12/07/2025 19:23

Decorrido prazo de WALMIR NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:23

Decorrido prazo de WALMIR NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
02/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:31

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 21:34

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 11:45

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 20:25

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:53

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:51

Conclusos para julgamento
27/04/2025 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:52

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:10

Juntada de Certidão de antecedentes penais
21/02/2025 23:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 05:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI em/para 19/02/2025 09:40, 6ª Vara Criminal de Belém.
19/02/2025 13:14

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/02/2025 13:14

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/02/2025 13:13

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/02/2025 13:13

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/02/2025 13:12

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:24

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 18:39

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 07:38

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 02:02

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 02:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2025 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 09:02

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:00

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:00

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:00

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 09:40 6ª Vara Criminal de Belém.
09/04/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
09/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:17

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:17

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:36

Decorrido prazo de ANGELO MADSON DA COSTA BARBOSA em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 08:56

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 09:44

Expedição de Mandado.
02/10/2023 09:34

Recebida a denúncia contra ANGELO MADSON DA COSTA BARBOSA - CPF: *65.***.*81-72 (REU) e DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MARCO - BELÉM (AUTOR)
29/09/2023 12:25

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:17

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/09/2023 10:17

Juntada de Petição de denúncia
04/09/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/09/2023 09:41

Declarada incompetência
31/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MARCO - BELÉM em 16/06/2023 23:59.
16/07/2023 02:05

Decorrido prazo de WALMIR NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:05

Decorrido prazo de ANGELO MADSON DA COSTA BARBOSA em 11/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 05:10

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/05/2023 10:45

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
03/05/2023 12:33

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 02:12

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801175-87.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a prática, por Ângelo Madson da Costa Basrbosa, do delito tipificado pelo art. 140, do Código Penal (CP) Em manifestação registrada sob o ID 88481168, a representante ministerial requereu, a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital, posto que os fatos noticiados amoldam-se ao delito de injúria qualificada, cuja pena que extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais.

Compulsando os autos, entendo assistir razão ao órgão ministerial, sendo o envio dos autos à Justiça Comum medida imperiosa, eis que a presente persecução penal diz respeito a infração que, isoladamente, não se amolda ao conceito de menor potencial ofensivo.

Isso porque, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no delito do art. 140 do Código Penal “não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém” (Ação Penal nº. 634, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de 3/4/2012).

Como cediço, a citada norma penal visa tutelar a honra subjetiva, vale dizer, a consciência e o sentimento que tem a pessoa de sua própria valia ou prestígio.

O delito consuma-se quando a autoestima do sujeito passivo é vulnerada pelo conhecimento, por este, das palavras ofensivas à sua dignidade ou decoro e que foram proferidas com animus injuriandi.

Avançando no raciocínio, registro que a forma qualificada prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal é classificada, doutrinariamente, como injúria preconceituosa, esclarecendo Rogério Greco que tal modalidade é “praticada com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência” (GRECO, Rogério.

Código penal comentado. 8ª ed.

Niterói: Impetus, 2014. p. 404).

Nesse passo, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que “configura injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça e cor a ofensa por meio dos termos ‘vendedor de merda’, ‘negro safado’, ‘vendedor incompetente, ‘preto safado’, como a ora imputada (...)” (Ação Penal nº. 395, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 5/4/2011).

Sendo indene de dúvida que as expressões supostamente dirigidas à vítima – quais sejam, “tu é um preto”, seu macaco” e “tá aqui seu preto tua banana”– têm potencial para configurar injúria preconceituosa, pois se utilizam de elementos discriminatórios referentes à cor, razão pela qual devem ser analisadas à luz do art. 140, § 3º, do CP.

Sabendo-se que a mencionada figura da injúria qualificada é sancionada com pena corporal que varia entre 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, mostra-se de fácil constatação que não se subsume ao conceito de infração de menor potencial ofensivo delineado pela conjugação dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, motivo pelo qual este Juizado é absolutamente incompetente para o respectivo processamento e julgamento.

Isto posto, acolho a manifestação ministerial e reconheço a incompetência absoluta desta Vara do Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Penais da Justiça Comum.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
26/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:52

Declarada incompetência
10/03/2023 09:32

Conclusos para decisão
10/03/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 16:09

Decorrido prazo de WALMIR NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:09

Decorrido prazo de ANGELO MADSON DA COSTA BARBOSA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 20:33

Publicado Despacho em 31/01/2023.
08/02/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, 27 de janeiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
27/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 08:39

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:39

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 14:48

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:15

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
23/01/2023 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007080-35.2020.8.14.0006

Rubens da Serra

Edwon Willms Barbosa Moraes

Advogado: Aliane Rodrigues do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2020 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0800640-03.2023.8.14.0000

Amanda de Araujo Viana

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/01/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0823246-20.2022.8.14.0401

Rene da Silva Pinheiro

Justica Publica

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/09/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0846819-67.2020.8.14.0301

Verena Carolina Soares Coelho

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Marcio Miranda Nassar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2021 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0812209-46.2021.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Banco Bradesco SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2021 09:21

Exibir Processo