20/06/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 10:48

Transitado em Julgado em 09/03/2023
09/03/2023 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 13:22

Decorrido prazo de RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:10

Decorrido prazo de RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:14

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
11/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 3ªVARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ , identificados e qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é policial militar lotado(a) no interior do Estado e que, consoante o art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

Requer, nesse contexto, a condenação do requerido para que este conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

Juntou documentos.

Considerando a instauração, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).

Em razão do julgamento da ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia e da respectiva publicação do acórdão, retornaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso não demanda a produção de prova oral, haja vista que se encontra em discussão matéria unicamente de direito, fundada em prova documental.

Nesse sentido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Como já mencionado acima, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar exclusivamente a coisa julgada nos casos em que esta tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

Eis a ementa: AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇO DOS EFEITOS DA DECISO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).

Deve-se destacar, no que diz respeito ao sistema de precedentes, que o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito em epígrafe de processo de conhecimento, em observância ao precedente de caráter obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização, vez que a pretensão da parte autora perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser, por conseguinte, julgada totalmente improcedente.

Apesar da improcedência do(s) pedido(s) veiculado(s) na presente ação, em função da agora reconhecida inconstitucionalidade formal da norma referente ao adicional de interiorização, é de se destacar que o ônus da sucumbência deve ser lido conforme estabelece o artigo 8º do CPC/2015, sobretudo a partir de um paradigma de razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse contexto, já reconheceu que o ônus da sucumbência não apenas não se contrapõe ao princípio da causalidade, como também deve ser lido a partir dele.

Transcrevo a respectiva ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMÓVEL.

PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO.

PENHORA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.

Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor.

Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência.

Recurso Especial a que não se conhece. (REsp 284.926/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 173) Há um trecho do voto, inclusive, em que bem se caracteriza a hipótese dos autos: Segundo Liebmann, nos casos em que a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência fere o princípio da equidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver cusato Ia lite'. [LIEBMAN.

Enrico Tullio.

Mamiale di Diritto Processuais Civile, Vol. 1, A.

Giuffre, Milão, 1980. p. 166-167] Assim, considerando que, ao editar a lei, o Estado fez nascer para o(a) servidor(a), por força da presunção de constitucionalidade das leis, a expectativa de vê-la cumprida administrativamente, ao não lhe conferir efetividade, estimulou o ajuizamento de várias ações.

Muitas delas, inclusive, foram julgadas procedentes.

Não por outra razão, o próprio STF houve por bem preservar a segurança jurídica, resguardando os efeitos da coisa julgada naqueles casos.

Disso decorre a conclusão de que, apesar da improcedência da presente demanda em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma editada, não se pode perder de vista que quem deu causa à propositura da ação foi o próprio ente público que, àquela altura, relutava em reconhecer administrativamente o direito à vantagem então criada por lei presumidamente constitucional.

Por esta razão, constatando que a situação em epígrafe foge à lógica comum de que o vencido quanto ao mérito da causa deve arcar com os honorários advocatícios, a conclusão que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da causalidade, nos termos da fundamentação acima, é a de afastar a condenação da parte autora no que diz respeito às custas e aos honorários advocatícios.

Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 6º DO ART. 1º DA LEI N. 9.503/94.

BASE DE CÁLCULO.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ISENÇÃO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023680-9, da Capital, rel.

Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2006).

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I c/c art. 927, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da fundamentação.

Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

TJPA.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Determino à secretaria (UPJ) que retire o processo da condição de sobrestado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 5 de dezembro de 2022 .

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
10/01/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:31

Julgado improcedente o pedido
04/12/2022 20:12

Conclusos para julgamento
04/12/2022 20:11

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:59

Decorrido prazo de RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:03

Decorrido prazo de RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 10:24

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:31

Processo migrado do sistema Libra
14/01/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 13:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00643805020148140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 7
05/08/2021 15:37

REMESSA INTERNA
05/08/2021 15:35

REMESSA INTERNA
04/03/2021 10:12

Remessa
04/12/2019 10:21

SUSPENSO EM SECRETARIA
22/08/2019 14:08

SUSPENSO EM SECRETARIA
14/08/2019 10:17

AGUARDANDO PRAZO
05/07/2019 10:39

AGUARDANDO PRAZO
18/06/2019 09:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA
18/06/2019 08:34

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
16/04/2019 08:53

AGUARDANDO PRAZO
21/03/2019 13:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/03/2019 12:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/03/2019 11:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/03/2019 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/03/2019 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2019 09:34

CONCLUSOS
28/02/2019 13:18

CONCLUSOS
27/02/2019 10:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/02/2019 11:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/02/2019 11:44

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
04/02/2019 12:25

À DISTRIBUIÇÃO
17/12/2018 08:14

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/11/2018 08:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/11/2018 08:38

Incompetência - Incompetência
21/11/2018 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2018 10:53

OUTROS
30/08/2018 10:51

OUTROS
27/08/2018 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/06/2018 10:02

AGUARDANDO PRAZO
24/04/2018 11:30

AGUARDANDO PRAZO
16/04/2018 11:58

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2018 13:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/04/2018 13:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/04/2018 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/04/2018 09:17

OUTROS
28/03/2018 17:04

Remessa
28/03/2018 17:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2018 17:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2018 10:23

A PROCURADORIA DA FAZENDA
16/03/2018 09:58

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/08/2017 09:23

AGUARDANDO PRAZO
10/08/2017 08:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/08/2017 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/07/2017 10:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/07/2017 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/07/2017 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2017 14:33

Mero expediente - Mero expediente
23/05/2017 13:16

CONCLUSOS
22/05/2017 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/05/2017 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/05/2017 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/05/2017 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2017 09:13

AGUARDANDO PRAZO
22/02/2017 12:13

AGUARDANDO PRAZO
21/02/2017 15:24

Remessa
21/02/2017 15:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2017 15:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/02/2017 09:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA
17/02/2017 08:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
15/02/2017 12:58

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
15/02/2017 11:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONE MESSIAS DA SILVA (24330710), que representa a parte RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA (4141696) no processo 00643805020148140301.
24/01/2017 08:25

AGUARDANDO PUBLICACAO
17/01/2017 12:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/01/2017 12:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/01/2017 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2017 13:19

Mero expediente - Mero expediente
22/11/2016 14:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/11/2016 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2016 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/11/2016 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2016 09:19

Remessa
18/11/2016 09:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2016 09:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/10/2016 10:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2016 11:09

AGUARDANDO PRAZO
08/03/2016 10:05

AGUARDANDO PRAZO
28/08/2015 09:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/08/2015 11:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/08/2015 15:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA ELISA BRITO LOPES (54768), que representa a parte ESTADO DO PARA (4020822) no processo 00643805020148140301.
03/08/2015 10:02

AGUARDANDO PUBLICACAO
03/08/2015 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2015 09:57

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
03/08/2015 09:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório
05/05/2015 08:27

OUTROS
04/05/2015 13:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2015 13:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2015 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2015 15:54

Remessa
19/02/2015 15:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2015 15:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/02/2015 12:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/02/2015 09:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/02/2015 09:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/02/2015 09:08

AGUARDANDO PUBLICACAO
30/01/2015 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOSE RUBERVAL MACEDO CARDOSO
30/01/2015 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/01/2015 12:45

MANDADO(S) A CENTRAL
27/01/2015 11:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/01/2015 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/01/2015 11:26

Citação CITACAO
21/01/2015 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2015 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/01/2015 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2014 10:08

OUTROS
15/12/2014 13:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/12/2014 09:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/12/2014 11:32

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/12/2014 11:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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