28/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 06:45

Publicado Decisão em 08/07/2025.
10/07/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/07/2025 08:34

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0801399-31.2021.8.14.0066 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IVANEIDE OLIVEIRA GUEDES, DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA EMBARGADO: TT COMERCIO LTDA DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA e IVANEIDE OLIVEIRA GUEDES em desfavor de TT COMERCIO LTDA, visando a desconstituição de suposto título executivo extrajudicial e a extinção da execução correlata, registrada sob o número 0800091-28.2019.8.14.0066.

A petição inicial dos Embargos, protocolada em 23 de novembro de 2021, veiculou diversas preliminares, incluindo a tempestividade dos embargos, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo pela extinção da pessoa jurídica Embargada, a ilegitimidade passiva da primeira Embargante, o cerceamento de defesa e a inexigibilidade do título executivo, além da arguição de nulidade do negócio jurídico por ausência de forma essencial e, no mérito, a inexistência da dívida alegada.

Após a distribuição do presente feito, foi proferida decisão em 09 de janeiro de 2024 (ID 106780361) que, dentre outras determinações, ordenou a citação do Embargado para, querendo, apresentar impugnação aos embargos.

Em cumprimento a tal determinação judicial, procedeu-se à tentativa de citação do Embargado por via postal, todavia, o Aviso de Recebimento (AR) correspondente, acostado aos autos sob o ID 119516705 em 06 de julho de 2024, retornou com a indicação de que o destinatário havia "Mudou-se", o que configurou a frustração do ato citatório, impedindo a regular formação da relação processual.

Diante dessa intercorrência, foi expedido o Ato Ordinatório (ID 129371185), datado de 29 de outubro de 2024, que intimou os Embargantes para se manifestarem sobre a não localização da empresa Embargada e indicarem as providências cabíveis para o prosseguimento do feito.

Em resposta à intimação supramencionada, os Embargantes apresentaram a petição de ID 132833698, datada de 02 de dezembro de 2024, por meio da qual pleitearam, primeiramente, que a citação da parte adversa fosse realizada por oficial de justiça, considerando a tentativa frustrada via Correios.

Em segundo lugar, requereram o aditamento da petição inicial dos Embargos à Execução, almejando acrescer nova matéria de defesa substancial: a alegação de nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, que arrima a execução, sob o fundamento de que o referido documento teria sido firmado por quem não detinha personalidade jurídica própria, ou seja, pela filial da empresa, a qual, embora possua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o faria meramente para fins administrativos e tributários, sem que tal inscrição lhe conferisse capacidade para figurar como parte em negócios jurídicos de tal envergadura, em consonância com o disposto no artigo 104, inciso I, do Código Civil.

DECIDO.

I.

Do Aditamento da Petição Inicial dos Embargos à Execução A análise dos autos revela que a relação processual não se encontra plenamente estabilizada, uma vez que a citação da parte Embargada ainda não foi efetivada, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento frustrado de ID 119516705 e pela necessidade de renovação do ato citatório, inclusive com a postulação específica para a realização por oficial de justiça.

Nesse cenário, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 329, inciso I, que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, desde que tal modificação ocorra antes da citação.

Tal prerrogativa processual visa aprimorar a demanda, permitindo ao demandante aperfeiçoar sua tese ou incluir novos elementos fáticos ou jurídicos antes que a parte contrária seja formalmente integrada ao processo e tenha a oportunidade de se defender.

No caso em tela, a ausência de citação válida confere aos Embargantes a faculdade de aditar sua petição inicial, incorporando a arguição de nulidade do título executivo em virtude da suposta falta de personalidade jurídica da filial que o firmou.

Esta nova alegação se insere no contexto da discussão sobre a higidez do título que fundamenta a execução, sendo pertinente ao objeto dos embargos.

Portanto, por estarem preenchidos os requisitos legais, o pedido de aditamento da petição inicial, conforme formulado no ID 132833698, merece o devido acolhimento, permitindo-se a inclusão da tese de nulidade do negócio jurídico por vício de capacidade do agente que o teria celebrado.

II.

Da Expedição de Carta Precatória para Citação por Oficial de Justiça e o Condicionamento ao Pagamento das Custas Respeitosas No que concerne à solicitação de citação da Embargada por oficial de justiça, formulada também no ID 132833698, é imperioso observar que a diligência deve ser realizada por meio de carta precatória, uma vez que a localidade da sede da Embargada (Altamira/PA) não se encontra na circunscrição da Comarca de Uruará/PA.

A expedição de cartas precatórias, para a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo deprecante, envolve a geração de custas e despesas processuais inerentes ao ato a ser praticado. É um princípio fundamental do direito processual que a parte que requer a prática de determinado ato processual, gerador de despesas, seja responsável pelo custeio destas, conforme a legislação específica de custas e regimentos dos Tribunais de Justiça.

Desse modo, a realização da citação da Embargada por oficial de justiça, mediante expedição de carta precatória, está intrinsecamente condicionada ao prévio e integral recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes.

A parte Embargante, ao pleitear a alteração do método citatório, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes dessa nova modalidade de comunicação processual.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: DEFERIR o pedido de aditamento da petição inicial formulado pelos Embargantes no ID 132833698, para que seja incluída a matéria de defesa relativa à nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida em razão da alegada ausência de personalidade jurídica da filial da empresa Embargada.

DEFERIR o pedido de citação da Embargada, TT COMERCIO LTDA, por oficial de justiça.

Contudo, RESSALTAR que a expedição da carta precatória correspondente para a Comarca de Altamira/PA encontra-se condicionada ao prévio e integral pagamento das custas respectivas.

Determinar, em consequência, a remessa dos autos à Unidade de Arrecadação Judicial (UNAJ) para o cálculo das custas e despesas processuais relativas à expedição da carta precatória de citação por oficial de justiça.

Após a elaboração do cálculo pela UNAJ, intimar os Embargantes, por meio de seu procurador, para que procedam ao recolhimento das custas e despesas apuradas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comprovado o recolhimento das custas, expedir a carta precatória para cumprimento da citação da Embargada por oficial de justiça.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Uruará/PA, 06 de julho de 2025.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
06/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
11/06/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 07:27

Decorrido prazo de T T COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:23

Decorrido prazo de T T COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801399-31.2021.8.14.0066 Requerente Nome: IVANEIDE OLIVEIRA GUEDES Endereço: AV.

PERIMETRAL NORTE, 90, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Nome: DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: AVENIDA PARALELA NORTE, 320, QUADRA 410, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: T T COMERCIO LTDA Endereço: Rua Salim Mauad, 04, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-120

VISTOS.

DECIDO.

Trata-se de Embargos à Execução.

Verifica-se preenchidos os requisitos do artigo 914 e s/s do CPC.

Desta forma: 1) Cite-se a(o) EMBARGADA(O), para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC/2015. 2) Vindo aos autos resposta, se a parte requerida alegar qualquer das matérias do artigo 337 do CPC/2015, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo legal, na forma do art. 351 do CPC/2015. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI).

Atendidos os itens acima, certifique-se e volte conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 9 de janeiro de 2024.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará
10/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:22

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/09/2023 11:20

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
05/05/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/04/2023 07:58

Juntada de relatório de custas
05/04/2023 14:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/02/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 01:25

Publicado Decisão em 26/01/2023.
08/02/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - PROCESSO: 0801399-31.2021.8.14.0066 EMBARGANTE: IVANEIDE OLIVEIRA GUEDES e outros EMBARGADO: T T COMERCIO LTDA

VISTOS.

Saliente-se, inicialmente, que este magistrado foi designado para a Vara única de Uruará, em 09 de janeiro de 2023, conforme Portarias nº´s 55/2022-SJ e nº 4313/2022- GP.

Intime-se o autor para proceder ao pagamento integral das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento de distribuição da petição inicial.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 24 de janeiro de 2023.

LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito
24/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2021 11:03

Conclusos para decisão
03/12/2021 11:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/12/2021 11:02

Juntada de relatório de custas
03/12/2021 11:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/12/2021 10:59

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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