TJPA - 0809139-10.2022.8.14.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROCESSO N° 0809139-10.2022.8.14.0000.

COMARCA DE ORIGEM: Belém (Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana).

AGRAVANTE: ANDERSON LIMA MENDELO (Defensoria Pública do Estado do Pará).

AGRAVADA: Justiça Pública.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Claudio Bezerra de Melo.

RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por ANDERSON LIMA MENDELO, inconformado com decisão proferida pelo MM.

Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém (fls. 19/21 – ID 10066657), que determinou o monitoramento eletrônico temporário no cumprimento de sua pena em regime aberto.

Em razões recursais (fls. 03/09 – ID 10066652), o agravante aduz que o juízo da execução, ao determinar sua progressão para o regime aberto, a ser cumprido em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento adequado (casa de albergado), não fundamentou adequadamente a imposição da medida de monitoramento eletrônico temporário.

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 12/18 – ID 10066656).

O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fl. 23 – ID 10066659).

O Procurador de Justiça Criminal Cláudio Bezerra de Melo, na condição de custos legis, se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 36/39 – ID 10313509). É o relatório.

Decido.

De plano, constata-se que o cerne do presente agravo se restringe tão somente à possibilidade de revogação da medida de monitoramento eletrônico temporário para o apenado que progrediu para regime aberto e encontra-se, excepcionalmente, em prisão domiciliar em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado.

Infere-se dos autos que o juízo de piso concedeu ao agravante a progressão do regime semiaberto para o aberto e, diante da inexistência de Casa de Albergado ou estabelecimento congênere na Região Metropolitana de Belém compatível com tal regime, deferiu a substituição por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

De início, destaca-se que não há qualquer ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, posto que assim dispõe o art. 146-B, inciso IV, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal): “Art. 146-B.

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar;” Como se vê, a determinação de fiscalização da custódia domiciliar por meio da referida medida compreende uma faculdade do juízo da execução, exercida dentro de seu poder discricionário, a partir da análise das circunstâncias no decorrer do cumprimento da pena.

In casu, como suso mencionado, o magistrado singular concedeu o benefício da prisão domiciliar em virtude de inexistir estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, eis que o reeducando não deve ser submetido a uma condição mais severa do que a que deveria suportar.

Nessa perspectiva, o cumprimento da pena em prisão domiciliar já é uma condição que, por si só, se revela mais benéfica que a execução em Casa de Albergado, ainda que a referida situação excepcional se deva à falta de infraestrutura do Estado, como na hipótese ora sob análise.

Ademais, a imposição de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, além de ter sido fundamentada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF)[1] e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[2], encontra amparo na Súmula Vinculante 56 do STF[3], e não violou o princípio da individualização da pena, pois o juízo agravado avaliou, adequada e individualizadamente a situação do agravante, sendo que ainda determinou a adaptação do sistema de monitoramento às condições específicas do regime aberto.

Consta, ainda, do r. decisum (fls. 19/21 – ID 10066657), a determinação para que, durante o regime aberto, o apenado trabalhe, frequente curso ou exerça outra atividade autorizada, consoante o art. 36, §1º, do Código Penal Brasileiro[4], bem como que, em caso de não ter havido quebra das condições fixadas, seja retirado o monitoramento na Central Integrada de Monitoração Eletrônica.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça, em julgado recente, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS.

PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO.

NÃO CABIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM.

MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Conjugados o art. 33, § 1º, alínea c, do Código Penal; o art. 146-B, inciso IV, e o art. 146-D, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante n. 56 do col.

STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado.

II - A esse respeito, entende esta Corte Superior de Justiça que a imposição de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, devendo-se aferir periodicamente a necessidade de sua manutenção.

Precedente. (...) IV - A adaptação do sistema de monitoramento às condições específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e regiões previamente determinados, portanto, ao mesmo tempo que acolhe e consagra o senso de autodisciplina e responsabilidade, sem vigilância estrita, preserva e concretiza o princípio da individualização da pena. (...) VII - Dessa forma, não se constata o constrangimento ilegal apontado.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (STJ, RHC 105.952 / PR, Quinta Turma, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 21/02/2019) (grifo nosso) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONGÊNERE - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO – IMPROCEDÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE ESTÁ SENDO COMUM A TODOS OS APENADOS NO REGIME ABERTO – DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL RELATIVO À ISONOMIA OU À IGUALDADE REAL, POR MEIO DO QUAL AS SITUAÇÕES IGUAIS DEVEM SER TRATADAS IGUALMENTE.

PRECEDENTE DO STJ - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISOU CORRETAMENTE O CABIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS ELENCADAS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 641.320/RS, DEFERINDO, EXCEPCIONALMENTE, AO AGRAVANTE, A PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - DIANTE DA EVIDENTE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A HIPÓTESE LEGAL DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA É A MAIS ADEQUADA PARA O CASO – AGRAVO DESPROVIDO – UNÂNIME.” (TJ/PA, AgExPe 0806898-97.2021.8.14.0000, 3ª Turma de Direito Penal, Rel.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior, j. 23/09/2021) (grifo nosso) De outra banda, não pode esquecer que o caso em comento expõe uma evidente dificuldade de fiscalização do cumprimento da pena, daí porque o monitoramento eletrônico se faz adequado e necessário.

O art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste TJPA[5] estabelece que compete ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante nesta Corte, como na hipótese.

Por todo o exposto, em razão do presente pedido recursal se mostrar contrário à jurisprudência dominante nesta Corte, com fulcro no art. 133, XI, d, do RITJPA, nego monocraticamente provimento ao presente recurso, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.R.I.

Arquive-se.

Belém/Pa, 09 de Janeiro de 2023.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora [1] STF, RE 641320/RS, Plenário, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 11/05/2016. [2] STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07/03/2017. [3] Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. [4] Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. §1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. [5] Art. 133.

Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores;