TJPA - 0830126-71.2021.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARCIO DAMASCENO DOURADO

CPF *85.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PMZ CENTRO NORTE S.A

CNPJ: 33.657.677/0042-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 06:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 06:56

    Transitado em Julgado em 20/07/2023

  • 23/07/2023 23:21

    Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO DOURADO em 20/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 23:21

    Decorrido prazo de PMZ CENTRO NORTE S.A em 20/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 01:40

    Decorrido prazo de PMZ CENTRO NORTE S.A em 20/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 01:40

    Decorrido prazo de MARCIO DAMASCENO DOURADO em 20/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 03:19

    Publicado Sentença em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Dispensado o relatório, conforme permite o art. 38 da Lei 9099/95.

    Pretende o autor o ressarcimento e indenização por danos morais em desfavor da reclamada sob a alegação de ter adquirido uma Bateria Bosch, 60 amperes, com garantia de 18 meses, junto a loja da reclamada, em 27/12/2019, por R$ 267,07.

    Afirma que o objeto apresentou defeito em janeiro de 2021, tendo a reclamada se recusado a solucionar o problema.

    Em razão disso, referente ao valor pago na aquisição de uma nova bateria, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

    Entendo que merece respaldo a alegação de falta de interesse de agir.

    Embora o autor tenha afirmado na inicial que a reclamada se recusou a cumprir os termos de garantia do produto, não há nenhum indício nos autos de que tenha havido a referida recusa.

    Não há sequer a comprovação de ter o autor acionado a garantia do produto.

    Ora, não havendo a referida comprovação, não há como o juízo entender que tenha sito oportunizado à reclamada a identificação e solução do problema.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    PEDIDO DE BALCÃO.

    VÍCIO NO PRODUTO.

    APARELHO CELULAR.

    DEFEITO APRESENTADO APÓS A COMPRA.

    AUTORA QUE NÃO OPORTUNIZOU O CONSERTO DO APARELHO PELA REQUERIDA.

    NEGATIVA DE ENCAMINHAMENTO DO BEM À ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

    FACULDADE DO FORNECEDOR DE SANAR O VÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS.

    INOBSERVÂNCIA DO ART. 18 DO CDC PELA CONSUMIDORA.

    PRECEDENTE DO STJ.

    SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível n. *10.***.*98-31.

    Quarta Turma Recursal Cível.

    Turmas Recursais.

    Relator Gisele Anne de Azambuja, julgado em 18/12/2019).

    Assim, para os fins do art. 19, §1º do Código de Defesa do Consumidor, é necessário oportunizar ao fornecedor a solução do problema, com a identificação do defeito apontado.

    Diante disso, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Intimem-se.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Belém, data do sistema.

    ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 26/06/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:19

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/10/2022 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 21:17

    Decorrido prazo de PMZ CENTRO NORTE S.A em 20/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 04:01

    Publicado Despacho em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 16/09/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2022 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 12:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 09:41

    Audiência Una realizada para 24/03/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 23/03/2022 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de PMZ CENTRO NORTE S.A em 15/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 18:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2021 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2021 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 02:14

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    Processo 0830126-71.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO: Ao reclamante, para esclarecer o CNPJ da empresa reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de adequação do cadastro, tendo em vista que o sistema informa erro com o CNPJ apresentado na inicial, e em consulta realizada no Google o CNPJ localizado pela Secretaria é muito diferente do informado pela parte.

    Belém, 31/05/21 Bela.

    Isabel Rodrigues - Secretaria 2VJEC

  • 31/05/2021 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:11

    Audiência Una designada para 24/03/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 28/05/2021 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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