09/03/2025 17:54

Conclusos para julgamento
09/03/2025 17:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/09/2024 22:56

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:10

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:30

Juntada de Certidão
14/02/2023 00:22

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:22

Decorrido prazo de MOKA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:22

Decorrido prazo de IMPORTADORA E EXPORTADORA SABOR DE VERA ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 16:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/02/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023922-94.2009.8.14.0097 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA SABOR DE VERA ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, nos autos de Ação de Cancelamento de Protesto, movida em face de IMPORTADORA E EXPORTADORA SABOR DE VERA ALIMENTOS LTDA – EPP.

Após interposição do recurso, os anteriores representantes da instituição financeira peticionaram informando que tiveram seus instrumentos de representação revogados (ID. 3009695).

Por esse motivo, fora determinada a intimação pessoal da recorrente, a fim de que regularizasse sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias (ID. 6840075).

Todavia, devidamente intimada, a parte recorrente deixou de se manifestar (ID. 7919793).

DECIDO.

De plano, percebe-se que o recurso interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO carece de pressupostos básicos de representação processual.

Nesse quesito, patente que a parte fora informada da carência de representação, sem contudo tê-la regularizada.

Por esse motivo, forçoso que a presente relatoria aplique o disposto no art. 76, §2º, I do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente.

Por esse motivo, a extinção do feito em relação a instituição financeira se constitui em medida necessária para o regular prosseguimento da análise do recurso interposto pela corré MOKA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA.

Nesse sentido, é o que compreende a jurisprudência pátria em casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO MENOR POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA.

EXCEPCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

CONSENTIMENTO TÁCITO DO ALIMENTANDO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Não sendo regularizada a representação processual pela parte litigante é inexorável concluir pela inexistência dos atos praticados nos autos em seu nome, ineficazes para produzir qualquer efeito jurídico.

Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, conforme estabelecem os arts. 76 e 485, inciso IV, do CPC. É incabível, a princípio, a compensação de alimentos in natura de forma diversa daquela que foi estipulada, porquanto quem melhor tem condições de gerir o valor da pensão é aquele que detém a guarda, de forma a equilibrar o orçamento sem prejuízo do sustento da família como um todo, o que confirma a impossibilidade da compensação in natura.

Entretanto, nos moldes do entendimento do STJ, é possível a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos, desde que comprovado o custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar, em benefício do alimentando, bem como o consentimento do credor, ainda que tácito. (TJMG; APCV 6146822-19.2015.8.13.0024; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wander Marotta; Julg. 17/02/2022; DJEMG 17/02/2022) Desse modo, e por todo exposto, ante a carência de representação da instituição financeira apelante e com fulcro no exposto no art. 932, III do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO.

Após as formalidades legais, retornem-se os autos para apreciação do recurso interposto pelo outro apelante.

BELÉM, de de 2023.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
19/01/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:10

Não conhecido o recurso de Apelação de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE)
16/01/2023 10:33

Conclusos para decisão
16/01/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 15:23

Juntada de Certidão
08/12/2021 00:09

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 08:05

Juntada de identificação de ar
24/11/2021 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 00:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/11/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 11:32

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:29

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 22:27

Juntada de Certidão
02/06/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 09:52

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 10:45

Juntada de Certidão
28/04/2021 00:10

Decorrido prazo de IMPORTADORA E EXPORTADORA SABOR DE VERA ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59.
24/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:25

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:24

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 03:28

Cancelada a movimentação processual
03/03/2021 10:13

Juntada de Certidão
03/03/2021 00:07

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/03/2021 23:59.
14/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 00:05

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/01/2021 23:59.
07/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual
07/01/2021 12:19

Cancelada a movimentação processual
12/11/2020 00:04

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/11/2020 23:59.
12/11/2020 00:02

Decorrido prazo de MOKA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA em 11/11/2020 23:59.
15/10/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 12:26

Cancelada a movimentação processual
01/05/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 12:17

Cancelada a movimentação processual
28/04/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 14:07

Movimento Processual Retificado
05/02/2019 11:33

Conclusos para decisão
05/02/2019 10:22

Recebidos os autos
05/02/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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