03/04/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv.

Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 RECLAMANTE: Nome: MILENE PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: LEVI JUNIOR TRINDADE CHAGAS RECLAMADO: Nome: LEVY FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN ALCANTARA DA SILVA, THIAGO PEDRO DAMASCENO RETTO CERTIDÃO Considerando-se a Resolução CNJ nº 569/2024 (e a DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR Nº 146/2024-CGJ publicada no DJE/PA em 24 de outubro de 2024), em que se definiu que, para as intimações que não exijam pessoalidade da parte, a contagem dos prazos processuais judiciais correrão a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, Considerando-se, ainda, os períodos de suspensão dos prazos processuais da Portaria nº 4290/2021-GP, alterado pela Portaria nº 2384-2022-GP, e da Portaria 2189/2022-GP (instalação do PJE 2.2 - entre 30/06/2022 e 08/07/2022), bem como pela PORTARIA N° 4754/2022-GP e pela PORTARIA N° 4913/2023-GP (feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2024) e as certidões de indisponibilidade do sistema PJE (outubro: dias 15, 16 e 17), CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que não restrição RENAJUD por parte deste Juízo em veículo pertencente à parte Executada, e que procedi ao desbloqueio do valor bloqueado por este Juízo, conforme anexo.

O referido é verdade e dou fé.
01/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:17

Homologada a Transação
28/03/2025 18:10

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
18/07/2024 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863
23/05/2024 11:32

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 05:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0856101-95.2021.8.14.0301 DECISÃO Proceda-se o bloqueio de valores.

Sendo este parcial ou infrutífero proceda-se o bloqueio de veículo e expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.

Cumpra-se.

Belém, 15 de Dezembro de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
08/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 09:20

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:17

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 08:23

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:10

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 17/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:33

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:13

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:40

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0856101-95.2021.8.14.0301 DECISÃO Diante da petição da Reclamante, informando o inadimplemento dos termos do acordo, porém, sem efetiva comprovação, determino a intimação do Reclamado, para que comprove o pagamento das parcelas do acordo, devendo observar o prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que sua inércia será interpretada como prova de inadimplemento.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, 26 de Outubro de 2023.

VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito
27/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 08:48

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:48

Processo Reativado
30/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:18

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 19/05/2023 23:59.
18/07/2023 19:18

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 19/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:15

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 10/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:15

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 10/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:15

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 17/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:08

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 15/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:08

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:52

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 11/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:50

Juntada de
02/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 04:51

Publicado Sentença em 28/04/2023.
30/04/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
27/04/2023 12:40

Juntada de Informações
27/04/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de processo em fase de execução, no qual as partes celebraram acordo para a composição da lide.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus advogados, detentores de poderes especiais, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos; o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça.

Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, para que surta seus regulares efeitos.

Extingue-se a execução, na forma do disposto no inciso II do art. 924 do CPC.

Expeça-se alvará no valor de R$ 3.136,80, acrescido de rendimentos da subconta vinculada ao processo, através de transferência para a conta bancária indicada pela Reclamante no termo de acordo no id nº 89351913.

Proceda-se o desbloqueio de veículos do Executado, conforme previsão dos termos do acordo.

Belém, 25 de Abril de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
26/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 23:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/02/2023 10:38

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:44

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:44

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:29

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:35

Publicado Sentença em 30/01/2023.
08/02/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc ...

Tratam os autos de Embargos à Execução, onde o Executado arguiu a nulidade de citação, uma vez que a citação foi recebida por terceiro, ou seja, não foi de forma pessoal para o Executado, bem como arguiu a sua ilegitimidade passiva. É o breve relatório, como possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Analisando a citação, nota-se que esta foi direcionada ao endereço vinculado aos veículos do Executado, inclusive, coincide com o endereço apontado em procuração, sendo recebida por pessoa identificada, de acordo com a previsão do Enunciado nº 05 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Na sistemática da Lei nº 9.099/95, a citação é válida e regular quando direcionada ao endereço do Executado, bastando a identificação do recebedor.

No presente caso, como exposto acima, a citação foi recebida por pessoa identificada, cumprindo os requisitos acima.

Diante de tais fatos e fundamentos, não vislumbro qualquer irregularidade na citação, inexistindo causa para anulação dos atos já praticados no processo.

Quanto a possível ilegitimidade, trata-se de causa que não é superveniente a sentença, portanto, não é passível de discussão em sede de Embargos à Execução.

Ante o exposto, CONHEÇO E JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados pelo Executado.

Ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença, voltem conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 26 de Janeiro de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
26/01/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:15

Julgada improcedente a impugnação à execução de LEVY FERREIRA DE SOUSA - CPF: *17.***.*60-68 (AUTORIDADE)
09/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:49

Juntada de Certidão
30/10/2022 01:24

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 13:37

Conclusos para julgamento
28/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
08/10/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
16/09/2022 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 12:52

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/08/2022 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 10:57

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:36

Juntada de Mandado
23/07/2022 04:50

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 15/07/2022 23:59.
18/07/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:00

Desentranhado o documento
18/07/2022 13:00

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 11:48

Juntada de Informações
07/07/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
21/06/2022 11:42

Juntada de
21/06/2022 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 04:47

Decorrido prazo de LEVY FERREIRA DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 11:07

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:06

Juntada de Petição de
06/06/2022 15:04

Juntada de Certidão
28/05/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
28/05/2022 05:29

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 20/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
04/05/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 10:11

Juntada de
03/05/2022 13:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/05/2022 13:32

Juntada de Petição de
07/04/2022 11:39

Juntada de
07/04/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 11:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
07/04/2022 11:18

Julgado procedente o pedido
17/12/2021 10:44

Juntada de Certidão
16/12/2021 14:30

Juntada de
15/12/2021 10:13

Conclusos para julgamento
15/12/2021 10:12

Audiência Una realizada para 15/12/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
29/11/2021 08:07

Juntada de identificação de ar
24/11/2021 08:07

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 08:07

Juntada de identificação de ar
20/11/2021 01:32

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA GOMES em 19/11/2021 23:59.
18/11/2021 08:50

Audiência Una redesignada para 15/12/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
11/11/2021 15:42

Audiência Una redesignada para 27/01/2022 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
11/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 21:17

Expedição de .
04/11/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 21:10

Audiência Una redesignada para 15/12/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
04/11/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:46

Conclusos para despacho
25/10/2021 08:05

Juntada de identificação de ar
20/10/2021 08:01

Juntada de
27/09/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 09:07

Expedição de .
27/09/2021 08:29

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2021 11:45

Conclusos para decisão
24/09/2021 11:45

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 10:51

Audiência Una designada para 11/11/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
23/09/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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