12/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 09:22

Juntada de decisão
12/05/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
10/01/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/01/2025 06:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
18/07/2024 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863
27/03/2024 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
27/03/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 22:20

Conclusos para decisão
12/03/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 21:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
07/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 07:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:59

Julgado improcedente o pedido
12/11/2023 02:19

Conclusos para julgamento
12/11/2023 02:19

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 21:28

Audiência Una realizada para 18/10/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
20/10/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:53

Audiência Una designada para 18/10/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
04/07/2023 13:52

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
27/06/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/02/2023 23:59.
21/02/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.
11/02/2023 16:45

Decorrido prazo de MARIA IVANIR AMORIM DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 13:50

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juizado Especial da Comarca de Conceição do Araguaia-PA E-mail: [email protected] Fone: (94) 99112 - 6654 ATO ORDINATÓRIO VII SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO 12 A 16 DE JUNHO DE 2023 SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Processo nº 0800242-05.2023.8.14.0017 Nome: MARIA IVANIR AMORIM DA SILVA Endereço: RUA 17, 100, TANCREDO NEVES, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A [Indenização por Dano Moral, Bancários] Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Audiência: 16/06/2023 14:30 Com base no art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB com aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI, de ordem do M.M.

Juiz, em homenagem à XVII Semana Nacional da Conciliação; designe-se Audiência Conciliatória para o dia 16/06/2023 14:30 (data/hora).

Cite-se a parte Requerida do inteiro teor da ação, nos termos da decisão retro.

Intime-se a parte Requerente.

Ressalte-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams Microsoft.

Logo, caberá às partes se prepararem para participar da audiência virtual, seja mediante a instalação prévia do programa Teams Microsoft, pela averiguação do nível de carga da bateria do aparelho a ser utilizado, bem como, pela realização do teste do link de acesso a sala da audiência virtual disponibilizado para o seu respectivo processo, tudo antecipadamente.

Nesse contexto, ficam as partes advertidas que serão realizados pregões até os 10 (dez) primeiros minutos após o horário inicialmente estabelecido.

Deste modo, após as realizações dos pregões, averiguando-se a ausência de alguma das partes, o servidor declarará o não comparecimento e encerrará a audiência, com as cautelas de praxe.

Advirta-se também que no caso de computadores ou notebooks, não será necessário instalar nenhum aplicativo, bastando dispor de câmera e sistema de som; o link pode ser acessado diretamente de qualquer navegador de internet, desde que este esteja atualizado.

No caso de tablets e smartphones, no momento do acesso será requisitado a instalação do aplicativo Teams Microsoft; ao clicar no link, a tela de download do programa abre automaticamente.

Ao término da instalação, acontecerá o direcionamento para a sala de audiência virtual.

Ademais, os advogados deverão portar, durante a audiência, seu documento de identificação profissional (OAB), e as partes um documento de identificação com foto, cuja exibição poderá ser solicitada pelo magistrado ou servidor durante a realização da audiência.

As testemunhas serão ouvidas na sede deste Juízo, presencialmente, nos termos do art, 449 do CPC.

Intimem-se as partes.

Conceição do Araguaia, 9 de fevereiro de 2023.

Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal Por fim, seguem o link e QR Code de acesso à audiência virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzQxZTI4NmItYTgxOC00MDk2LTg0ODgtYjJkMGMzOGU4OWY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e5266f3f-472a-41d0-9de4-1af4e5333cd0%22%7d
09/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:33

Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
09/02/2023 01:01

Publicado Decisão em 01/02/2023.
09/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800242-05.2023.8.14.0017 Requerente: MARIA IVANIR AMORIM DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 60.***.***/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº -Vila Yara - Osasco - São Paulo - CEP: 06029-900.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial por estarem os requisitos do art. 14 da Lei 9099/95 bem como aparentemente não incide nenhuma das hipóteses do artigo 332 do CPC.

A parte requerente postulou pela tutela de urgência, pleiteando o depósito em juízo do valor de R$ 15.797,77 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), indevidamente creditado em sua conta em 26.12.2022, referente ao contrato nº 0123469688248, eis que não contratado por ela bem como a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), supostamente indevidos, diretos da fonte de pagamento do benefício previdenciário.

Inicialmente, cumpre destacar que não incidem custas processuais nesta instância (art. 54 da Lei 9099/95), logo, deixo para analisar os benefícios da justiça gratuita em caso de eventual recurso, por inadequação do pleito nesta fase processual em que se encontra o processo.

Caso a parte requerente não tenha juntado os documentos substanciais relativos à prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, ADVIRTO que, quando da instrução, este Juízo, pautado no princípio da cooperação, tão somente procederá com a expedição de ofício para instituições financeiras caso a parte requerente demonstre que restou infrutífera a sua tentativa juntos às mesmas.

Destarte, em um juízo de cognição superficial verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris), com especial atenção aos documentos acostados à exordial, onde se vê o extrato da conta bancária da autora (ID nº 85328102), constando o crédito no valor informado pela requerente, o qual foi recebido no dia 26 de dezembro de 2022 e o extrato de empréstimos consignados do INSS de ID nº 85328101.

Dessa forma, quanto ao primeiro requisito, resta-se devidamente preenchido pelos documentos retromencionados, os quais são suficientes para indicar a probabilidade de que a requerente foi lesionada em seu direito.

Por outro lado, há urgência no pedido (periculum in mora), uma vez que a demora do processo pode trazer perigo de dano a requerente, consubstanciado na cobrança mensal de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), em razão de empréstimo que alega fraudulento, sendo que a reclamante é idosa e aposentada.

Em relação à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que se comprovado durante o transcorrer do presente processo que a dívida é lícita, poderá a requerida, no exercício regular do seu direito, promover a cobrança de seu crédito, valendo-se, inclusive, de meio coercitivo de cobrança, qual seja, a inscrição nos cadastrados de inadimplentes – SPC/SERASA.

Ante o exposto, com fundamento no art. 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA incidental para DETERMINAR que a requerida SUSPENDA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, os descontos referentes ao contrato nº 0123469688248, com parcelas no valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), enquanto estiver pendente a discussão sobre a legalidade do empréstimo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada parcela descontada, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em desfavor da empresa requerida a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC) e sem prejuízo de eventual aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e parágrafo segundo do CPC).

DEFIRO o pedido formulado na inicial de consignação em juízo dos valores indevidamente creditados pelo requerido em conta da autora, exceto o valor da parcela já descontada.

Sendo, assim, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa de sua advogada, via DJE-PA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito em conta judicial, a ser aberta pela Secretaria Judicial, da quantia de R$ 15.797,77 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).

Passo a perquirir acerca do pedido de inversão do ônus da prova.

Seguindo orientação do Superior Tribunal Justiça, sedimentada no sentido de ser a referida inversão uma regra de procedimento, inverto o ônus da prova, por considerar a autora hipossuficiente ante o requerido, tendo este último melhores condições técnicas, jurídicas e econômicas de se desincumbir do ônus probante, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.

Com a inversão do ônus da prova, cabe ao banco comprovar a legalidade e legitimidade do contrato, de modo a provar que o serviço questionado foi efetivamente contratado pela requerente.

Autorizo a Secretaria deste Juízo a designar uma audiência UNA (Conciliação, instrução e julgamento), devendo o processo ser incluso na pauta de audiências.

Advirta-se que o não comparecimento, do autor e do réu, implica na extinção sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (arts. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, da Lei 9.099/95), respectivamente.

Intime-se a Reclamante, através do seu advogado.

Cite-se e intime-se o Reclamado pelos Correios, com A.R.

Conceição do Araguaia - PA, data e hora do sistema.

MARÍLIA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
07/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800242-05.2023.8.14.0017 Requerente: MARIA IVANIR AMORIM DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 60.***.***/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº -Vila Yara - Osasco - São Paulo - CEP: 06029-900.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial por estarem os requisitos do art. 14 da Lei 9099/95 bem como aparentemente não incide nenhuma das hipóteses do artigo 332 do CPC.

A parte requerente postulou pela tutela de urgência, pleiteando o depósito em juízo do valor de R$ 15.797,77 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), indevidamente creditado em sua conta em 26.12.2022, referente ao contrato nº 0123469688248, eis que não contratado por ela bem como a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), supostamente indevidos, diretos da fonte de pagamento do benefício previdenciário.

Inicialmente, cumpre destacar que não incidem custas processuais nesta instância (art. 54 da Lei 9099/95), logo, deixo para analisar os benefícios da justiça gratuita em caso de eventual recurso, por inadequação do pleito nesta fase processual em que se encontra o processo.

Caso a parte requerente não tenha juntado os documentos substanciais relativos à prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, ADVIRTO que, quando da instrução, este Juízo, pautado no princípio da cooperação, tão somente procederá com a expedição de ofício para instituições financeiras caso a parte requerente demonstre que restou infrutífera a sua tentativa juntos às mesmas.

Destarte, em um juízo de cognição superficial verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris), com especial atenção aos documentos acostados à exordial, onde se vê o extrato da conta bancária da autora (ID nº 85328102), constando o crédito no valor informado pela requerente, o qual foi recebido no dia 26 de dezembro de 2022 e o extrato de empréstimos consignados do INSS de ID nº 85328101.

Dessa forma, quanto ao primeiro requisito, resta-se devidamente preenchido pelos documentos retromencionados, os quais são suficientes para indicar a probabilidade de que a requerente foi lesionada em seu direito.

Por outro lado, há urgência no pedido (periculum in mora), uma vez que a demora do processo pode trazer perigo de dano a requerente, consubstanciado na cobrança mensal de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), em razão de empréstimo que alega fraudulento, sendo que a reclamante é idosa e aposentada.

Em relação à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que se comprovado durante o transcorrer do presente processo que a dívida é lícita, poderá a requerida, no exercício regular do seu direito, promover a cobrança de seu crédito, valendo-se, inclusive, de meio coercitivo de cobrança, qual seja, a inscrição nos cadastrados de inadimplentes – SPC/SERASA.

Ante o exposto, com fundamento no art. 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA incidental para DETERMINAR que a requerida SUSPENDA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, os descontos referentes ao contrato nº 0123469688248, com parcelas no valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), enquanto estiver pendente a discussão sobre a legalidade do empréstimo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada parcela descontada, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em desfavor da empresa requerida a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC) e sem prejuízo de eventual aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e parágrafo segundo do CPC).

DEFIRO o pedido formulado na inicial de consignação em juízo dos valores indevidamente creditados pelo requerido em conta da autora, exceto o valor da parcela já descontada.

Sendo, assim, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa de sua advogada, via DJE-PA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito em conta judicial, a ser aberta pela Secretaria Judicial, da quantia de R$ 15.797,77 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).

Passo a perquirir acerca do pedido de inversão do ônus da prova.

Seguindo orientação do Superior Tribunal Justiça, sedimentada no sentido de ser a referida inversão uma regra de procedimento, inverto o ônus da prova, por considerar a autora hipossuficiente ante o requerido, tendo este último melhores condições técnicas, jurídicas e econômicas de se desincumbir do ônus probante, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.

Com a inversão do ônus da prova, cabe ao banco comprovar a legalidade e legitimidade do contrato, de modo a provar que o serviço questionado foi efetivamente contratado pela requerente.

Autorizo a Secretaria deste Juízo a designar uma audiência UNA (Conciliação, instrução e julgamento), devendo o processo ser incluso na pauta de audiências.

Advirta-se que o não comparecimento, do autor e do réu, implica na extinção sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (arts. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, da Lei 9.099/95), respectivamente.

Intime-se a Reclamante, através do seu advogado.

Cite-se e intime-se o Reclamado pelos Correios, com A.R.

Conceição do Araguaia - PA, data e hora do sistema.

MARÍLIA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
30/01/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 21:54

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2023 16:36

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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