20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
31/03/2023 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/03/2023 14:41

Baixa Definitiva
04/02/2023 19:54

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA OLIVA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 19:38

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 17:13

Publicado Decisão em 25/01/2023.
04/02/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
25/01/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:15

Juntada de Petição de certidão
24/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA OLIVA APELADO: JUSTICA PUBLICA, SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA, VICENTE DA SILVA OLIVA Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Processo: 0008873-95.2014.8.14.0401 DECISÃO MONOCRÁTICA ROSA MARIA DA SILVA OLIVA, assistente de acusação, legalmente representada, interpôs recurso de apelação criminal contra a sentença absolutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª.

Vara Criminal da Comarca da Capital, em que figurava como réus SÉRGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA e VICENTE DA SILVA OLIVEIRA, a quem eram impostados a prática delitiva prevista no artigo 168, “caput” do CPB.

Consta dos autos as razões recursais, as contrarrazões e o parecer da Procuradoria de Justiça.

O apelado Sérgio Augusto de Azevedo Rosa, interpôs QUESTÃO DE ORDEM, requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição. À Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela Prescrição. É o breve relatório.

Decisão: Da análise dos autos, imprescindível o exame do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição e cuja ocorrência autoriza o julgamento monocrático do recurso, com base no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício.

O artigo 109 do CPB preceitua que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo nos termos do seu inciso IV, a prescrição em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro.

In casu, a imputação em face dos apelados trata-se da tipificação penal constante no artigo 168, caput, do CPB, cuja a pena máxima in abstrato previsto no código penal são 04 anos e multa.

Nos termos do artigo 117 do Código Penal o curso da prescrição, entre outros, interrompe-se com o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Assim, como a sentença proferida foi absolutória, o último marco interruptivo em questão se deu com o recebimento da denúncia, ocorrido em 25/06/2014 (fls. 104 – ID nº 5150311).

Nesse sentido, contando da referida data interruptiva já transcorreu mais de 08 anos, excedendo o lapso temporal estabelecido no dispositivo legal suscitado, ocorrendo, por conseguinte a prescrição da pretensão punitiva, não sendo possível submeter os apelantes a qualquer medida constritiva, devendo ser declarada extinta a sua punibilidade, nos termos dos artigos 107, V do CPB.

Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça e declaro extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a ambos os apelados, nos termos da fundamentação constante na presente decisão.

A Secretaria para as providencias devidas.

Belém, 19 de dezembro de 2022.

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
23/01/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 16:43

Declarada decadência ou prescrição
23/12/2022 12:58

Conclusos para decisão
23/12/2022 12:58

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 12:47

Juntada de Petição de parecer
07/08/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
07/08/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:33

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 13:27

Juntada de Certidão
15/05/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 12:35

Processo migrado do Sistema Libra
19/02/2021 11:55

REMESSA INTERNA
03/02/2021 15:06

Remessa
03/02/2021 14:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2021 14:52

Remessa - Remessa
03/02/2021 14:51

PROCESSOS A DIGITALIZAR
28/01/2021 14:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
28/01/2021 14:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
15/01/2021 12:19

A SECRETARIA - digitalizacao
31/08/2020 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2020 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/08/2020 15:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AO MP PARA EXAME E PARECER. 1 VOL E 1 ANEXO
22/07/2020 11:29

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
21/07/2020 11:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/07/2020 11:35

Remessa
21/07/2020 11:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2019 11:04

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - OF 190/2019 - PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS 1 VOLUME(S) + 1 MÍDIA(S)
06/12/2019 11:03

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
06/12/2019 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2019 13:35

EXPEDIR OFICIO
14/11/2019 12:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/11/2019 13:13

RESENHA
13/11/2019 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2019 09:24

Mero expediente - Mero expediente
13/11/2019 09:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/11/2019 09:16

A SECRETARIA - intimar para constituir novo patrono
11/10/2019 14:11

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
21/05/2019 15:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Após juntada de petição, faz-se conclusão para deliberações.
21/05/2019 15:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2019 15:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2019 15:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/05/2019 15:50

A SECRETARIA - para juntada
17/05/2019 15:50

A SECRETARIA - para juntada
17/05/2019 11:21

Remessa
16/05/2019 11:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0278-06
16/05/2019 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2019 11:48

Remessa
16/05/2019 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2019 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/01/2019 10:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEBORA NUNES DE MIRANDA (18663900), que representa a parte ROSA MARIA DA SILVA OLIVA (1538349) no processo 00088739520148140401.
14/01/2019 10:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAELA PONTES SCOTTA (4068856), que representa a parte ROSA MARIA DA SILVA OLIVA (1538349) no processo 00088739520148140401.
14/01/2019 10:29

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ROSA MARIA DA SILVA OLIVA no processo 00088739520148140401.
14/01/2019 10:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA (5076737), que representa a parte ROSA MARIA DA SILVA OLIVA (1538349) no processo 00088739520148140401.
14/01/2019 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/01/2019 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2019 11:45

A SECRETARIA - pedido da secretaria para juntada de documento
07/01/2019 12:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1537-28
07/01/2019 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2019 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/01/2019 12:20

Remessa
21/02/2018 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - para despachar petição juntada
21/02/2018 08:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/02/2018 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2018 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/02/2018 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/02/2018 13:12

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
20/02/2018 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/02/2018 13:12

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
20/02/2018 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/02/2018 13:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (9592942), que representa a parte VICENTE DA SILVA OLIVA (8476396) no processo 00088739520148140401.
09/02/2018 17:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9499-07
09/02/2018 17:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2018 17:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/02/2018 17:20

Remessa
02/02/2018 13:04

VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS EM ÚNICO VOLUME, CONTENDO 196 FLS., ENTREGUES AO DR. THIAGO EMÍLIO AZEVEDO ROSA, OAB/PA Nº 21903, FONE: 98112-1001 E-MAIL: [email protected].
30/01/2018 08:31

AGUARDANDO CONTRA-RAZOES
30/01/2018 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2018 08:31

CERTIDAO - CERTIDAO
29/01/2018 09:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/01/2018 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2018 14:07

Mero expediente - Mero expediente
25/01/2018 14:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/01/2018 14:05

A SECRETARIA - apresentar contrarrazões
04/08/2016 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Parecer do MP, solicitou diligencia.
29/07/2016 07:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer- 01 volumes principal. 01 CD ás fls. 97 dos autos.
27/07/2016 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2016 11:10

Mero expediente - Mero expediente
27/07/2016 11:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/07/2016 11:08

A SECRETARIA - ct, mp
22/06/2016 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos com pedido de diligência da 2º procuradoria de justiça criminal
02/06/2016 10:06

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, 01 volume principal, 01 CD às fls. 97 dos autos.
01/06/2016 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2016 16:01

Mero expediente - Mero expediente
01/06/2016 16:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/06/2016 16:00

A SECRETARIA - mp
25/05/2016 13:41

Remessa
25/05/2016 12:04

A SECRETARIA - para secretaria para advogado tirar cópias
25/05/2016 09:06

Remessa
24/05/2016 12:46

A SECRETARIA
24/05/2016 12:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/05/2016 14:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZ
19/05/2016 14:38

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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