20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
01/04/2023 11:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/04/2023 11:54

Baixa Definitiva
10/02/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 16:59

Publicado Decisão em 25/01/2023.
04/02/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
25/01/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão
24/01/2023 00:00

Intimação

APELAÇAO CRIMINAL DA COMARCA MARABÁ APELANTE: LUCAS DE SOUZA ALVES APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: Desa.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS APELAÇÃO PENAL Nº. 0004896-11.2018.8.14.0028 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Lucas de Souza Alves, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá- PA, que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, a ser cumprindo inicialmente em regime aberto, pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal e art. 244-B, do ECA c/c art. 70, caput, do Código Penal.

E ainda, foi aplicado o disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal, convertendo-se a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos.

Inconformado, em suas razões a Defesa pugnou pela aplicação da prescrição retroativa, decretando a extinção da punibilidade do requerente.

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do recurso defensivo, declarando-se apenas a prescrição em relação ao crime de furto qualificado, com lastro no artigo 110, §1º do Código Pena.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade e no mérito pelo seu provimento, para que seja extinta a punibilidade do réu Lucas de Souza Alves em decorrência da prescrição, nos termos do arts. 107, IV, c/c 109, inciso V c/c art. 110, §1º e art. 115, todos do Código Penal. É o relatório.

Decido: Apreciando acuradamente os autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e antecede a outros temas, devendo ser arguida de ofício, quando não suscitada pelas partes.

In casu, a condenação do Apelante ocorreu nas sanções do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, a prescrição ocorre em 04 anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Já em relação ao crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do ECA, foi condenado à pena 01 ano de reclusão, sendo também o prazo prescricional de 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do CP.

O fato criminoso ocorreu em 04/04/2018, a denúncia foi recebida em 11/05/2018, sendo a sentença prolatada em 31/08/2020.

E ainda, o Apelante Lucas de Souza Alves, era menor de 21 anos de idade (data de nascimento: 13/09/1999), conforme cópia do RG ID. 6677891 – Pág. 04, destarte, o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme artigo 115, do Código Penal.

Desta maneira, levando-se em consideração os referidos marcos interruptivos já se passaram mais de 02 anos, prescrevendo o direito de punir do Estado.

Ressalto que restou verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV c/c 109, inciso V c/c art. 110, §1º e art. 115, todos do Código Penal.

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, em consonância da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO para que seja extinta a punibilidade do requerente LUCAS DE SOUZA ALVES em decorrência da prescrição, nos termos do arts. 107, IV, c/c 109, inciso V c/c art. 110, §1º e art. 115, todos do Código Penal.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
23/01/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:16

Extinta a punibilidade por prescrição
16/12/2022 16:19

Conclusos para decisão
16/12/2022 16:19

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:56

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 17:43

Juntada de Petição de parecer
04/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:09

Conclusos para decisão
19/10/2021 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2021 14:41

Juntada de Certidão
10/10/2021 15:05

Recebidos os autos
10/10/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828000-26.2022.8.14.0006

Condominio Villa Firenze

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800819-98.2020.8.14.0045

Elza Alves Rodrigues

Advogado: Juliana Diniz Ferreira de Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2020 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0800921-26.2023.8.14.0301

Centro de Endoscopia Dr. Herminio Pessoa...

Municipio de Belem

Advogado: Evelin Lopes Feitosa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800921-26.2023.8.14.0301

Centro de Endoscopia Dr. Herminio Pessoa...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Jaime Dourado Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0007629-53.2017.8.14.0005

Evandro Rodrigues Soares

Banco Gmac S.A.

Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2017 09:40

Exibir Processo