01/03/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 10:27

Transitado em Julgado em 23/01/2023
19/02/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 01:53

Publicado Decisão em 26/01/2023.
08/02/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0810956-70.2022.8.14.0401 Autor(a): LUAN RIBEIRO ALVES LIMA Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 28 da Lei 11.343/06 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e três (23) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Luan Ribeiro Alves Lima, RG 7236409 PC/PA, CPF *41.***.*05-21, acompanhada pela advogada, Dra.

Yane Evandra Andrade Farias, OAB/PA 30585, e a Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à natureza do delito que é de ação penal pública incondicionada.

Dada a palavra à representante do Ministério Público: ‘MM Magistrado, foi lavrado o TCO, já qualificado no procedimento pela suposta prática do crime de uso de entorpecente, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Examinando os autos, verifica-se que a conduta do autor não causa lesão à bem jurídico alheio uma vez que o prejuízo do uso de drogas é diretamente relacionado com os danos à saúde do próprio usuário.

Ante o exposto, diante do Principio da Lesividade ou da Ofensibilidade, não sendo punível no Ordenamento Jurídico Brasileiro, a prática da autolesão, bem como diante do Principio da Insignificância, o MP requer o arquivamento do presente procedimento, observado o disposto no art. 28 do CPP.

Pede deferimento.

Diante disso, o mm Juiz assim decidiu: ‘Vistos, etc...Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95.

Manuseando os autos, observa-se que assiste razão ao Ministério Público em requerer a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela ao caso dos autos, posto que referido instituto visa excluir do âmbito penal aquelas condutas que, embora formalmente se amoldem ao tipo penal, não chegam a afetar materialmente o bem jurídico tutelado, não merecendo a insurgência punitiva.

A invocação do princípio da insignificância nos delitos materialmente atípicos, traduz-se em respeito ao princípio da dignidade humana, pois não permite que fatos desprovidos de responsabilidade se transformem em estigmas de criminalidade para seus autores.

Ademais, contribui para minimizar o excesso humano nos órgãos encarregados da persecução penal, permitindo ao Estado a concentração de esforços nos delitos que precisam ser punidos, face a sua ofensividade, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, acolho o requerido pelo MP e determino o Arquivamento dos autos pelos motivos acima expostos, com base no art. 28 do CPP.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I’.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Luan Ribeiro Alves Lima: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
24/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:34

Determinado o arquivamento
23/01/2023 12:30

Audiência Preliminar realizada para 23/01/2023 11:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/08/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 12:49

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
05/07/2022 09:40

Audiência Preliminar designada para 23/01/2023 11:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/07/2022 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:32

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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