31/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:29

Apensado ao processo 0800704-82.2025.8.14.0116
02/06/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:28

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:27

Processo Reativado
16/09/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 09:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/10/2023 09:30

Juntada de Certidão
18/08/2023 22:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/08/2023 22:18

Transitado em Julgado em 25/01/2023
11/03/2023 03:59

Decorrido prazo de VALE S.A. em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 04:07

Publicado Sentença em 27/01/2023.
08/02/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
01/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 0008049-16.2017.8.14.0116 Nome: VALE S.A.

Endereço: AV SERRA NORTE, QD. 424, LT. 15, NÃO INFORMADO, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos pela Vale S.A em desfavor do ESTADO DO PARÁ.

Indica a embargante que ingressou no programa PROREFIS e, em razão de imperativo legal, para adesão, desiste do feito.

A parte embargante, ora exequente, concordou com o pleito. É a suma do relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos da Lei n. 9.389/2021: Art. 4º O parcelamento de que trata esta Lei fica condicionado a que o contribuinte: I - manifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em caráter irretratável; O requisito, portanto, restou satisfeito, ao menos no que diz respeito ao curso da ação, devendo eventuais intervenientes sobre a existência, parcelamento e contestação do crédito correr, a partir de agora, na via administrativa, sem prejuízo de posterior apreciação judicial.

O inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, no caso de desistência.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargante já teria adimplido os mesmos pela via administrativa, conforme informado em ID 55529484, sem que houvesse impugnação.

Condeno o embargante em custas remanescentes, se houver, na forma da lei.

Diante do pedido de desistência e da concordância do embargada, transita em julgado nesta data diante da ausência de interesse recursal, por preclusão lógica.

Quanto ao pedido de levantamento da garantia, como medida de cautela, intime-se antes a parte embargada, em 05 (cinco) dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto
25/01/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:28

Extinto o processo por desistência
27/08/2022 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2022 23:59.
06/08/2022 11:01

Conclusos para julgamento
05/08/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:45

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:27

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:27

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 14:18

Processo migrado do Sistema Libra
04/05/2021 11:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/05/2021 10:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/04/2021 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 12:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/04/2021 12:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/04/2021 12:14

CONCLUSOS
05/10/2020 12:31

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
29/09/2020 11:50

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/08/2019 08:44

CONCLUSOS
03/07/2019 08:53

CONCLUSOS
28/06/2019 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/06/2019 18:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/11/2018 15:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/05/2018 12:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00080491620178140116: - Justificativa: .. - Ação Coletiva: N.
02/05/2018 12:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL (24330839), que representa a parte VALE SA (8062268) no processo 00080491620178140116.
02/05/2018 12:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA (24312088), que representa a parte VALE SA (8062268) no processo 00080491620178140116.
02/05/2018 12:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDO FACURY SCAFF (4060789), que representa a parte VALE SA (8062268) no processo 00080491620178140116.
02/05/2018 12:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO (24311964), que representa a parte VALE SA (8062268) no processo 00080491620178140116.
24/04/2018 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2018 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2018 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/04/2018 12:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1042-90
28/11/2017 09:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1042-90
28/11/2017 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/11/2017 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/11/2017 09:33

Remessa
27/11/2017 10:59

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
08/11/2017 08:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/10/2017 16:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00019644820168140116 - DOCUMENTO 20.***.***/6524-14 - Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA
24/10/2017 16:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/10/2017 16:36

Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/6524-14.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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