TJPA - 0801864-59.2022.8.14.0501
1ª instância - Vara Civel e Criminal Distrital de Mosqueiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2023 13:57
Arquivado Definitivamente
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23/08/2023 17:52
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 09:50
Conclusos para despacho
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19/07/2023 04:27
Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE BUJARU-PA em 19/05/2023 23:59.
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19/07/2023 04:25
Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE BUJARU-PA em 19/05/2023 23:59.
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02/05/2023 11:18
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 10:32
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 10:00
Processo Reativado
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27/04/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2023 04:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
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31/03/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
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31/03/2023 10:10
Juntada de Petição de petição de desarquivamento
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27/02/2023 21:57
Juntada de Petição de petição
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27/02/2023 13:15
Arquivado Definitivamente
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27/02/2023 13:15
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
27/02/2023 13:14
Juntada de Certidão
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07/02/2023 23:41
Juntada de Petição de termo de ciência
-
01/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone: (91) 98010-1245 Processo nº 0801864-59.2022.8.14.0501 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CLARA CELIA MACEDO DE MIRANDA SENTENÇA – MANDADO RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO
Vistos.
CLARA CELIA MACEDO DE MIRANDA, através da Defensoria Pública de Mosqueiro, requereu retificação em seu assento de nascimento para lá constar sua naturalidade, hora, local, município e UF de nascimento.
Juntou documentos de Id.83191624.
Parecer favorável do MP à Id. 84056324. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
A requerente carreou aos autos documentos que comprovam sua naturalidade, município e UF de nascimento.
O caso concreto se trata de erro grosseiro, conforme previsto no inciso I, do art. 110 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), dispensando prévia autorização judicial ou manifestação do MP.
Art. 110.
O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) Isto posto, decido.
DEFIRO o pedido com base no art. 109 c/c 110, I, da Lei nº 6.015/73, para determinar ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Bujaru-PA, que retifique o registro de nascimento da requerente CLARA CELIA MACEDO DE MIRANDA, para incluir sua naturalidade, hora, local, município e UF de nascimento, conforme lavrado na matrícula 066043 01 55 1965 1 00002 157 0000993 29.
Expeça-se a competente certidão.
Sem custas.
Feito da Defensoria Pública.
Dê-se ciência a DP e MP Cumpra-se.
Belém/Pa, Ilha de Mosqueiro, 30 de janeiro de 2023 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1268/2022-GP de 20 de abril de 2022) -
31/01/2023 11:27
Juntada de Petição de petição
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31/01/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 08:25
Julgado procedente o pedido
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10/01/2023 08:23
Conclusos para julgamento
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20/12/2022 13:34
Juntada de Petição de parecer
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16/12/2022 09:11
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2022 21:04
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2022 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 08:05
Conclusos para decisão
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07/12/2022 08:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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