11/07/2025 12:32

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:32

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:32

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:32

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:25

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:25

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:25

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:25

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/05/2025 10:10

Juntada de Alvará
25/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 06:01

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 08/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0800693-85.2022.8.14.0301.

EXEQUENTE: MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA.

EXECUTADA: UNIVERSAL MUSIC LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Verifica-se que a obrigação foi satisfeita pela parte Executada, conforme manifestações nos autos.

Ante o exposto, extingo o processo (art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC).

O alvará para levantamento do valor depositado em conta judicial já foi devidamente expedido.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no processo.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
22/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 18/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 06:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0800693-85.2022.8.14.0301 RECORRENTE: MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA RECORRIDO: UNIVERSAL MUSIC LTDA DESPACHO Vistos, etc. 1.

Manifeste-se a parte Credora, no prazo de 15 dias, podendo requerer a execução do julgado, ocasião em que, se representada por advogado no processo, deverá juntar o cálculo atualizado representativo da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. 2.

Se o Credor pedir o cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, depois proceda-se à execução a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, obedecido o roteiro a seguir numerado. 3.

INTIME-SE a parte Devedora/Executada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/2015, para proceder ao cumprimento da sentença, podendo efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo correspondente à multa de 10% do valor devido, ficando informado de que poderá expedir o boleto para o pagamento no Site do TJPA. 4.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora, pesquisa que deverá ser efetivada pelo sistema SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 5.

Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 6.

Quando efetivada a penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 7.

Não havendo Impugnação/Embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte exequente. 8.

Realizado o pagamento voluntário, ou conseguida a apreensão de valores que sirvam ao crédito, expeça-se o necessário ALVARÁ para levantamento do valor incontroverso depositado em favor do credor. 9.

Satisfeita a execução, fazer conclusão para SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível de Belém
14/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:34

Juntada de intimação de pauta
10/03/2023 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N. 0800693-85.2022.8.14.0301.

DESPACHO Vistos, etc., 1.

Considerando a interposição de recurso inominado e a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento. 2.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
28/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
19/02/2023 00:51

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 13:46

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:30

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:30

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 21:10

Publicado Sentença em 25/01/2023.
07/02/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
30/01/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:31

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO:0800693-85.2022.8.14.0301 AUTOR: MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA RÉU: UNIVERSAL MUSIC LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A autora requer danos morais por suposta falha na prestação de serviços da ré consistente na entrega de produtos avariados e na demora da resolução da questão no âmbito administrativo, bem como a condenação em danos materiais consistentes na devolução da quantia de R$ 159,00 referente a três CD’s não entregues e R$ 2.600,00 pagos por ela ao advogado subscritor da ação a título de honorários advocatícios.

A ré requer a improcedência do feito, ao argumento de que a demanda apresentada pela autora foi devidamente atendida pela empresa e que o episódio não passou de mero aborrecimento não indenizável, tendo refutado o alegado valor pago pela mesma a título de honorários advocatícios já que pugnou pela gratuidade da justiça em sua peça de ingresso, informando, por fim, o cumprimento da liminar deferida e o depósito do valor de R$ 159,00 determinados pelo Juízo.

Em que pese se tratar de relação de consumo, onde ocorre a inversão do ônus probatório, entendo como imprescindível que o consumidor prove minimamente os fatos alegados em sua peça de ingresso e durante a instrução processual.

Em sua peça de ingresso, afirma a reclamante que adquiriu, junto à ré, os CD’s lá descritos, tendo alguns chegado em sua residência avariados enquanto outros sequer foram entregues, forçando a mesma a acionar a ré em seus canais de atendimento para a resolução do impasse, o que, segundo ela, levou meses.

Conforme demonstram os documentos juntados aos autos, vejo que a autora recebeu os CD’s adquiridos no estado demonstrado nas fotografias juntadas em ID 46711821, onde se vê que, de fato, algumas capas e interior do invólucro de pelo menos uma das mídias se encontra avariada, o que, a meu ver, não compromete a qualidade do produto em si; com efeito, nem mesmo se pode afirmar, pela análise das fotos, que a responsabilidade pela avaria nas capas pode ser atribuída à ré, parecendo, mesmo, que tais avarias foram produzidas por ocasião do transporte da mercadoria até a residência da autora.

Analisando a situação posta, entendo que não há como asseverar ter a autora sofrido os danos morais que alega em razão do imbróglio; se aborrecimentos e dissabores houve até que a controvérsia fosse efetivamente solucionada, entendo-os como fatos corriqueiros da vida em sociedade, não conseguindo esta magistrada vislumbrar atentado a qualquer direito de personalidade da autora ou dor moral e psíquica de tal monta e com força bastante para gerar dano moral indenizável, pelo que entendo que tal pretensão não deve ser acolhida.

Vejamos o que diz a jurisprudência sobre a negativa de indenização por danos morais quando ausentes os seus requisitos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Valor cobrado que era efetivamente devido pela parte autora.

Ausência de prova a amparar a versão da parte autora.

Danos morais inocorrentes.

A inversão do ônus da prova, operada em razão da relação de consumo existente entre os litigantes, não desincumbe a demandante de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, como determina o art. 373, I, do CPC.

Sentença de improcedência confirmada.

Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº *00.***.*41-46, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-12-2020).

O Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu abalizado “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição,1998, pág. 78), deixa claro que nem tudo pode dar ensejo à existência de dano moral reparável, como se vê abaixo: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Nesta mesma linha, parece relevante trazer à colação parte da ementa de recente decisão do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que transcrevemos, “in verbis”: “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual.

Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (Resp. nº 1406245-SP, DJ de 12.02.21) O fato é que a autora não conseguiu demonstrar o seu direito à indenização por danos morais, pelas razões acima expostas.

Quanto à restituição do valor de R$ 159,00 referente aos CD’s não entregues, a quantia já foi depositada pela ré e expedido alvará para levantamento/depósito em favor da autora conforme certificou a secretaria da Vara em ID 80546744.

Quanto ao pleito de perdas e danos consistente no pagamento, pela autora, de honorários advocatícios, entendo que não merece guarida, eis que o recibo juntado em ID 46711827 não comprova, por si só, o efetivo pagamento da verba em favor do advogado, eis que desacompanhado de comprovante de depósito bancário ou repasse do valor em espécie, o que sequer foi mencionado no recibo.

Quanto à gratuidade processual deferida em favor da autora, despiciendo maiores ilações sobre o tema, eis que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 isenta o demandante em ações perante os Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos dos fundamentos supra delineados e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Quanto ao pleito de restituição do valor de R$ 159,00 referente aos CD’s não entregues, já foi atendido pela empresa reclamada.

Isento de custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém
23/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
15/11/2022 23:59

Conclusos para julgamento
15/11/2022 23:58

Juntada de Alvará
07/11/2022 06:14

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 04/11/2022 23:59.
06/11/2022 05:40

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 05:40

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 26/10/2022 23:59.
28/10/2022 10:17

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:47

Publicado Despacho em 25/10/2022.
26/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:04

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:03

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:00

Audiência Una realizada para 31/08/2022 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
02/09/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 18:43

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 18:43

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 09:59

Decorrido prazo de UNIVERSAL MUSIC LTDA em 12/07/2022 23:59.
23/07/2022 09:59

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 12/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
06/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:23

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 03:29

Decorrido prazo de MARIA LARYSA CARVALHO FERREIRA em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 08:23

Juntada de identificação de ar
10/01/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2022 07:24

Conclusos para decisão
08/01/2022 07:24

Audiência Una designada para 31/08/2022 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
08/01/2022 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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