25/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 06:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.
21/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:10

Juntada de RPV
31/01/2024 08:07

Processo Reativado
31/01/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:04

Transitado em Julgado em 27/04/2023
19/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/07/2023 02:04

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA em 27/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2023 23:59.
03/04/2023 01:23

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0015490-85.2011.8.14.0301 Requerente(s): RONALDO FERREIRA Requerido(s): INSS – INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, promovida por Ronaldo Ferreira, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia previdenciária de âmbito federal, que goza, nos termos do artigo 8º, da Lei n. 8.620/93, das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública.

O requerido INSS apresentou planilha/memória de cálculo, apontando como montante condenatório a importância de R$ 13.301,06 (Treze mil, trezentos e um reais, e seis centavos).

Após, o (a) requerente (a), por sua vez, instado (a) a manifestar-se acerca da quantia aferida, não opôs qualquer objeção, manifestando-se favoravelmente aos cálculos apresentados (fls. 98/103 – Id 69849463 e Id 69849468).

Na mesma oportunidade requereu a atualização da conta apresentada pelo INSS Fizeram-me conclusos. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Considerando a concordância das partes quanto aos valores a serem recebidos, procedo, por conseguinte, à regra prevista no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Ressaltando-se o caráter alimentar do crédito exequendo, já que decorrente de benefício previdenciário, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR, no montante de R$ 13.301,06 (Treze mil, trezentos e um reais, e seis centavos) ao requerente.

A expedição de REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) deverá ser feita ao Representante Legal do INSS, nos termos do art. 75 do CPC/2015, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima do domicílio do exequente, na forma do art. 535, § 3º, II do NCPC.

No que se refere ao requerimento de atualização dos valores retroativos devidos ao requerente, constante da petição de Id 88734936, esclareço ao reclamante que a atualização da referida importância decorre de previsão legal e será efetivada na data da expedição/inscrição do Precatório/RPV.

Havendo a comunicação/confirmação do pagamento da quantia indicada, declaro, desde já, EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 924, inciso II e 925, do CPC/2015; Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas da Lei.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 30/03/2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
30/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2023 11:27

Conclusos para julgamento
14/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 14:50

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.
08/02/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0015490-85.2011.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Procuradoria, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 26 de janeiro de 2023.

CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
26/01/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:46

Processo migrado do sistema Libra
13/07/2022 11:46

Juntada de documento de migração
13/07/2022 11:46

Juntada de documento de migração
13/07/2022 11:46

Juntada de documento de migração
13/07/2022 11:45

Juntada de documento de migração
11/07/2022 17:10

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
11/07/2022 17:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2022 15:44

REMESSA INTERNA
31/05/2022 08:58

Remessa
26/05/2022 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2022 12:48

Mero expediente - Mero expediente
04/03/2021 19:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
25/09/2020 11:28

AGUARD. CADASTRO
19/08/2020 13:37

AGUARD. CADASTRO
20/01/2020 13:28

AGUARD. CADASTRO
26/10/2019 11:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00154902920118140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.
26/10/2019 11:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00154902920118140301: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 156.
26/10/2019 11:21

CUMPRIMENTO INICIADO - MUTIRÃO
26/10/2019 11:21

CUMPRIMENTO INICIADO - MUTIRÃO
09/08/2019 10:37

AGUARD. CADASTRO
09/08/2019 10:26

AGUARD. CADASTRO
01/08/2019 10:56

AGUARD. CADASTRO
26/04/2019 13:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/04/2019 10:50

CONCLUSOS
24/04/2019 10:50

CONCLUSOS
24/04/2019 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2019 10:47

CERTIDAO - CERTIDAO
23/04/2019 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/04/2019 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/04/2019 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2019 12:01

Remessa
17/04/2019 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2019 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2019 10:42

RETIRADA PARA XEROX - AUTOS RETIRADOS PARA CÓPIA PELA ADVOGADA ANA AMÉLIA DE OLIVEIRA, OAB 10506, CONTENDO 105 FLS. TEL. 98411-1372.
09/04/2019 09:30

AGUARDANDO PRAZO
08/04/2019 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2019 10:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/10/2016 10:15

AGUARDANDO PRAZO
19/02/2016 09:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/02/2016 12:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/02/2016 11:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/02/2016 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2016 09:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/02/2016 08:14

AGUARD. CADASTRO
01/02/2016 09:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2016 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/01/2016 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/01/2016 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/05/2014 09:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/10/2013 12:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/09/2013 13:09

OUTROS
12/09/2013 10:53

Remessa
12/09/2013 10:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2013 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/07/2013 11:38

PROCURADORIA DO INSS
15/07/2013 13:46

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
09/07/2013 11:31

OUTROS
03/07/2013 09:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/07/2013 08:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/07/2013 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2013 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/07/2013 12:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/07/2013 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/07/2013 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/07/2013 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2013 14:16

Remessa
25/06/2013 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2013 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/06/2013 13:15

OUTROS
21/06/2013 13:45

VISTAS AO ADVOGADO - advogada do autor. Dra. Ana Amélia de Oliveira. OAB/PA 10506. Tel 32224342
21/06/2013 13:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2013 13:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2013 13:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2013 13:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2013 13:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2013 13:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2013 12:16

Remessa
27/02/2013 12:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2013 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2012 13:22

AGUARDAR TRANS. JULGADO
28/05/2012 10:28

Remessa
28/05/2012 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2012 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/05/2012 12:29

AGUARDAR TRANS. JULGADO
16/05/2012 12:08

VISTAS AO ADVOGADO - Vistas a Dra. Ana Amelia Lima.OAB.10506 tel.32224342
29/03/2012 12:00

AGUARDAR TRANS. JULGADO
28/03/2012 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/03/2012 12:35

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
27/03/2012 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2012 11:50

Homologação de Transação - Homologação de Transação
26/03/2012 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/03/2012 10:57

A PROCURADORIA DA FAZENDA
22/03/2012 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/03/2012 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2012 10:11

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/03/2012 09:36

Remessa
16/03/2012 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/03/2012 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/02/2012 11:30

AO PERITO
31/01/2012 12:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR
27/01/2012 09:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/01/2012 09:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/01/2012 10:53

REMESSA AOS CORREIOS - RM757765915BR - RONALDO - 68447000 - 28GR
13/01/2012 09:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : JOSE CARLOS GUIMARAES DA SILVA
13/01/2012 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/01/2012 10:33

AGUARDANDO PERICIA
12/01/2012 10:33

AGUARDANDO PERICIA
12/01/2012 09:55

MANDADO(S) A CENTRAL
12/01/2012 09:00

SETOR CORRESPONDENCIA
11/01/2012 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2012 11:24

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
11/01/2012 11:22

Citação CITACAO
11/01/2012 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2012 11:03

PREPARACAO DE MANDADO
28/12/2011 06:35

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
28/12/2011 06:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/12/2011 06:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/12/2011 06:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/12/2011 06:35

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
16/05/2011 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
16/05/2011 09:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/05/2011 11:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/05/2011 11:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2011

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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