23/07/2023 08:58

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0819210-15.2022.8.14.0051 REQUERENTE: REINALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização, onde o consumidor alega que estao sendo cobrados seguros e previdencia.

A parte autora não logrou demonstrar nos autos indícios mínimos da ocorrência dos danos relatados.

No tocante ao mérito da questão controvertida, não restou comprovada a falha na prestação do serviço da demandada, pois a autora não comprovou o alegado na inicial.

A reclamada juntou propostas assinadas pelo autor e este, por sua vez não demonstrou sequer que tentou requerer administrativamente o cancelamento.

Assim, verifica-se que a Ré agiu em todos os momentos com absoluta boa-fé e transparência nas relações para com seus clientes, razão pela qual não há falar em qualquer ilegalidade e, consequentemente, em condenação a título de danos morais e materiais.

Face ao exposto, entendo que não se aplica a inversão do ônus da prova, havendo indícios suficientes da regularidade da conduta.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados pela parte Reclamante em face da requerida, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do NCPC.

Em caso de liminar nos autos, revogo a mesma, tornando-a sem efeito.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém/PA, 29 de junho de 2023.

VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av.

Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected] Whatsapp: (93)9162-6874.
30/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 05:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 05:12

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 10:14

Conclusos para julgamento
18/04/2023 10:14

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 10:07

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2023 09:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
18/04/2023 07:48

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:33

Publicado Intimação em 20/03/2023.
18/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0819210-15.2022.8.14.0051 REQUERENTE: REINALDO FERREIRA DA SILVA - Advogado do(a) REQUERENTE: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS - PA018494 REQUERIDO: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO - RJ074645 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 18/04/2023 09:00 horas - [conciliação] [Una1] Regular.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc).

PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".

Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 248 870 197 568 Senha: x35FpU Baixar o Teams | Participe na web ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada.

De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

Ou insira o ID da reunião e senha DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 16 de março de 2023.

FÁBIO AUGUSTO MATHIAS COSTA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.
16/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0819210-15.2022.8.14.0051 REQUERENTE: REINALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS Nome: REINALDO FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Angélica, 1932, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-300 REQUERIDO: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Nome: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: Rua Matias Cardoso 63, 63, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-914 DECISÃO Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Considerando o não cumprimento da diligência estabelecida, visto que é de cargo da reclamante juntar o necessário e o que é solicitado pelo Juízo, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada ante a ausência dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil.

CITE-SE a parte Ré para tomar ciência da presente ação, intimando-a para cumprimento da medida e do requerimento apresentado pela parte autora.

Expeça-se o competente mandado e intimem-se as partes (caso ainda não intimadas) acerca da audiência de conciliação, a ser realizada em data designada.

ADVERTÊNCIAS: 01.

Fica ciente Vossa Senhoria que deverá apresentar defesa escrita através do sistema PJE, até o momento da audiência, que poderá ser convertida em instrução e julgamento, podendo ser acessado através do site www.tjpa.jus.br ou oral e manifestar o interesse em produzir as provas admitidas que entender necessárias, inclusive o rol de testemunhas, no máximo de três. 02.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

Neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE-RJ). 03.

Caso não seja realizado acordo entre as partes, será designada audiência de instrução e julgamento, caso solicitado por uma das partes. 04.

O não comparecimento à audiência acima designada, ou ausência de defesa, ensejará à ré a aplicação de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá exibir na referida audiência os atos constitutivos da empresa em cópia autenticada ou, fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
27/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 09:10

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0819210-15.2022.8.14.0051 REQUERENTE: REINALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS Nome: REINALDO FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Angélica, 1932, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-300 REQUERIDO: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Nome: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: Rua Matias Cardoso 63, 63, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-914 DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial para que junte, aos autos: I - Comprovante de reclamação administrativa, preferencialmente por meio do www.consumidor.gov.br, ou Procon, ou até mesmo prova de reclamação em central de atendimento ou ouvidoria da instituição; juntamente com a resposta da reclamação, em qualquer das hipóteses retro, sob pena de indeferimento de tutela urgente; Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
09/01/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2022 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2022 22:32

Conclusos para decisão
18/12/2022 22:32

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 09:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
18/12/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803821-30.2020.8.14.0028

Prime Plus Locacao de Veiculos e Transpo...

Jbs S/A

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2020 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0905836-63.2022.8.14.0301

Edinaldo Ferreira do Carmo

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/12/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0811260-79.2020.8.14.0000

Pablo Santos de Souza

Procurador Geral do Estado do para

Advogado: Arlen Pinto Moreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2020 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0800028-15.2023.8.14.0049

Marcus Aurelio Trindade Cardoso

Metalurgica Metal Tecnica

Advogado: Domingos Bruno Goncalves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0806406-49.2021.8.14.0051

Elir Claudia Rodrigues

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Roberges Junior de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2021 16:35

Exibir Processo