TJPA - 0841863-37.2022.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA

CPF *39.***.*40-97

Advogados

SILVANIR LEBREGO DA SILVA SANTOS

OAB: 17502/PA

CPF *54.***.*69-53

Polo Passivo

Partes

SEDUC -SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 07:09

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 01/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 03:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 07:34

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 10/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 07:21

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 29/05/2024 23:59.

  • 11/05/2024 03:59

    Publicado Decisão em 08/05/2024.

  • 11/05/2024 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

  • 07/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0841863-37.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: SEDUC -Secretaria de Educação e Cultura Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO DEIXO DE CONHECER, por ora, dos pedidos formulados na petição de ID 109319113, uma vez que subsistente a causa da suspensão determinada na decisão de ID 106272047.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

  • 06/05/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 10:42

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

  • 19/04/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 05:43

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 04:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 04:18

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 20/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 04:48

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 15/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 02:12

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 06:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 02:55

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 27/01/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0841863-37.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: SEDUC -Secretaria de Educação e Cultura Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Acerca do tema aqui discutido (Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, Lei Federal nº. 11.738/08), verifico, nesta data, que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº. 6 (Processo nº. 0803895-37.2021.8.14.0000), tendo sido determinada a suspensão de processos desta natureza perante Sessão Ordinária do Tribunal Pleno deste Egrégio TJPA, existindo, assim, a necessidade de sobrestamento da presente ação.

    Houve, pois, a determinação de: “SUSPENSÃO de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste incidente”.

    Portanto, determino a suspensão do feito com base no art. 313, V, alínea a do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até que este Juízo tenha conhecimento do julgamento do referido IRDR.

    Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se a UPJ.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito 4ª Vara de Fazenda da Capital

  • 15/01/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 16:15

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 6

  • 18/12/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 04:52

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 12/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 05:57

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 06/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 05:47

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0841863-37.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: SEDUC -Secretaria de Educação e Cultura Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, quadra1, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 DECISÃO Ante o teor do parecer conclusivo de ID. 100968698, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1

  • 10/11/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:14

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 24/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.

  • 13/07/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2023 00:11

    Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

  • 25/06/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    PROC. 0841863-37.2022.8.14.0301 AUTOR: MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, SEDUC -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação das contestações de ID 91471083 e 94603102 de forma TEMPESTIVA, INTIME-SE a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

    Int.

    Belém - PA, 21 de junho de 2023 MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 21/06/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 09:07

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 23/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 10:55

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 15/02/2023 18:39

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 14/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 13:41

    Publicado Decisão em 24/01/2023.

  • 07/02/2023 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 07/02/2023 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0841863-37.2022.8.14.0301 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: SEDUC -Secretaria de Educação e Cultura Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA LIDUINA FILO CREAO, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados.

    Relata a demandante que é professora da rede pública estadual de ensino e não recebe o Piso Nacional da Educação Básica.

    Informa que, em observância à Constituição Federal de 1988, fora instituído o piso nacional para os profissionais em educação por meio da Lei federal 11.738/2008.

    Alega que a referida lei fora objeto da ADI 4167/DF, sendo reconhecida a sua constitucionalidade pelo STF.

    Todavia, aduz que não teve o reajuste de seu vencimento em conformidade com o que estabelece a Lei federal nº 11.738/2008, razão pela qual ajuíza a presente demanda.

    Requer que o Estado do Pará e o IGEPREV sejam condenados a observar o piso nacional dos professores e ao pagamento dos valores retroativos.

    Juntou documentos.

    Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica, a autora se manifestou no ID 64148243. É o relatório.

    EXAMINO Presentes os pressupostos legais, recebo o feito e passo a analisar o pedido de tutela antecipada.

    Trata-se de ação ordinária onde requer a demandante, em sede de tutela provisória antecipada, que o Estado do Pará e o IGEPREV sejam impelidos à retificação de seu vencimento base, considerando que se encontra em desconformidade com a lei federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

    Ocorre que, embora a autora mencione o pedido de tutela de urgência na inicial, não fundamenta o pleito com a demonstração dos requisitos autorizadores.

    Em sendo assim, havendo apenas o pedido genérico de concessão de tutela antecipada, o indefiro.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM).

    CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC.

    CITE-SE o IGEPREV, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC.

    Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022.

    INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico.

    Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram.

    Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados.

    As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP.

    Determino a tramitação do documento de ID 68497134 em segredo de justiça por analogia ao disposto no art. 189 do CPC.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov.

    Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

    Nº 011/2009 daquele órgão correcional Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

  • 20/01/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 11:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/01/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 03:49

    Decorrido prazo de MARIA LIDUINA FILO CREAO GARCIA em 22/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 01:51

    Publicado Despacho em 06/06/2022.

  • 04/06/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 03/06/2022 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 13:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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