16/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/02/2024 00:05

Baixa Definitiva
29/01/2024 16:14

Juntada de Informações
08/01/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:13

Publicado Ementa em 01/12/2023.
01/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0813514-36.2022.814.0006 ORIGEM: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA-PA APELANTE: GILMAR DA SILVA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: DOMINGOS LOPES PEREIRA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL.

ART. 121,§ 2º, II DO CPB.

DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE APLICADA.

TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA.

A ponderação das circunstancias judiciais do artigo 59 do código penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada do juiz de 1º grau.

No presente caso, verifico que a pena base arbitrada merece retificação, face à existência de duas circunstâncias judiciais negativa (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) corretamente justificada ao recorrente, fato que autoriza a sua fixação acima do mínimo legal, nos termos do entendimento sumulado por esse E.

Tribunal, SÚMULA Nº 23 – “A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal.” DO PReQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ANALISADA.

Para fins de prequestionamento basta que o julgador demonstre os motivos de seu convencimento e fundamente o seu posicionamento acerca das matérias ventiladas no pelito requerido ou alegado.

Em sendo assim, tenho como prequestionada todas as teses enfrentadas.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, conhecimento do recurso, e dou parcial provimento, nos termos do Voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra Belém-PA, 20 de novembro de 2023 Desa.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
29/11/2023 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
27/11/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:20

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:09

Determinação de redistribuição por prevenção
18/08/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 11:00

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:03

Recebidos os autos
30/05/2023 13:59

Recebidos os autos
30/05/2023 13:59

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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