31/08/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
09/08/2023 04:41

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 04:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 12:56

Expedição de Mandado.
02/06/2023 12:45

Juntada de Ofício
02/06/2023 12:33

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
02/06/2023 12:18

Transitado em Julgado em 08/02/2023
01/03/2023 09:13

Decorrido prazo de ODILENE BATISTA PINTO em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:13

Decorrido prazo de ODENEI OLIVEIRA PANTOJA em 27/02/2023 23:59.
25/02/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:48

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:58

Publicado Intimação em 06/02/2023.
09/02/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 10:04

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:15

Juntada de Petição de certidão
08/02/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 14:01

Juntada de Petição de certidão
08/02/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0003713-44.2019.8.14.0036 [Violência Doméstica Contra a Mulher] Nome: ODILENE BATISTA PINTO Endereço: RUA MANOEL TAVARES, S/N°, BAIRRO: MARITUBA, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: TRAVESSA VEIGA CABRAL, N. 540, PRÉDIO DO FÓRUM, Centro, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ODENEI OLIVEIRA PANTOJA Endereço: RUA ANTONIO COSTA MAGALHÃES, S/N°, BAIRRO: LIBERDADE, LIBERDADE, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra ODENEI OLIVEIRA PANTOJA, devidamente qualificado na inicial, pela prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Narra a denúncia, em síntese, que o réu, no dia 30/06/2019, agindo de livre e espontânea vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, tendo adentrado a casa da genitora da vítima.

Denúncia recebida no dia 27/11/2019 (ID 68080311).

Resposta à acusação (ID Num. 68080314).

Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e a testemunha, bem como procedido ao interrogatório do acusado (ID Num. 68080329).

Na fase do art. 402 do CPP, a Defesa requereu a juntada a ocorrência policial, sendo que, a posteriori, a Defesa desistiu a diligência requerida, por não existir o B.O.

Em alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela condenação, nos termos da denúncia (ID Num. 68081345).

A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento o reconhecimento da atenuante da confissão e inominada, com a conversão em PRD (ID Num. 70277601).

Folha de antecedentes criminais do acusado juntada aos autos (ID Num. 73410100). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de validade do processo e condições de admissibilidade da ação penal, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, quanto ao crime previsto no art. art. 24-A da Lei 11340/06 no contexto de violência doméstica, a materialidade e a autoria restaram, indubitavelmente, comprovadas nos autos, na medida em que a vítima relatou ao juízo que o acusado violou as medidas protetivas outrora concedidas.

A vítima ODILENE BATISTA PINTO relatou que: o acusado se aproximou da vítima no balneário.

Que foi seguida por ele do balneário até a sua casa.

Que ele ofendeu a vítima.

Que a vítima teve que se esconder na casa.

Que ele chegou até a entrar na casa e empurrar a vítima e a mãe dela.

Que o acusado sabia das medidas protetivas, tanto que a vítima falava o tempo todo sobre as medidas protetivas, mesmo assim, ele seguiu ofendendo-a e fazendo menoscabo da ordem.

Que a vítima confirmou os termos da denúncia.

Que atualmente a vida da vítima é um inferno, porque o acusado continua perturbando-a.

Que o acusado não se aproxima mais, mas continua perturbando.

Que quer ter paz na vida.

Que o acusado fica difamando a vítima pela rua.

Que o acusado ficou devendo 2 anos de pensão para a filha e que agora está atrasado há três meses.

Que o acusado dizia que não iria dar dinheiro para “puta”.

Que o acusado chegou a dizer que se a vítima quisesse dinheiro, ela deveria voltar para casa e continuar apanhando.

Que ainda deseja medidas protetivas.

Que o acusado ligou para o Conselho Tutelar e fez uma falsa denúncia de abandono da filha, quando a depoente teve que ir ao hospital em Cametá com sua mãe, que estava doente.

Chorou e se mostrou traumatizada.

A testemunha MARIA DE LOURDES PINTO PANTOJA, mãe da vítima, confirmou que: Odenei descumpriu a medida protetiva.

Que o acusado seguiu a vítima até em casa.

Que o acusado já tinha agredido a vítima outras vezes.

Que ele prometeu que não mais faria isso.

Que voltaram, mas que o acusado voltou a bater na vítima.

Que o acusado ia na frente da casa da depoente e ofendia a vítima.

Que depois da ordem judicial, o acusado ainda assim passava na frente da casa da depoente.

Que a vítima morava com depoente.

Que o acusado não aceitava o fim de relacionamento.

Que o acusado foi até Cametá atrás da vítima.

Que no dia do balneário, o acusado foi atrás da vítima, entrou na casa e a empurrou na cama.

Que a vítima chegou a ficar com o joelho roxo.

Que o acusado tentou empurrar a depoente.

Que o braço do acusado chegou a tocar a depoente.

Que lembra que a sua filha dizia que era para ele se afastar, mas ele não dava importância.

Que a filha continua se queixando das perturbações praticadas pelo acusado.

O acusado ODENEI OLIVEIRA PANTOJA não confessa.

Qu não admite que se aproximou da vítima, mas admite que sabia sobre as medidas protetivas.

Com efeito, diante dos depoimentos prestados, denoto que o acusado tinha plena ciência das medidas protetivas de urgência, no entanto, decidiu pela violação das determinações judiciais proferidas, pois foi até a casa da mãe da sua ex-companheira, chegando a empurrar a vítima e ofendê-la.

Ademais, continua praticando violência psicológica contra a vítima até hoje, ainda que não se aproxime fisicamente dela.

O depoimento da vítima é coeso, firme e convergente.

Aliado ao seu depoimento, constou o da testemunha, mãe da vítima, que confirmou, inequivocamente, o depoimento dela.

Nesse ponto, importante mencionar a jurisprudência do STJ no sentido de que a palavra da vítima, analisada em conjunto aos demais elementos constantes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente nos casos de violência doméstica.

Assim a jurisprudência: A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. (HC 461.478/PE, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).

Entendo, portanto, que o elemento volitivo restou evidenciado, uma vez que o réu agiu com consciência e vontade para o fim de descumprir medidas protetivas de urgência, sobretudo porque não podia manter contato com a vítima e tinha que manter uma distância de 200 metros dela.

As tipificações iniciais propostas pelo MP são inequívocas, uma vez que os fatos se amoldam, perfeitamente, à espécie prevista no art. art. 24-A da Lei nº 11.340-2006, como apontado na denúncia.

Estou convencido de que a prova é certa, segura e harmônica, apta a embasar a superveniência de um decreto condenatório, pois não deixam dúvidas de que o acusado praticou o delito supramencionado, razão pela qual, encontra-se incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340-2006.

De igual modo, o réu era imputável na data dos fatos, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo excludentes da ilicitude e da culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, portanto, responder pelo crime praticado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para CONDENAR, com fundamento no art. 387 do CPP, o réu ODENEI OLIVEIRA PANTOJA, pela prática do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da lei nº 11.340-2006).

Atento ao que dispõe o art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, constato: a) a culpabilidade se mostra desfavorável ao réu, uma vez que juízo de reprovabilidade da conduta extrapola o tipo penal, pois além de violar a medida protetiva, ainda continua perturbando e praticando violência psicológica contra a vítima; b) não revela possuir antecedentes criminais positivos (súmula nº 444 do STJ); c) poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância; d) sem parâmetros para averiguar a personalidade réu, uma vez que ausente laudo psicossocial nos autos, de maneira que considero neutra a circunstância; e) os motivos do delito já são punidos pela própria tipicidade do crime; f) as circunstâncias do crime não merecem valoração nesse caso, porquanto inerentes à espécie, são neutras; g) as consequências do crime se revelaram próprias do tipo e não destoaram do esperado/resultado típico; h) a vítima em nenhum momento contribuiu para prática do crime.

Assim, considerando a existência de circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é, em 6 meses de detenção.

Na segunda fase, não constam agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, fica mantida a pena em 6 meses de detenção.

Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA EM 6 MESES DE DETENÇÃO.

O regime inicial do cumprimento de pena é o aberto, forte no art. 33, § 2º, do CP.

Incabível a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) em virtude do crime ter sido cometido com violência/ameaça.

Pelo mesmo prisma, não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), tendo em vista o crime cometido com ameaça à companheira e violação à medida protetiva.

Considerando que o tempo de prisão provisória do réu não acarretará mudança de regime inicial de cumprimento de pena, deixo de aplicar a detração nessa oportunidade (art. 387, § 2º do CPP), ficando a aplicação de tal instituto a cargo do juízo da execução.

Estando ausentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Considerando que, em audiência, foi possível constatar que a vítima deseja renovação de medidas protetivas de urgência, DEFIRO-AS, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da ciência da presente decisão, para o fim de: 1.

PROIBIR o requerido de aproximar-se da requerente, bem como de seus familiares, FIXANDO a distância mínima de 500 (quinhentos) metros a ser observada pelo ora requerido em face de tais pessoas; 2.

PROIBIR o requerido de manter qualquer forma de contato com a requerente e familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagran, Telegram, Messenger, Snapchat e congêneres; 3.

PROIBIR que o requerido perpetre qualquer ameaça, agressão ou ofensa contra a vítima; 4.

Em havendo processo criminal, o réu DEVERÁ COMPARECER perante a autoridade judiciária em todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 5.

MANTER residência fixa e comunicar ao Juízo eventual mudança de residência.

Ressalvo expressamente, nas cautelares previstas nos itens 1 e 2, que o requerido poderá manter contato, para tratar de assuntos referentes à filha em comum.

Vale dizer, a cautelar impede a aproximação agressiva, a perseguição e a importunação, mas não impede o direito de visitar e buscar seus filhos.

Com efeito, as medidas protetivas não podem servir como meio de afastamento do convívio entre pais e filhos.

Por isso, o requerido poderá entrar em contato com a requerente e, se for necessário, dela se aproximar, para resguardar o contato com a filha.

Qualquer outro excesso será considerado descumprimento das medidas protetivas e, consequentemente, ocasionará a decretação da prisão.

CIENTIFIQUE o acusado das medidas protetivas aplicadas, FICANDO-O ADVERTIDO DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERÁ DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

REGISTRE-SE as medidas protetivas de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ, a fim de garantir o acesso do Ministério Público, dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas, em observância ao parágrafo único do art. 38-A da lei 11.340/2006.

Quanto à indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido na inicial, tampouco debate no curso dos autos sob o crivo do contraditório, de maneira que deixo de fixá-la.

Quanto às providenciais finais, com o trânsito em julgado, determino: (i) expedição da guia definitiva e encaminhamento da guia ao Juízo da execução penal competente; (ii) condenação do réu ao pagamento das custas processuais (suspenso, em razão da gratuidade da justiça); (iii) ofício ao TRE para fins do art. 15, III, da CF; (iv) ofício ao órgão de estatística, na forma do art. 809 do CPP; (v) inscrição do réu no rol dos culpados.

Oeiras do Pará, data e hora do sistema.

RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto respondendo por Oeiras do Pará
02/02/2023 09:01

Expedição de Mandado.
02/02/2023 09:01

Expedição de Mandado.
02/02/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 07:55

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2022 04:13

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:59

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 14:12

Conclusos para julgamento
04/08/2022 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/07/2022 10:00

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE em 12/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:43

Publicado Intimação em 11/07/2022.
21/07/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:08

Processo migrado do sistema Libra
29/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00037134420198140036: - O asssunto 10948 foi removido. - O asssunto 10949 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10948 para 10949. - processo alterado de COM v tima crian a
27/06/2022 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
27/06/2022 13:44

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
26/05/2022 10:34

VISTAS AO ADVOGADO - Vistas para alegações finais.
10/05/2022 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/05/2022 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/05/2022 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
03/05/2022 12:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4580-07
03/05/2022 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2022 12:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2022 12:43

Remessa - ALEGAÇÕES fINAIS
25/03/2022 11:47

VISTAS AO PROMOTOR
22/03/2022 17:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA DOS ANJOS REZENDE RIBEIRO (46997), que representa a parte ODENEI OLIVEIRA PANTOJA (26859127) no processo 00037134420198140036.
22/03/2022 16:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/03/2022 16:45

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
22/03/2022 16:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2022 14:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/03/2022 14:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
21/03/2022 14:06

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
21/03/2022 14:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/03/2022 14:06

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
21/03/2022 14:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
21/02/2022 13:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2022 13:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2022 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2022 13:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
04/02/2022 13:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/02/2022 13:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
04/02/2022 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2022 13:06

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/02/2022 14:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OEIRAS DO PARÁ, : FRANCISCO DE MORAES MONTEIRO
03/02/2022 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2022 13:59

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/02/2022 11:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OEIRAS DO PARÁ, : SERGIO PAULO DE ASSIS CARDOSO
03/02/2022 11:29

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/02/2022 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2021 13:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
17/06/2021 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2021 13:23

NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
16/06/2021 18:11

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática ap s a assinatura eletrônica
16/06/2021 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2021 14:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - ALVARÁ DE SOLTURA
16/06/2021 14:49

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
15/06/2021 17:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/06/2021 17:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/06/2021 17:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2021 17:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2021 17:37

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
15/06/2021 17:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/06/2021 17:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2021 17:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/06/2021 16:49

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
14/06/2021 13:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos para despacho
14/06/2021 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
14/06/2021 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2021 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/06/2021 12:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1087-13
14/06/2021 12:25

Remessa - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
14/06/2021 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/06/2021 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/06/2021 08:27

VISTAS AO PROMOTOR - Vistas para manifestação
08/06/2021 20:10

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
08/06/2021 20:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2021 20:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/06/2021 15:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos para despacho.
08/06/2021 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/06/2021 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/06/2021 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
08/06/2021 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/06/2021 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/06/2021 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
08/06/2021 12:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8642-14
08/06/2021 12:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2021 12:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/06/2021 12:40

Remessa
08/06/2021 09:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2838-63
08/06/2021 09:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2838-63
08/06/2021 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/06/2021 09:53

Remessa
08/06/2021 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/06/2021 17:03

VISTAS AO DEFENSOR - Vistas a defensora dativa Dr. Sandy Teixeira
01/06/2021 15:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SANDY CARVALHO TEIXEIRA (26900762), que representa a parte ODENEI OLIVEIRA PANTOJA (26859127) no processo 00037134420198140036.
01/06/2021 15:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
01/06/2021 15:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
01/06/2021 15:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/06/2021 15:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4279-89
01/06/2021 15:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/06/2021 15:05

Remessa - OFÍCIO Nº 112/2021-DEPOL, COMUNICANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
01/06/2021 15:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2021 17:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2021 17:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/04/2021 17:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/03/2021 11:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/03/2021 15:16

CERTIDAO - CERTIDAO
25/03/2021 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2021 12:09

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
25/03/2021 11:53

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
22/01/2021 13:25

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
22/01/2021 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2021 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
22/01/2021 09:59

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
06/11/2020 12:35

Definitivo - Arquivamento por mudança de fase para Ação Penal
06/11/2020 12:35

Definitivo - Arquivamento por mudança de fase para Ação Penal
06/10/2020 14:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/10/2020 14:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2020 14:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/10/2020 14:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/10/2020 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OEIRAS DO PARÁ, : FRANCISCO DE MORAES MONTEIRO
29/06/2020 16:08

CERTIDAO - CERTIDAO
29/06/2020 16:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2020 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2020 10:23

Citação CITACAO
19/03/2020 14:41

A SECRETARIA - Tramitado na data de hoje por está na Secretaria Judicial
02/12/2019 08:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/11/2019 09:58

Denúncia - Denúncia
27/11/2019 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2019 09:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/10/2019 14:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/10/2019 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/10/2019 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/10/2019 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2019 10:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4188-56
20/09/2019 10:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4188-56
20/09/2019 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2019 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2019 10:50

Remessa - Oferecimento de denúncia
20/09/2019 10:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/09/2019 10:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/09/2019 10:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003713-44.2019.8.14.0036 em distribuição por continuidade
20/09/2019 10:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: OEIRAS DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN
27/08/2019 14:58

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
08/08/2019 13:31

VISTAS AO PROMOTOR - Vistas ao MP para ciência e manifestação.
08/08/2019 13:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/08/2019 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2019 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2019 13:10

CERTIDAO - CERTIDAO
08/08/2019 12:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/08/2019 12:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/08/2019 12:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003713-44.2019.8.14.0036 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 00149/2019.100136-6, Nr Instituição:
08/08/2019 12:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: OEIRAS DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN
08/08/2019 12:01

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
08/08/2019 12:01

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
08/08/2019 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
06/08/2019 13:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Decisão servindo como mandado de prisão preventiva para assinatura do magistrado.
06/08/2019 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2019 13:01

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
05/08/2019 17:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/08/2019 17:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/08/2019 17:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2019 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos para decisão.
22/07/2019 10:19

VISTAS AO PROMOTOR - Vistas ao MP por motivo de solicitação do promotor.
09/07/2019 13:50

VISTAS AO PROMOTOR
09/07/2019 13:46

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
09/07/2019 13:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/07/2019 13:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/07/2019 14:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7484-90
04/07/2019 14:10

Remessa
04/07/2019 14:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2019 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2019 10:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/06/2019 10:23

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/06/2019 10:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/06/2019 16:40

OUTROS
24/06/2019 15:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OEIRAS DO PARÁ, : FRANCISCO DE MORAES MONTEIRO
24/06/2019 15:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2019 15:40

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/06/2019 15:34

Medida protetiva - Medida protetiva
24/06/2019 15:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/06/2019 15:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2019 13:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/06/2019 13:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/06/2019 12:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/06/2019 12:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/06/2019 12:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: OEIRAS DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: GABRIEL PINOS STURTZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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