TJPA - 0801409-63.2018.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ PASTANA DA SILVA ALBUQUERQUE

CPF *47.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 04.887.055/0001-16

WALTER FARIAS DO NASCIMENTO

Advogados

LIGIA DOS SANTOS NEVES

OAB: 8781/PA

CPF *40.***.*88-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

ANTONIO DO NASCIMENTO SARAIVA

CPF *36.***.*25-00

WALTER FERREIRA DA CONCEICAO JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 11:28

    Juntada de decisão

  • 14/11/2024 09:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 00:31

    Publicado Decisão em 11/10/2024.

  • 17/10/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 16/10/2024 12:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/10/2024 23:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 23:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 23:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 23:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/09/2024 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 23:41

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 30/09/2024 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2024 23:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2024 23:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2024 23:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2024 23:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 23:29

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 05:58

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 12:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/08/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 00:51

    Publicado Decisão em 19/08/2024.

  • 20/08/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 19/08/2024 07:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2024 07:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2024 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 08:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2024 15:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2024 22:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2024 02:54

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/08/2024 23:59.

  • 10/07/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 01:09

    Publicado Despacho em 03/06/2024.

  • 31/05/2024 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

  • 28/05/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 21:41

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 21:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/02/2024 03:38

    Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 02:49

    Decorrido prazo de ANTÔNIO DO NASCIMENTO SARAIVA em 08/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2023 01:55

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 01:55

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ PASTANA DA SILVA ALBUQUERQUE em 15/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 20:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/11/2023 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 22:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/11/2023 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 17:47

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 05:56

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 07/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 05:56

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ PASTANA DA SILVA ALBUQUERQUE em 07/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 18:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/10/2023 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/10/2023 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 09:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 09:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 08:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 08:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 19:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 19:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ PASTANA DA SILVA ALBUQUERQUE em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 02:34

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 22/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/09/2023 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 13:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/09/2023 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 08:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2023 08:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:50

    Juntada de

  • 07/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/08/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 16:03

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/08/2023 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2023 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 19:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/08/2023 12:06

    Mandado devolvido cancelado

  • 03/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/08/2023 12:06

    Mandado devolvido cancelado

  • 31/07/2023 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 01:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 02:43

    Publicado Despacho em 26/01/2023.

  • 08/02/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 03/02/2023 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801409-63.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE ALBUQUERQUE e outros REQUERIDO(A): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e outros DESPACHO Intime-se a requerente para se manifestar sobre a contestação ID Num. 74855445 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350, CPC Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 24/01/2023 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 21:07

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2022 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 21:01

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 06:58

    Decorrido prazo de WALTER FARIAS DO NASCIMENTO em 23/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2022 07:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/07/2022 07:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 17:48

    Publicado EDITAL em 11/07/2022.

  • 18/07/2022 17:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 29/06/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 10:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/06/2022 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 12:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/06/2022 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 11:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/02/2022 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 22:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 22:03

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 01:45

    Decorrido prazo de CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 25/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 09:58

    Juntada de

  • 09/03/2021 09:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/03/2021 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 08:08

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2021 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 21:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/02/2021 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2021 10:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/01/2021 09:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/04/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 09:48

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 09:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/11/2019 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2019 22:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2019 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2019 13:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/11/2019 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/11/2019 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/11/2019 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2019 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2019 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 08:41

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2018 05:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2018 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2018 09:48

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ PASTANA DA SILVA ALBUQUERQUE em 05/06/2018 23:59:59.

  • 08/06/2018 09:48

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 05/06/2018 23:59:59.

  • 04/05/2018 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2018 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2018 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 13:20

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

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