12/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:53

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2025 12:39

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:20

Decorrido prazo de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:20

Decorrido prazo de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:35

Publicado Acórdão em 21/01/2025.
22/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
07/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-19 (AGRAVANTE)
18/12/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
04/11/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2024 11:26

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 11:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/10/2024 00:16

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2024 00:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL R&G LP em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
07/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:41

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.
22/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:58

Juntada de Petição de incidente de uniformização de jurisprudência
08/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:20

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:00

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 07:45

Recurso Especial não admitido
06/06/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 10:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
05/06/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
22/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL R&G LP em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:02

Publicado Ementa em 26/04/2024.
26/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:39

Conhecido o recurso de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido
23/04/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2024 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 10:03

Conclusos para julgamento
02/04/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 00:04

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Na forma do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o agravo interno.

Decorrido o prazo, retornem conclusos para julgamento.

Belém, 14 de fevereiro de 2023.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
16/02/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:53

Conclusos ao relator
13/02/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 15:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/02/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811246-27.2022.814.0000 AGRAVANTE: MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓTIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL R&G LP.

RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o recurso interposto, verifico a sua intempestividade.

Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida no pedido de falência (proc. nº 0855035-51.2019.8.14.0301) que tramita na 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL R&G LP em face de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI, ora agravante.

O Juízo Singular, em 05/07/2022, prolatou sentença decretando falência da Empresa Massari Norte Comercial Eireli, nos seguintes termos: “...Isto posto, DECRETO hoje, às 11:00 horas, nos termos dos arts. 61, § 1º, 73, I e IV, e 94, III, "g", da Lei n. 11.101/05, a falência da empresa MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI (J R COMÉRCIO).

Portanto: 1) Nomeio como administrador judicial, o advogado Dr.

Tadeu Alves Sena Gomes, telefones: 3212-0368 / 98701-4764, com endereço à Rua Antônio Barreto, nº.130, salas 1101/1102, bairro Umarizal, Cep 66055-050, o qual deverá ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); os honorários serão fixados após a arrecadação dos bens existentes, análise da capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, na forma do art.24 da LF; 2) Deve o administrador judicial proceder a arrecadação dos bens e documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, também do local onde se encontram os bens. 3) Com relação aos livros deve o administrador judicial providenciar o seu encerramento e guarda em local que indicar; 4) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto; 5) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 6) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver); 7) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), bem como à JUCEPA para fins dos arts. 99, VIII, e 102; 8) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, devendo nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma já foi publicada quando da recuperação judicial; 9) Comunique-se com cópia da sentença a decretação da falência às Varas Trabalhistas, bem como às Varas da Justiça Federal, ao Ministério Público Federal e às Varas da Fazenda Pública, Cível e Comércio deste Tribunal. 10) Intime-se o Ministério Público vinculado à Vara Falimentar; P.R.I.C.” Em 11/08/2022, interpôs o presente agravo de instrumento (ID 10614894).

Eis o resumo dos fatos.

Passo a analisar a admissibilidade do recurso.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que o Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando a sua intempestividade.

Consultado os autos eletrônicos dos quais se originou o presente recurso, é possível verificar que a publicação da decisão ocorreu no DIÁRIO DE JUSTIÇA de 07/07/2022, e o sistema do PJE registrou ciência da parte em 11/07/2022.

Muito embora defenda que apesar da ciência ocorrida em 11/07/2022, a decisão somente foi disponibilizada em 25/07/2022, não comprovou tal argumento Ao meu sentir, no mundo do direito, fato alegado e não comprovado é ido como inexistente.

Nesse contexto, o recurso interposto apenas em 110/08/2022, extrapolou o prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, devendo o recurso ser considerado intempestivo.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante a sua intempestividade.

Belém, 19 de dezembro de 2022.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
09/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 11:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-19 (AGRAVANTE)
11/08/2022 15:21

Conclusos para decisão
11/08/2022 15:21

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 00:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2022 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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