TJPA - 0007067-98.2013.8.14.0097

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Benevides

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB: 234916/SP

CPF *35.***.*40-65

MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR

OAB: 375513/SP

CPF *44.***.*90-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2025 03:14

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 22:39

    Publicado Decisão em 01/07/2025.

  • 07/07/2025 22:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 13:53

    Juntada de Termo de Fiança

  • 17/06/2025 22:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 12:31

    Deferido o pedido de HNK BR BEBIDAS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (EXECUTADO).

  • 06/03/2025 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2024 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 19:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 19:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 15:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.

  • 09/05/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2023 02:08

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 22/11/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2023 04:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.

  • 02/07/2023 02:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 05:38

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL em 16/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 05:38

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL em 16/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 11:40

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 02:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 08:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO: 0007067-98.2013.8.14.0097 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS,1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL Nome: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: PAULO CAMARGO TEDESCO, MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR DECISÃO Cuida-se de petição da executada que requer que seja autorizada a substituição da Carta de Fiança nº 100413090016700 (ref.

    AINF n° 182011510000333-3) por apólice de seguro garantia.

    Intimado, o exequente em petição não aceita a substituição da carta fiança supracitada.

    Segundo o exequente, a minuta da apólice de seguro garantia apresentada pelo executado possui vencimento em 29/11/2027, motivo pelo qual é inidônea.

    Com razão o exequente.

    Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a existência de prazo de vigência determinado torna a garantia inidônea.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    OFERECIMENTO DE SEGUROGARANTIA.

    IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

    GARANTIA INIDÔNEA.

    PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO.

    VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD.

    ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODERIA COMPROMETER AS ATIVIDADES DA EMPRESA.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1.

    Não há falar em violação do artigo 1022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia 2.

    Em que pese o entendimento desta Corte Superior seja pela possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a execução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de vigência determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte.

    Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no REsp 1.874.712/MG, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1.044.185/PR, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017. 3.

    Quanto à alegação de que o bloqueio comprometeria as atividades da recorrente, o acolhimento das alegações deduzidas ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.

    Agravo interno não provido.

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1924099 - MG (2021/0054138-8).

    Assim, considerando que a apólice de seguro garantia apresentada não possui validade indeterminada ou até a extinção do processo, indefiro o pedido de substituição de garantia.

    Ciência às partes.

    Intime-se o exequente, por seu procurador, para que manifestação sobre o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos.

    P.R.I.C.

    Benevides, data do sistema.

    Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Ato de designação: Portaria n. 4252/2022-GP

  • 18/01/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 02:47

    Publicado Decisão em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 13/12/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 23:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2022 10:09

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/01/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 08:36

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 15/12/2021 12:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/12/2021 11:33

    Por decisão judicial - Por decisão judicial

  • 15/12/2021 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2021 11:17

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 14/12/2021 13:17

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 23/11/2021 10:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 23/11/2021 10:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 23/11/2021 10:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2021 13:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5896-69

  • 22/11/2021 13:32

    Remessa

  • 22/11/2021 13:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/11/2021 13:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/11/2021 14:26

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 05/11/2021 16:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/11/2021 16:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2021 16:01

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/11/2021 15:58

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 05/11/2021 15:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2021 15:57

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 05/11/2021 15:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2021 15:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/11/2021 11:45

    CONCLUSOS

  • 06/10/2021 09:18

    OUTROS

  • 06/10/2021 09:18

    OUTROS

  • 29/09/2021 15:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/09/2021 15:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2021 15:28

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 07/07/2021 10:14

    AGUARDANDO REMESSA

  • 29/06/2021 23:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2021 23:44

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/06/2021 23:44

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/06/2021 12:25

    OUTROS

  • 16/07/2020 12:23

    OUTROS

  • 27/01/2020 09:52

    OUTROS

  • 03/12/2019 13:25

    OUTROS

  • 29/11/2019 09:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/11/2019 09:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/11/2019 09:03

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/11/2019 11:33

    OUTROS

  • 21/11/2019 10:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/11/2019 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2019 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/11/2019 10:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2535-16

  • 29/08/2019 15:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2535-16

  • 29/08/2019 15:06

    Remessa

  • 29/08/2019 15:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2019 15:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/07/2019 08:31

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 18/06/2019 14:59

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 08/03/2019 13:33

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 12/11/2018 12:38

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 07/11/2018 15:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/11/2018 15:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/11/2018 15:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/11/2018 15:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/10/2018 13:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8037-34

  • 22/10/2018 13:45

    Remessa

  • 22/10/2018 13:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2018 13:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/10/2018 13:40

    VISTAS AO ADVOGADO - vistas dos autos contendo 307 fls. apenso processo: 00070878920138140097, contendo 271 fls. tel ctt: 99393-2728

  • 06/09/2018 08:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/09/2018 10:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/08/2018 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2018 12:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/07/2018 11:29

    OUTROS

  • 21/06/2018 13:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0252-11

  • 21/06/2018 13:52

    Remessa

  • 21/06/2018 13:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/06/2018 13:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/06/2018 13:37

    OUTROS

  • 16/04/2018 12:42

    OUTROS

  • 22/03/2018 09:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/03/2018 09:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2018 09:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/03/2018 09:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/03/2018 09:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2018 09:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/03/2018 13:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5928-36

  • 20/03/2018 13:50

    Remessa

  • 20/03/2018 13:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2018 13:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/03/2018 13:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3234-67

  • 20/03/2018 13:03

    Remessa

  • 20/03/2018 13:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2018 13:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/06/2017 11:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/06/2017 11:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/06/2017 10:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9278-50

  • 22/06/2017 10:42

    Remessa

  • 22/06/2017 10:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/06/2017 10:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/03/2017 09:08

    OUTROS

  • 06/03/2017 13:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/03/2017 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2017 11:01

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/03/2017 12:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2017 12:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2017 12:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/02/2017 12:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/02/2017 12:00

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4947-06

  • 02/12/2016 18:02

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4947-06

  • 02/12/2016 18:02

    Remessa

  • 02/12/2016 18:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2016 18:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2016 16:28

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 14/10/2016 10:45

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 23/09/2016 13:23

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 14/07/2016 09:50

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 06/07/2016 11:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/06/2016 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/06/2016 11:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/11/2015 11:47

    OUTROS

  • 11/11/2015 14:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/11/2015 11:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2015 11:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/10/2015 11:39

    OUTROS

  • 14/10/2015 11:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/10/2015 11:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/10/2015 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/10/2015 10:54

    Remessa

  • 14/10/2015 10:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/10/2015 10:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/10/2015 13:34

    OUTROS

  • 07/10/2015 13:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/10/2015 13:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/10/2015 13:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/10/2015 13:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/10/2015 13:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/10/2015 13:43

    Remessa

  • 06/10/2015 13:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/10/2015 13:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/10/2015 13:45

    Remessa

  • 01/10/2015 13:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/10/2015 13:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/09/2015 08:21

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 17/07/2015 11:25

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 13/07/2015 11:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/06/2015 10:03

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/06/2015 10:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/06/2015 10:03

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/05/2015 10:31

    OUTROS

  • 11/05/2015 10:31

    OUTROS

  • 29/04/2015 12:14

    OUTROS

  • 26/11/2014 13:40

    OUTROS

  • 04/11/2014 13:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/11/2014 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/11/2014 10:21

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/11/2014 10:19

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/11/2014 09:36

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/11/2014 11:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/11/2014 11:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/11/2014 11:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/11/2014 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/11/2014 11:04

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/11/2014 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/11/2014 10:56

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/11/2014 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2014 14:39

    Remessa

  • 09/09/2014 14:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/09/2014 14:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/09/2014 08:43

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/09/2014 10:28

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIANA SANTA BRIGIDA BITTENCOURT (4067330), que representa a parte COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL (7385742) no processo 00070679820138140097.

  • 28/08/2014 15:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/08/2014 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2014 12:04

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/07/2014 11:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/07/2014 09:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/07/2014 09:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/07/2014 09:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/07/2014 13:43

    Remessa

  • 14/07/2014 13:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2014 13:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/07/2014 09:38

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 01/07/2014 09:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2014 09:25

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/06/2014 11:38

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00070679820138140097: - Nr inquerito inserido: 20.***.***/1141-20. - Valor de causa inserido: 3.77786385E7.

  • 27/06/2014 11:24

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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