada a sua necessidade e urgência.

Ainda, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de atos e gestos que prometem "mal injusto e grave".

Constato, ainda, que tais ofensas são graves e possuem caráter duradouro, pois traz à vítima a sensação de medo e pavor constante.

Em face disso, é imperioso que a medida protetiva se protraia no tempo para garantir a incolumidade física, psicológica e moral da requerente.

ISTO POSTO, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS CONTRA WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA POR PRAZO INDETERMINADO.

Ciência ao Ministério Público.

Arquive-se imediatamente.

Rio Maria/PA, 11 de setembro de 2024.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
11/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:53

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 10:08

Conclusos para julgamento
11/09/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 07:43

Juntada de mandado
26/03/2024 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 11:26

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:24

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:01

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:20

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 21:31

Decorrido prazo de POLIANA CARVALHO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 21:31

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 21:31

Decorrido prazo de WILLIAM ROBERTO DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 21:31

Decorrido prazo de CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
08/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:35

Desentranhado o documento
08/02/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual
05/02/2023 09:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
29/01/2023 03:13

Decorrido prazo de WILLIAM ROBERTO DE ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:11

Decorrido prazo de POLIANA CARVALHO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:10

Decorrido prazo de PROJETO MARIAS DO AMOR - RIO MARIA em 27/01/2023 23:59.
26/12/2022 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência
25/12/2022 12:43

Juntada de Petição de certidão
25/12/2022 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2022 10:17

Juntada de Petição de certidão
25/12/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 16:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/12/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 12:30

Expedição de Carta precatória.
20/12/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0801359-72.2022.8.14.0047 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA ACUSADO: CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, WILLIAM ROBERTO DE ALMEIDA VÍTIMA: POLIANA CARVALHO DOS SANTOS, paraense, filha de Maraia Elizane Carvalho Rocha e de Francisco Lemes dos Santos, CPF *00.***.*97-38, residente na Avenida Castanheira, n.º 7, Bairro Vila Marabá, Novo Repartimento – PA, TELEFONE (94) 98117-6334 e (92) 99333-3532 (celular da irmã) AGRESSORES: WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA, residente na Avenida Castanheira, n.º 7, Bairro Vila Marabá, Novo Repartimento – PA, TELEFONE: (94) 99204-1430; e, CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, residente na Avenida 4, n.º 250, Centro, Rio Maria – PA.

DECISÃO/MANDADO POLIANA CARVALHO DOS SANTOS, qualificada, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em face de WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, respectivamente companheiro e sogro da vítima, conforme termo de declarações de Id 83752659 - Pág. 2.

Alega, no dia 15/12/2022, por volta das 07h00min, os agressores queriam que a vítima assinasse uma procuração, como ela se negou, seu companheiro, WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA, a segurou, e seu sogro, CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, afirmou que estava cansado dela e se levantou para agredi-la, momento em que, ela tentando se desvencilhar do companheiro chegou próximo ao portão e gritou por ajuda.

Logo depois, chegou ao local uma guarnição da polícia militar.

Diz ainda que, no dia 06/12/2022, seu companheiro, WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA, a agrediu com uma faca, provocando-lhe uma lesão da mão.

A vítima afirma que seu companheiro teria usado seu nome como laranja em sociedade de uma empresa e teria feito altas dívidas em seu nome.

Por fim, requer a concessão de medidas protetivas em desfavor dos agressores.

DECIDO.

A Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Nessas circunstâncias, a norma do art. 22, da Estatuto Legal em comento, estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, bastando, para tanto, a presença de indícios da conduta violenta do agente, sendo desnecessário um amplo conjunto de provas nesse aspecto.

No caso destes autos, o depoimento constante do procedimento (Id 83752659 - Pág. 2) demonstra indícios de ofensas físicas, psicológicas e materiais à vítima POLIANA CARVALHO DOS SANTOS, o que torna imperiosa a proteção estatal com vistas a prevenir ou impedir novas ofensas e/ou lesões mais graves que possam vir a ocorrer.

Isso, por si só, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei 11.340/2006, cujo escopo é justamente a proteção da ofendida de qualquer tipo de violência doméstica praticada em face da mulher, dentre outras, a praticada pelos ofensores.

Destarte e, por tudo que consta nos autos, tenho como imprescindível a proteção à incolumidade física, moral e psíquica da vítima, familiares e suas testemunhas, inclusive com o distanciamento, proibição de contato e frequência dos agressores a lugares onde elas possam estar e proteção patrimonial.

ISTO POSTO, com escopo na regra disposta no art. 19, § 1.º, da Lei n. 11.340/2006, determino contra os agressores WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA: 1 – Que os agressores se abstenham de se aproximar voluntariamente da vítima, POLIANA CARVALHO DOS SANTOS, de seus familiares e de testemunhas por 200 (duzentos) metros; 2 – A proibição de contato com as mesmas pessoas por qualquer meio de comunicação; 3 – Proibição de frequência, doravante, aos mesmos lugares habitualmente frequentados pela ofendida, POLIANA CARVALHO DOS SANTOS; 4 – Proibição de realizar quaisquer postagens relacionadas à vítima e ao relacionamento entre eles em aplicativos de compartilhamento de mensagens (whatsapp, telegram, entre outros), bem como em redes sociais (facebook, instagram, entre outras); 5 – Proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum e de adquirir dívidas em nome da vítima; 6 – Comparecimento, sempre que intimado, para a participação da programação relacionada ao projeto “Escola de Paz”, ministrado por este juízo; 7 – Para a hipótese de descumprimento desta decisão, além das sanções legais, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais); 8 – Determino a inclusão da ofendida no programa/projeto municipal de assistência à mulher com imediata comunicação a essa entidade municipal; 9 – Oficiem-se à assistência judiciária/projeto “MARIAS DO AMOR” disponível no município em vista à proteção dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e ao ajuizamento de ações nos termos do art. 9º, § 2º, III, art. 11, V e art. 18, II, da Lei nº 11.340/06, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, advogado(a) para o acompanhamento da ofendida, com cópia para OAB, subseção Xinguara–PA, caso a mesma não possua advogado(a).

Desde já ciente os supostos ofensores, WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, que o descumprimento de tais medidas configura crime, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (anos) juntamente com a decretação da prisão preventiva, conforme norma do art.24-A, da Lei n.° 11.340/06.

I – Determino, ainda, seja cientificado os supostos agressores, WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, para apresentarem defesa que entenderem, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de advogado.

Caso não o façam, será nomeado defensor dativo.

II – Com a defesa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para o que lhe aprouver, no prazo legal.

III – Sem manifestação, conclusos.

Esta decisão serve como mandado/ofício n.º 120/2022-P e com ela segue a ocorrência policial e o pedido realizado pela ofendida.

Cientifique-se o Ministério Público desta decisão.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Rio Maria – PA, 10h30min de 19 de dezembro de 2022.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
19/12/2022 20:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2022 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 19:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2022 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 18:51

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 15:29

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:28

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:28

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:25

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:25

Expedição de Mandado.
19/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:17

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
19/12/2022 09:16

Conclusos para decisão
17/12/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:40

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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