18/02/2025 08:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/02/2025 08:37

Baixa Definitiva
15/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Decorrido prazo de KATIANE KATIA CARVALHO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Decorrido prazo de KATIA DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Decorrido prazo de EL ROGER EDILSON CARVALHO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR FALECIDO.

HERDEIROS.

DIREITO À FRAÇÃO PROPORCIONAL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelos herdeiros do servidor falecido, objetivando, respectivamente, a exclusão do direito à licença-prêmio proporcional de período incompleto e a declaração de prescrição da pretensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões consistem em definir (i) se há direito à fração proporcional de licença-prêmio em período não completado integralmente e (ii) se há prescrição na pretensão dos herdeiros quanto ao pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 99, II, da Lei Estadual nº 5.810/94 assegura aos herdeiros de servidor falecido o direito à conversão proporcional de licença-prêmio em pecúnia.

Proporcionalidade devida. 4.

Prescrição afastada, dado que o termo inicial para herdeiros ocorre com o falecimento do servidor, em 1º de maio de 2020, conforme o Decreto nº 20.910/32.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação dos autores provida para incluir o período de 23 de janeiro de 2019 a 1º de maio de 2020, com fração proporcional da licença-prêmio.

Apelação do Estado desprovida. “Tese de julgamento: 1.

A licença-prêmio proporcional não gozada por servidor falecido é devida a herdeiros com base no art. 99, II, da Lei Estadual nº 5.810/94.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0803526-42.2023.8.14.0301.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer das Apelações Cíveis, dando provimento ao recurso dos autores e negando provimento ao recurso do Estado do Pará, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
04/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:47

Conhecido o recurso de EL ROGER EDILSON CARVALHO DA SILVA - CPF: *11.***.*03-04 (APELADO), EL ROGER EDILSON CARVALHO DA SILVA - CPF: *11.***.*03-04 (APELANTE), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76
02/12/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.
21/05/2024 06:16

Conclusos para julgamento
20/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 00:09

Decorrido prazo de KATIA DO SOCORRO CARVALHO DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:09

Decorrido prazo de EL ROGER EDILSON CARVALHO DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:09

Decorrido prazo de KATIANE KATIA CARVALHO DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
23/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2024 14:30

Recebidos os autos
19/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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