17/12/2021 10:58

Juntada de Informações
10/11/2021 10:29

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 14:06

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 14:06

Transitado em Julgado em 27/10/2021
29/10/2021 03:40

Decorrido prazo de DIANA DE OLIVEIRA DE CRISTO em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 03:40

Decorrido prazo de MARCOS OTAVIO CARVALHO DE SOUZA em 27/10/2021 23:59.
22/09/2021 15:51

Publicado Sentença em 10/09/2021.
22/09/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
09/09/2021 22:32

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0807901-40.2019.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: DIANA DE OLIVEIRA DE CRISTO REQUERENTE: MARCOS OTAVIO CARVALHO DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos os autos.

Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada por DIANA DE OLIVEIRA DE CRISTO e MARCOS OTÁVIO CARVALHO DE SOUZA, por intermédio de patrono particular, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.515/77.

Na inicial, alegaram, em síntese: 01. que se casaram na data de 03 de setembro de 2014; 02. a inexistência de BENS a serem partilhados; 03. que da união adveio prole com 01 (uma) filha; 04.

Que a GUARDA da filha M.D.D.C.D.S. será exercida na modalidade compartilhada entre os genitores, fixando residência com a mãe e o DIREITO DE CONVIVÊNCIA do pai será exercido sob os seguintes termos: finais de semana, feriados e férias escolares alternados entre os genitores; 05. que em relação aos ALIMENTOS, o pai pagará a sua filha M.D.D.C.D.S., o valor correspondente a 10% (DEZ POR CENTO) sobre seus vencimentos e demais vantagens excluindo os descontos obrigatórios, e em caso de desemprego este percentual incidirá sobre o salário mínimo, que deverá ser depositado na conta bancária, BRADESCO AGENCIA 2831-2 CONTA 0645201-9, até o 5º dia útil de cada mês; 06. que as partes dispensam alimentos entre si, tendo em vista que possuem meios para sua sobrevivência; 07. informaram que a divorcianda continuará a usar o nome de casada; 08.

As partes dispensam o prazo recursal.

Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação.

Os autos foram remetidos com vistas ao Representante do Ministério Público.

Em manifestação, o Representante do Ministério Público opinou pelo julgamento liminar do processo com a decretação do divórcio e da homologação do acordo quanto aos demais assuntos concernentes ao casamento. É o sumário Relatório.

DECIDO.

A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC.

Não há preliminares a serem apreciadas.

O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial.

Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes.

Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato.

As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito.

Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à guarda e pensão alimentícia da filha.

O Ministério Público é de parecer favorável ao deferimento dos pedidos.

Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de DIANA DE OLIVEIRA DE CRISTO e MARCOS OTÁVIO CARVALHO DE SOUZA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil.

Que a divorcianda continuará a usar o nome de casada.

Não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado nos autos quanto à guarda e alimentos para a filha.

Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 2º OFÍCIO, na Comarca de BELÉM/PA, n. 0656560155 2014 2 00022 194 0006494 64) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento.

Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeçam-se os documentos necessários.

Ciência ao representante do Ministério Público.

Arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

Ananindeua/PA, 27 de agosto de 2021.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE ANANINDEUA
08/09/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:49

Homologada a Transação
26/08/2021 12:53

Conclusos para decisão
26/08/2021 12:22

Juntada de Petição de parecer
25/08/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 22:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 14:46

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2021 06:16

Conclusos para despacho
15/04/2021 02:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 05:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:15

Juntada de Petição de diligência
08/04/2021 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 07:49

Expedição de Mandado.
24/03/2021 07:48

Expedição de Mandado.
24/03/2021 07:47

Expedição de Mandado.
24/03/2021 07:45

Expedição de Mandado.
17/03/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 06:31

Conclusos para despacho
15/03/2021 22:01

Juntada de Petição de parecer
12/03/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 09:27

Juntada de Certidão
06/03/2021 04:43

Decorrido prazo de DIANA DE OLIVEIRA DE CRISTO em 27/01/2021 23:59.
06/03/2021 04:43

Decorrido prazo de MARCOS OTAVIO CARVALHO DE SOUZA em 27/01/2021 23:59.
14/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0807901-40.2019.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL D E S P A C H O Vistos os autos. Defiro o pedido contido na manifestação ministerial, devendo os autores serem intimados, por intermédio de seu patrono, para informar a modalidade da guarda e assinarem a petição de ID 19127613, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, encaminhe-se o caderno processual ao Ministério Público para a sua manifestação.

Após, voltem conclusos.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ananindeua-PA, 15 de dezembro de 2020. CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Família de Ananindeua
13/01/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 07:34

Conclusos para despacho
30/09/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 20:43

Conclusos para despacho
17/04/2020 19:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 14:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 09:42

Conclusos para despacho
29/07/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2019 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 09:58

Conclusos para decisão
10/07/2019 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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