18/01/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 03:44

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE AMANDO DOS SANTOS *15.***.*28-61 em 08/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:39

Juntada de Petição de diligência
28/10/2023 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 13:48

Transitado em Julgado em 05/09/2023
09/09/2023 01:15

Decorrido prazo de LIVIA ESTEFANY DE OLIVEIRA SILVA em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 03:41

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE AMANDO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 22/08/2023.
23/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0805036-37.2022.8.14.0039 Autor: LIVIA ESTEFANY DE OLIVEIRA SILVA Réu: BRUNA CAROLINE AMANDO DOS SANTOS *15.***.*28-61 e outros SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere, art. 5°, XXXV, da CF/88.

Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes, portanto o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça.

Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo conforme consta em ID n° 97777538.

Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, inciso III, 'b' do CPC c/c. art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo a sentença eficácia de título executivo. .

Isento de custas e honorários.

Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, tem-se por transitado em julgado na presente data.

Consequentemente ao acordo celebrado entre as partes, determino o desbloqueio da conta, para desconstituição da penhora.

Arquive-se.

Paragominas (PA), 7 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
19/08/2023 16:14

Juntada de Petição de diligência
19/08/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 08:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 08:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:00

Homologada a Transação
07/08/2023 08:27

Conclusos para julgamento
07/08/2023 08:26

Desentranhado o documento
07/08/2023 08:26

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 08:23

Conclusos para decisão
02/08/2023 08:23

Conclusos para julgamento
30/07/2023 06:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:21

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 09:33

Processo Reativado
20/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2023 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2023 14:16

Conclusos para decisão
17/06/2023 08:56

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
25/04/2023 23:34

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 00:53

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0805036-37.2022.8.14.0039 Autor: LIVIA ESTEFANY DE OLIVEIRA SILVA Réu: BRUNA CAROLINE AMANDO DOS SANTOS *15.***.*28-61 e outros SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram e requerem a este juízo a homologação dos termos do acordo firmado.

O art. 840 do CC estabelece que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Logo em seguida, conforme disposto no art. 841 do CC, condiciona a transação somente a direitos patrimoniais de caráter privado, caso dos autos.

Assim, considerando o prestígio à conciliação, homologo os termos do acordo entabulado entre as partes julgando o presente feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.

III, alí. b, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Paragominas (PA), 15 de fevereiro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
15/03/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 09:59

Transitado em Julgado em 15/02/2023
15/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:43

Homologada a Transação
15/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:14

Conclusos para julgamento
15/02/2023 10:12

Audiência Una cancelada para 23/03/2023 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
08/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 22:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - SOBRE MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO INFRUTÍFERO Processo n° 0805036-37.2022.8.14.0039 Pelo presente, intimo o(s) destinatário(s) abaixo identificado(s), LIVIA ESTEFANY DE OLIVEIRA SILVA Rua Bernardo Sayão, 87, Escritorio Advocacia, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-150 para se manifestar sobre a tentativa de citação/intimação infrutífera id 84388628, no prazo de 05(cinco) dias.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Paragominas, 10/01/2023 MARIA ADRIANA GOMES / Auxiliar de Secretaria
10/01/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 22:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/12/2022 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 04:20

Publicado Intimação em 02/12/2022.
02/12/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 09:43

Expedição de Mandado.
30/11/2022 09:43

Expedição de Mandado.
30/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 08:47

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:46

Audiência Una designada para 23/03/2023 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
17/10/2022 08:42

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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