TJPA - 0804280-47.2022.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804280-47.2022.8.14.0065 CLASSE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Endereço: AV JORNALISTA ROBERTO MARINHO N. 85, BROOKLIN PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04576-010 Nome: CARLOS CESAR DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: RD PA 279 KM 45, SN, ZONA RURAL, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão.

Foi oportunizado à parte autora comprovar a mora do devedor (Id. 82900137).

A parte autora não o fez.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O STJ vem julgando no sentido de que a mora decorre do simples vencimento da obrigação, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado no contrato (REsp 1.592.422 – RJ, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/06/2016), sendo desnecessário que seja recebida pessoalmente por ele (AgRg no REsp 759.269/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/04/2008), o que não ocorreu no presente caso.

Da interpretação da jurisprudência, tem-se que a parte autora deveria (01) provar o envio da correspondência ao endereço declinado no contrato e (02) o recebimento dessa, ainda que por pessoa diversa do contratante.

Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de notificar a parte demandada adequadamente.

Posto isso, não está satisfeita a exigência do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69.

A jurisprudência entende que referido requisito legal é um requisito de procedibilidade desta demanda.

Neste sentido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

Assistência judiciária gratuita deferida ao agravante, porque comprovou não ter condições de custear o processo (Código de Processo Civil, artigo 98); Insurgência contra decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária.

Constituição do devedor em mora não comprovada.

Notificação encaminhada ao endereço do devedor devolvida por três vezes com a informação “ausente” no aviso de recebimento.

Invalidade da simples remessa da notificação para o endereço do contrato para fins de constituir o devedor em mora, sendo necessário que a notificação seja recebida no destino por alguém, o que não é o caso dos autos.

Protesto do título que não basta para a concessão de liminar de busca e apreensão, consoante a nova redação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 que afastou o protesto do título como hipótese legal para tanto.

Decisão agravada reformada.

Liminar de busca e apreensão cassada.

Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a liminar de busca e apreensão. (TJPS – 25ª Câmara de Direito Privado – Recurso de Agravo de Instrumento no. 2183186-26.2022.8.26.0000 – rel.

Marcondes D’Angelo – j.

São Paulo, 15 de setembro de 2022) Ainda, a alteração no Decreto nº 911/69, promovida pela Lei n. 13.043/14, deixou de prever a possibilidade de constituição do devedor em mora unicamente com o protesto em cartório do título, ou seja, só o protesto do título não basta para comprovar a constituição do devedor em mora para a concessão da liminar de busca e apreensão, isso porque, a redação do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que previa o protesto do título como alternativa para a comprovação da constituição em mora do devedor-fiduciante (forma ficta), foi afastada pela nova redação introduzida pela Lei n. 13.043/2014. .

Portanto, nas ações de busca e apreensão, é imprescindível que o devedor seja constituído em mora, sob pena de ausência de condição da ação e indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL - MORA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. - A comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, pelo que não sendo comprovado que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000200269454001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 18/05/0020, Data de Publicação: 21/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PROTESTO DO TÍTULO.

INTIMAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

MORA NÃO COMPROVADA.

DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DEU CAUSA A EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05114907120188050080, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2020) Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora não comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço do autor, mesmo que entregue a pessoa diversa.

Assim, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Posto isso, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. À luz do art. 90 do CPC, considerando que a parte autora deu causa à extinção da ação, incumbe a ela o pagamento das despesas processuais.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização processual.

Remetam-se os autos à URA para o cálculo de eventuais custas pendentes, após, intime-se a parte autora para o pagamento.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais, dando-se baixa no registro.

Xinguara-PA, 18 de janeiro de 2023.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112510065957500000078418758 toyota_procuracao Procuração 22112510065979700000078418763 toyota_estatuto Documento de Identificação 22112510070024900000078418765 toyota_subs Procuração 22112510070066700000078418767 153_2333553_22_107018_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22112510070125900000078418770 107018_PROTESTO Documento de Comprovação 22112510070171800000078418774 107018_CTR-2333553-22 Documento de Comprovação 22112510070207800000078418778 153_2333553_22_107018_NOTIFICACAO Documento de Comprovação 22112510070256600000078420885 153_233355322_107018_EXTRATO Documento de Comprovação 22112510070364400000078420894 153_2333553_22_107018_FIELDEPOSITARIO Documento de Comprovação 22112510070405200000078420897 153_2333553_22_107018_LAUDO_VEICULAR Documento de Comprovação 22112510070454600000078420898 Petição Petição 22113015254024800000078722961 PA023335532200618697_1 Documento de Comprovação 22113015254071000000078722964 Decisão Decisão 22120509574465100000078839692 Petição Petição 22121414352730700000079554995 _toyota_notificacao nao procurado_reconsideracao (2)x Petição 22121414352745500000079554996 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816