TJPA - 0804819-48.2021.8.14.0000

Classe: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0804819-48.2021.8.14.0000 Paciente: JOSE NILTON BESSA AZEVEDO Impetrantes: ADV.

JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA Autoridade coatora: DELEGADO DE POLICIA LOTADO NA 19ª SECCIONAL DE POLICIA DA COMARCA DE ITAITUBA/PA Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de JOSE NILTON BESSA AZEVEDO, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o DELEGADO DE POLICIA LOTADO NA 19ª SECCIONAL DE POLICIA DA COMARCA DE ITAITUBA/PA.

Relata o impetrante que o paciente está sendo acusado de ter ameaçado, sequestrado e agredido a esposa de um garimpeiro, após suposto desentendimento com o esposo da mesma, no dia 10 de fevereiro de 2021.

Suscita, em síntese, que o justo receio de ir preso, se sustenta nas notícias veiculadas de que o delegado de policia que preside o inquérito teria pedido a prisão preventiva do acusado, mesmo não havendo nenhuma prova dos fatos que estão sendo imputados ao paciente.

Declina que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: primário, sem antecedentes criminais, residência fixa, trabalho lícito e família constituída.

Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o salvo conduto.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.

Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 13-17.    É o relatório.       DECIDO             Conforme relatado, trata-se de ordem de habeas corpus impetrada a seu favor pelo advogado Jose Luis Pereira de Sousa face o possível constrangimento ilegal cometido pelo DELEGADO DE POLICIA LOTADO NA 19ª SECCIONAL DE POLICIA DA COMARCA DE ITAITUBA/PA.             Após acurada análise do fundamento da impetração, entendo que não merece ser conhecido o presente mandamus, pelas considerações a seguir expostas.             Do não conhecimento da impetração face à incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Nesse sentido: “Ementa: HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO – POLICIAL. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.

A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia que instaura inquérito policial, ainda que por requisição do Juiz ou do Ministério Público, é do Juízo de 1º grau.

Ordem não conhecida.

Unânime.” (Habeas Corpus Nº *00.***.*09-18, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/12/2015.

Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2015.)    “EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.” (Habeas Corpus Nº *00.***.*84-32, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 27/09/2013.

Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2013)    “EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME DE ESTELIONATO - SUPOSTA AUTORIDADE COATORA - DELEGADO DE POLÍCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Constando nos autos que o receio do paciente de ter sua liberdade restringida decorre de suposto ato da autoridade policial, a competência para apreciação do presente writ é do Juízo da Primeira Instância.” (Habeas Corpus.

Processo nº: 10000130275464000 MG. Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL.

Relator: Denise Pinho da Costa Val.

Julgamento: 11 de Junho de 2013.

Publicação: 21/06/2013)   Por essa razão, impõe-se o não conhecimento do writ.   Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente habeas corpus.   À Secretaria para as providências devidas.   P.R.I.   Belém, 28 de maio de 2021.     Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia Dos Santos Relatora