30/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 15:59

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
29/07/2025 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:08

Decorrido prazo de PARQUE DA ETERNIDADE LTDA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e PARQUE DA ETERNIDADE LTDA - CNPJ:
21/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:19

Decorrido prazo de PARQUE DA ETERNIDADE LTDA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:29

Conhecido o recurso de PARQUE DA ETERNIDADE LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte
31/03/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:42

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2024 15:19

Conclusos para julgamento
04/12/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:26

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
18/02/2023 00:03

Decorrido prazo de PARQUE DA ETERNIDADE LTDA em 17/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:37

Publicado Decisão em 27/01/2023.
04/02/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
30/01/2023 16:23

Juntada de Petição de parecer
26/01/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814062-79.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: PARQUE DA ETERNIDADE LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto em ação civil pública, processo n. 0800302-23.2020.8.14.0133, contra decisão ID 75318526 que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar entre outras obrigações, especificamente no que importa para este recurso, as seguintes: 1.4 – apresente laudo de análise dos parâmetros indicadores de contaminação (cadavérica e putrecina) causada por cemitérios, nos pontos de monitoramento, conforme estabelecido em condicionantes de licença de operação no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso ou descumprimento, sem prejuízo de responsabilização administrativa e criminal, nos termos das técnicas apresentadas no ID 17232971; 1.7 – recomponha e recupere área de preservação permanente violada nos termos do relatório técnico nº 258 SEMMA e análise técnica nº 505/2019 do Ministério Público, comprovando através de laudos da Secretaria Estadual do meio ambiente, apresentando plano de ação com prazos e métodos de execução no prazo de 60 dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais). 1.9 – Informe o cumprimento da construção de muro de alvenaria para cercamento de toda a área do empreendimento, conforme apresentado no ID 17232971 - Pág. 4 no prazo de 30 dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Recorre alegando que em relação a obrigação descrita no item 1.4 não existe, no Estado do Pará, laboratório habilitado para realização de tal análise e que o tempo entre a coleta e o início da análise não pode ser superior a 8 horas pós coleta, pelo que a obrigação seria inexequível.

Em relação ao item 1.7 afirma que a supressão de vegetação em APP foi causada por terceiros ocupantes de área de invasão.

Finalmente em relação ao item 1.9 a obrigação não se relaciona com o objeto da ação e que resulta em violação do direito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Pede antecipação da tutela para suspender as obrigações impostas nos itens 1.4, 1.7 e 1.9, pelo juízo a quo de 1º grau e o posterior provimento para cassar as tutelas correspondentes aos itens acima. É o essencial a relatar.

Examino.

Não cabe a antecipação da tutela na forma requerida, contudo, tenho que a obrigação relativa à construção de muro (obrigação descrita no item 1.9) para cercamento de toda a área do empreendimento do agravante, ultrapassa os limites da própria ação que tem cunho ambiental.

Tratando-se de cemitério particular o regime jurídico é de direito real de propriedade, observando a sua natureza jurídica de bem extra comercium, ou seja, de bem público de uso especial, pelo que o cercamento do empreendimento com muro de alvenaria, dependeria de legislação específica que obrigasse o empreendimento ou da entabulação entre as partes nas respectivas enfiteuses.

Nesse passo concedo a antecipação de tutela recursal para desobrigar, pelo menos neste momento processual, o recorrente à construção do muro.

Em relação as duas outras obrigações, inviável a sua ante aos argumentos apresentados.

A responsabilidade do agravante decorre sobretudo de todo o arcabouço normativo para a tutela do meio ambiente (art. 225, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 14, parágrafo 1º da Lei Federal n.º 6.938/1981).

Ademais, verifica-se que o c.

STJ consolidou jurisprudência pacífica no sentido de a responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aderir à propriedade tratando-se, pois, de obrigação propter rem, pouco importando a solução da ação possessória, processo n. 0800302-23.2020.814.0133.

Ressalte-se, ainda, que o próprio recorrente ao tempo que afirma a inexequibilidade da obrigação item 1.4, pela inexistência de laboratório no âmbito local para a análise química respectiva, em seguida afirma que não contaminação, impondo argumentação contraditória inaceitável neste momento de cognição sumária.

Assim exposto, concedo antecipação de tutela de forma parcial apenas para desobrigar o recorrente a construção de muro de alvenaria para o cercamento completo do empreendimento Cemitério Parque da Eternidade.

Intime-se a Promotoria de Justiça de Marituba para o contraditório.

Colha-se a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Voltem conclusos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
25/01/2023 07:57

Juntada de Certidão
25/01/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/09/2022 06:50

Conclusos para decisão
29/09/2022 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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