08/05/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 17:29

Homologada a Transação
18/04/2023 10:57

Conclusos para julgamento
18/04/2023 10:57

Audiência Una realizada para 18/04/2023 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/04/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/01/2023 22:30

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 16:16

Juntada de Petição de diligência
29/01/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801769-13.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: JOÃO LUIZ BARBOSA DA COSTA RECLAMADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO 1.

Da Tutela de Urgência: Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança da fatura do mês de 08/2022 com vencimento em 07/01/2023, referente a suposto consumo não registrado, no valor de R$502,95, por ser tratar de cobrança indevida e abusiva, uma vez que o autor sequer utilizava o imóvel onde fica a unidade consumidora até o mês de agosto, quando fora alugado para terceiros.

DECIDO.

Os pedidos dizem respeito a cobrança de consumo não registrado CNR no valor de R$502,95.

Em sede de cognição sumária, entendo haver probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, haja vista que os documentos juntados corroboram suas afirmações.

A cobrança de CNR não apenas apresenta perigo de dano pelo valor oneroso e pelo fato de a Ré não informar com clareza a imposição regulamentar de parcelamento do valor cobrado em número equivalente ao dobro do número de meses cobrados, como também pela possibilidade de interrupção do serviço, que é considerado essencial.

Quanto a isto, já é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, salvo em havendo comprovação da responsabilidade do consumidor pela falha de leitura, a teor do decidido em sede de recurso repetitivo no REsp 1.412.433, a cobrança retroativa de energia elétrica não poderá ensejar a interrupção do serviço (v.

STJ - AgRg no AREsp: 81897 PE 2011/0272491-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2012; AgRg no Ag: 1207818 RJ 2009/0188194-3, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 17/12/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2010; EDcl no AgRg no Ag: 1085216 RJ 2008/0183119-5, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013, dentre outras).

Ressalte-se que a concessão liminar também atende ao requisito da reversibilidade da medida, já que, se – ao final do processo – a cobrança, na sua totalidade, for reputada válida e legítima, a parte Ré poderá cobrar o referido crédito desde que adotados os meios legais adequados.

Posto isto, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (art.300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a demandada EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a) SUSPENDA a cobrança do débito questionado, no valor de R$502,95 (quinhentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com vencimento no dia 07/01/2023, da conta contrato nº 3021404526, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa única no valor de R$200,00 (duzentos reais), por cada cobrança indevidamente realizada; b) NÃO INTERROMPA O FORNECIMENTO DE ENERGIA, pelo débito referente à fatura objeto da presente ação, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais); c) INTERROMPIDO O SERVIÇO, RESTABELEÇA-O SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR no prazo de 24hs a partir da intimação ou a partir da comunicação do Autor, sob pena de multa horária que arbitro em R$100,00 (cem reais) até o limite de 24hs; d) ABSTENHA-SE de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito questionado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias.

Intime-se o polo ativo.

Cite-se o polo passivo com urgência. 2.

Da Inversão do Ônus da Prova: Por fim, em se tratando de relação jurídica de consumo em que presente a verossimilhança das alegações, determino a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, para que seja a requerida a incumbida de demonstrar a regularidade da aferição do consumo registrado na UC da parte requerente e dos valores cobrados, no curso da instrução processual, nos termos do art. 137 e parágrafos da Resolução nº 414/2010 ANEEL.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém
20/01/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 10:25

Expedição de Mandado.
20/01/2023 10:22

Desentranhado o documento
20/01/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 10:08

Expedição de Mandado.
20/01/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 16:27

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:27

Audiência Una designada para 18/04/2023 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/01/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031507-31.2013.8.14.0301

Liberty Seguros SA

Maria Jose Costa da Silva

Advogado: Fabricio Bacelar Marinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2013 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0017951-45.2016.8.14.0401

Romario Santos Silva

Advogado: Rafael da Silva Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0819618-71.2018.8.14.0301

Condominio Viver Castanheira

Projeto Imobiliario Viver Castanheira Sp...

Advogado: Jorge Luiz Freitas Mareco Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2018 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0005432-56.2016.8.14.0007

Maria Madalena Gaia Vulcao

Daniel Pontes Bahia

Advogado: Madson Nogueira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2016 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0000079-41.2007.8.14.0301

Banco Bradesco S A

Rosa Maria Reis Ferreira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2007 11:06

Exibir Processo