09/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/10/2024 08:54

Baixa Definitiva
18/09/2024 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 00:05

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810819-88.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER/PA APELANTE: MARIA RAIMUNDA CARVALHO MATOS/ SUZANA MATOS DEFENSORIA PÚBLICA: ANA LAURA MACEDO SÁ APELADO: MARCELO DE AMORIM MATOS PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 22, II, III E V, DA LEI Nº 11.340/06).

DA REFORMA DA SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS.

POSSIBILIDADE.

VALIDADE DAS MEDIDAS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ANTES DE SE DECIDIR PELA MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO PROTETIVO.

REVISÃO PERIÓDICA.

POSSIBILIDADE.

PRAZO QUE DEVE SER FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

SITUAÇÃO DOS AUTOS.

REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES.

RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE IMPÔS AS MEDIDAS. - AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA POSSUEM NATUREZA INIBITÓRIA, POIS TÊM COMO FINALIDADE PREVENIR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRA OU SE PERPETUE. - ASSIM, AS MEDIDAS PROTETIVAS TÊM VALIDADE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO.

A DECISÃO JUDICIAL QUE AS IMPÕE SUBMETE-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PARA SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O JUÍZO SE CERTIFIQUE DE QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. - NESSE CENÁRIO, TORNA-SE IMPERIOSA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTES DE SE DECIDIR PELA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO PROTETIVO.

EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AS PARTES DEVEM TER A OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO, OU SEJA, DEMONSTRAR A PERMANÊNCIA (OU NÃO) DA VIOLÊNCIA OU DO RISCO DESSA VIOLÊNCIA, EVITANDO, DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES, COMO A MERA MENÇÃO AO DECURSO DO TEMPO, OU MESMO A INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM CURSO. - NÃO PODE SER ADMITIDA A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APLICADAS (REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA), SEM QUALQUER AVERIGUAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DAQUELA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICOU A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, EXPONDO A MULHER A NOVOS ATAQUES. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O JUÍZO PRIMEVO REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS SEM INDICAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTASSEM A MUDANÇA DAQUELA SITUAÇÃO DE PERIGO ANTERIORMENTE CONSTATADA PELO JUÍZO SINGULAR.

CABÍVEL, DESSA MANEIRA, O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE IMPÔS AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS II, III E V E 24, II, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para restabelecer a decisão que determinou as medidas protetivas impostas em favor da Requerente.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 26ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 19 de agosto de 2024 e término no dia 26 de agosto de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 26 de agosto de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
28/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
26/08/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2024 10:19

Conclusos para julgamento
21/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 10:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/06/2024 08:36

Declarada incompetência
08/03/2024 15:00

Conclusos ao relator
08/03/2024 05:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2024 17:36

Declarada incompetência
04/03/2024 11:44

Conclusos ao relator
04/03/2024 08:45

Recebidos os autos
04/03/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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