14/11/2023 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/11/2023 09:19

Baixa Definitiva
07/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:10

Publicado Ementa em 06/10/2023.
06/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

apelação penal. crimes do art. 14, da Lei 10.826/2003 c/c art. 180, do Código Penal; e art. 244-B, do ECA. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo não exercício no prazo legal.

Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei. 2.

Na hipótese, o recorrente foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 60 (sessenta) dias multa pelo delito de receptação (art. 180 do CPB), 1 (um) ano de reclusão pelo delito do art. 244-B do ECA e 2 (dois) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias multa pelo delito de porte de arma de fogo, as quais prescrevem em quatro anos, conforme estabelece o art. 109, inciso V, do CPB[1].

Ocorre que o apelante era menor de vinte e um anos na data do fato, fazendo com que o prazo prescricional seja reduzido de metade, ex vi do art. 115 do CPB[2].

In casu, transcorreram-se mais de dois anos entre o recebimento da denúncia (17/04/2017) e a publicação do édito condenatório (16/11/2022) (ID nº 15461250).

Logo, está claro que a pretensão punitiva foi atingida pela prescrição.

Por esta razão, há que se extinguir a punibilidade do réu. 3.

Recurso de apelação conhecido e extinta a punibilidade do réu.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgar extinta a punibilidade do réu, em conformidade com o voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator [1] Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; [2]Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
04/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:26

Extinta a punibilidade por prescrição
02/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:33

Conclusos para julgamento
13/08/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:27

Recebidos os autos
07/08/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
07/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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