03/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:50

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:57

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:58

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:18

Transitado em Julgado em 06/02/2023
11/02/2023 14:39

Decorrido prazo de FAZ MAIS SERVICOS LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:40

Decorrido prazo de FAZ MAIS SERVICOS LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:39

Decorrido prazo de FERNANDO MAGNO RAMOS em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
01/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803233-26.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório(art. 38, LJEC).

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC.

Preliminar - Inépcia da inicial Não vislumbro a ocorrência de inépcia da petição inicial pelas razões alegadas, uma vez que dizem respeito à análise de provas, portanto, ao mérito da demanda.

Preliminar rejeitada.

Assim, passo a analisar o mérito.

Da análise detida dos autos, verifico não restarem dúvidas quanto à falha de segurança ocorrida no dia 02 de março de 2019, uma vez que tanto a parte Autora quanto as Reclamadas confirmam que terceira pessoa teve acesso ao imóvel do Autor, sem que tenha sido autorizada pelo morador.

Portanto, descumprido o dever de garantir o controle de acesso ao imóvel onde reside a família do Autor, expondo-a a risco desnecessário, mesmo que por descuido da segurança durante a realização de evento festivo no condomínio, exsurge a responsabilidade dos Requeridos, decorrente de ilícito civil.

Além disso, caracterizado está o dano moral sofrido pelo Autor, que foi submetido à situação de extrema tensão e medo, especialmente, considerando a profissão que desempenha, existindo nexo de causalidade entre esse dano e a falha na prestação do serviço pelas Requeridas, tanto o condomínio contratante, como a empresa prestadora, havendo, entre elas, solidariedade no dever de indenizar.

Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, ele deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente.

Nesse sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como, a exigência do bem comum, adotando decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos dos arts. 5º e 6º da referida lei, e atentando, ainda, para o caráter pedagógico da condenação, fixo, os danos morais, em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, pelo que condeno as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte Autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, valor esse a ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a partir da presente sentença, até o seu efetivo pagamento.

Insto os Reclamados ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE.

Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc.

IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, aos Requeridos, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias.

Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
19/01/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:03

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 15:54

Expedição de Certidão.
24/03/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 11:29

Juntada de identificação de ar
28/10/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 09:23

Conclusos para julgamento
13/08/2019 09:23

Juntada de Petição de termo de audiência
13/08/2019 09:23

Juntada de Termo de audiência
13/08/2019 09:18

Audiência una realizada para 13/08/2019 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/08/2019 08:28

Juntada de Petição de identificação de ar
13/08/2019 08:28

Juntada de identificação de ar
13/08/2019 00:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2019 00:20

Juntada de Petição de contestação
13/08/2019 00:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 00:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 22:27

Juntada de Petição de contestação
08/08/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2019 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2019 12:01

Juntada de Petição de termo de audiência
11/06/2019 12:01

Juntada de Termo de audiência
11/06/2019 11:57

Audiência una redesignada para 13/08/2019 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/05/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2019 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2019 14:55

Audiência una designada para 11/06/2019 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/03/2019 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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