13/03/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 09:18

Baixa Definitiva
13/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA FERREIRA em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:09

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814044-58.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0866324-73.2022.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: WILSON DA SILVA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão ID 76710544 que, nos autos de origem, concedeu a tutela de urgência para determinar que o ora Agravante considerasse o demandante como “aprovado, mas não classificado” na primeira fase do certame.

Em suas razões, o Agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, a inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano ao agravado, bem como a violação dos princípios da legalidade e da isonomia.

Na decisão ID 12351299, concedi efeito suspensivo ao recurso, no sentido de sustar os efeitos da decisão recorrida.

O agravado interpôs Agravo Interno (ID 12716522) e contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID 12726926).

O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 13249123). É o essencial a relatar.

Examino.

Considerando a ocorrência de sentença no 1º grau (ID 96561098), não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente agravo de instrumento, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso prejudicado.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
24/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:33

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARA (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE) e WILSON DA SILVA FERREIRA - CPF: *10.***.*27-15 (AGRAVADO)
24/01/2024 08:48

Conclusos para decisão
24/01/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 06:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:54

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 17:42

Publicado Decisão em 27/01/2023.
04/02/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 09:14

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814044-58.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: WILSON DA SILVA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão ID76710544 em ação ordinária que determinou ao Estado do Pará que cumpra o requisito inserto nos itens 11.2.4 e 11.2.4.1 do Edital nº 001/2020 CFO/PMPA, seja o demandante considerado como "aprovado, mas não classificado" na primeira fase do certame.

Todavia, isso não implicará em classificação automática para a 2ª fase do concurso.

Recorre alegando essencialmente que que o edital n° 15-CFO/PMPA/SEPLAD, dispôs no sub item 3.3 que os candidatos não classificados nas posições-limite, indicadas no sub item 11.3.2 do edital normativo, estão eliminados e não terão classificação alguma no concurso público e, para que um candidato seja aprovado na 1ª Etapa do certame, ele deve ser aprovado nas provas objetiva e discursiva e, no presente caso, os candidatos não alcançaram classificação para que a prova discursiva fosse corrigida.

Nesse diapasão destaca que o candidato alcançou a 397ª posição, e que o item 16.6, “a” informa que serão convocados para a avaliação da prova discursiva os candidatos do sexo masculino classificados até a 225ª (ducentésima vigésima quinta) posição, ou seja, o requerente foi atingido pela barreira de nota de corte, uma vez que ficou em uma classificação muito acima do previsto.

Ante os argumentos requer a concessão de efeito suspensivo e provimento final do recurso para cassar a decisão. É o essencial a relatar.

Examino.

Vou conceder o efeito suspensivo.

A questão discutida nos autos já foi apreciada pelo STF no julgamento do RE nº 635.739/AL em regime de Repercussão Geral (Tema nº 376), ocasião em que foi firmada a seguinte tese jurídica: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.” Uma vez que a decisão proferida pelo juízo a quo está em descompaço com o entendimento da Suprema Corte acima mencionado, se reconhece a potencial violação a segurança jurídica e a hierarquia das decisões judiciais, de modo que é caso conceder o efeito suspensivo pleiteado.

CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar os efeitos da decisão recorrida.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Voltem conclusos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém, assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
25/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/09/2022 08:28

Conclusos para decisão
30/09/2022 08:28

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826361-49.2022.8.14.0401

Marcos Vinicius do Lago Abreu

Justica Publica

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0000106-50.2001.8.14.0037

Exportadora Florenzano LTDA

Banco da Amazonia SA Basa

Advogado: Paulo Henrique Sarrazin Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0800439-11.2023.8.14.0000

Adailde Santos de Farias

Estado do para

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/05/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0800502-76.2022.8.14.0095

Maria Graciene da Silva da Gama

Daniel Rodrigues dos Anjos

Advogado: Jefferson Vieira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0020080-13.2008.8.14.0301

Banco do Brasil SA

Ana Lucy Pinto Soares

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2009 08:15

Exibir Processo