23/03/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 10:55

Transitado em Julgado em 20/03/2023
14/03/2023 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 10/03/2023 23:59.
10/02/2023 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2023 22:49

Publicado Sentença em 25/01/2023.
07/02/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
26/01/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800972-65.2022.8.14.0109 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Internação/Transferência Hospitalar] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na qualidade de substituto processual de RAIMUNDO RODRIGUES BATISTA, ingressou com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE-PA, pessoas jurídicas de direito público interno.

O ESTADO do Pará apresentou contestação em ID Num. 81551430.

O MUNICÍPIO juntou informações em ID Num. 80711097.

Em ID Num. 84160246, a representante do Ministério Público se manifestou pela extinção do presente feito diante do cumprimento da medida liminar, com o fornecimento do leito e tratamento médico adequado ao paciente. É o que bastava a relatar.

DECIDO.

Cuida-se de ação civil pública proposta com o fim de que os réus fornecessem imediata disponibilização de vaga/leito.

Na contestação apresentada em ID Num. 81551430, foi informado que ‘‘De acordo com as informações encaminhadas pela SESPA, em anexo, o paciente foi devidamente transferido e internado no Hospital Ophir Loyola em 28/10/2022.

Portanto, como se vê, o objeto da ação foi integralmente cumprido’’.

Verifica-se, portanto, que o próprio réu noticiou a perda do objeto em virtude do cumprimento espontâneo da liminar, o que corresponde, a meu ver, em reconhecimento do pedido (ainda que de forma tácita).

Assim, conforme informação que consta nos autos e a manifestação da RMP, a pretensão já foi devidamente atendida, o que enseja o imediato julgamento da demanda.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, "a", do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Isento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, via eletrônica.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
23/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:16

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 08:00

Conclusos para julgamento
17/01/2023 08:00

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 18:48

Expedição de Certidão.
23/12/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:55

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
24/11/2022 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 11:51

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:50

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:11

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:23

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:53

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 08:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:48

Expedição de Mandado.
24/10/2022 16:46

Expedição de Mandado.
24/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:41

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 16:34

Concedida a Medida Liminar
21/10/2022 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2022 15:12

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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