08/07/2023 02:13

Decorrido prazo de AMANDA GABRIELE CARDOSO DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:25

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA em 19/04/2023 23:59.
11/06/2023 04:25

Decorrido prazo de DIANE CLEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
24/05/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
21/05/2023 13:27

Decorrido prazo de DIANE CLEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
21/05/2023 13:27

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:01

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:34

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2023 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 10:02

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:03

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima AMANDA GABRIELE CARDOSO DE OLIVEIRA, em desfavor de seus genitores JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA e DIANE CLEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas solicitadas contra o agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Os requeridos, apresentaram contestação, por meio de advogado particular no ID nº 86139242.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas protetivas.

Breve relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão física, moral e/ou psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos.

Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação.

Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual.

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Compulsando detidamente os autos, analisando as alegações da vítima, a contestação e os documentos juntados pelo requerido, bem como a manifestação do Ministério Público, entendo que a violência em si não restou evidenciada, havendo apenas desentendimentos comuns de uma relação afetiva em desgaste.

Verifico que a questão de fundo do pedido das medidas protetivas ocorreu devido a desentendimentos corriqueiros relativos ao término do relacionamento, não sendo em razão de gênero.

Além disso, observo já se passaram mais de 02 (dois) meses do deferimento da liminar, sem que houvessem registros de novas intercorrências ou descumprimento por parte dos requeridos, demonstrando que, de fato, a medida cautelar já atingiu seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua manutenção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas.

Façam-se as necessárias comunicações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém, 21 de março de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
21/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:06

Julgado improcedente o pedido
17/03/2023 09:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:44

Juntada de Petição de certidão
16/03/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 08:39

Conclusos para julgamento
08/03/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 09:23

Expedição de Mandado.
19/02/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:33

Decorrido prazo de AMANDA GABRIELE CARDOSO DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:58

Decorrido prazo de AMANDA GABRIELE CARDOSO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 00:20

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 01:23

Publicado Decisão em 01/02/2023.
09/02/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 11:04

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0801626-15.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: AMANDA GABRIELE CARDOSO DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na Passagem Santos Dumont nº 125, Sacramenta, Belém-Pará.

Contato: 91 99907-4748 Agressor: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, residente e domiciliado na Passagem Bom Sossego nº 198, Sacramenta, Belém-Pará.

Contato: 91 99130-2288 Agressor: DAIANE CLEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Passagem Bom Sossego nº 198, Sacramenta, Belém-Pará.

Contato: 91 98214-2858 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter seu domicílio violado e ser injuriada por seus pais, ora requeridos. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Quanto ao pedido de afastamento do agressor do lar, indefiro, uma vez que, constam nos autos que as partes atualmente residem em endereços distintos.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 30 de janeiro de 2023.

IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
30/01/2023 20:28

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 20:22

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 11:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:32

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
30/01/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/01/2023 21:06

Conclusos para decisão
29/01/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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