01/08/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:46

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 08:30

Decorrido prazo de DENISE DE NAZARETH NUNES VIANA em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:24

Decorrido prazo de DENISE DE NAZARETH NUNES VIANA em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:03

Decorrido prazo de ADELAIDE RAKEL XIMENDES DE CARVALHO em 21/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:03

Decorrido prazo de DENISE DE NAZARETH NUNES VIANA em 21/06/2023 23:59.
06/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 00:59

Publicado Sentença em 14/06/2023.
16/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0805693-57.2022.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc., Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de queixa-crime apresentada por Denise de Nazareth Nunes de Mendonça, em 24/8/2022, imputando a prática do crime tipificado no art. 140 c/c 141, III do Código Penal a nacional Adelaide Rakel Ximendes de Carvalho.

Em manifestação registrada sob o ID 88680189, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime e pela declaração de extinção da punibilidade da querelada, ante a decadência do direito de queixa da querelante, vez que os fatos teriam ocorrido no dia 24/2/2022, porém o ajuizamento da queixa-crime ocorreu apenas em 24/8/2022.

Conforme pacífica doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal possui natureza penal, uma vez que a decadência é causa de extinção da punibilidade do agente, de acordo com o art. 107, IV, do diploma repressivo.

Destarte, conta-se o prazo decadencial de acordo com a regra constante no art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do início no seu cômputo.

No caso em apreço, a querelante tomou conhecimento da autoria do fato no dia 24/2/2022.

Assim sendo, neste mesmo dia iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que teve por termo final o dia 23/8/2022.

Observa-se no ID 75445034 que a querelante ingressou com a queixa-crime no dia 24/8/2022, após o término do prazo decadencial.

Assim, observo que a exordial acusatória encontra-se intempestiva.

Falta, portanto, condição essencial à sua propositura, qual seja a possibilidade jurídica do pedido.

Sabe-se que, em sede de procedimento sumaríssimo, o momento previsto para a rejeição da inicial acusatória é a audiência de instrução e julgamento, logo após o oferecimento de defesa preliminar, conforme o teor do art. 81 da lei 9099/95.

Todavia, no caso presente, estando a inicial acusatória intempestiva, seus vícios não comportam qualquer convalidação, de modo que aguardar a realização da audiência supra referida para que se possa, então, rejeitá-la, significaria uma protelação indevida do processo, contrária aos princípios que norteiam o procedimento perante os Juizados Especiais Criminais, notadamente os que consagram a celeridade e a economia processual.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e rejeito a queixa-crime ajuizada por Denise de Nazareth Nunes de Mendonça e EXTINGO A PUNIBILIDADE DE ADELAIDE RAKEL XIMENDES DE CARVALHO, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal com os art. 44 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
12/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:27

Publicado Sentença em 07/06/2023.
08/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
06/06/2023 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0805693-57.2022.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc., Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de queixa-crime apresentada por Denise de Nazareth Nunes de Mendonça, em 24/8/2022, imputando a prática do crime tipificado no art. 140 c/c 141, III do Código Penal a nacional Adelaide Rakel Ximendes de Carvalho.

Em manifestação registrada sob o ID 88680189, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime e pela declaração de extinção da punibilidade da querelada, ante a decadência do direito de queixa da querelante, vez que os fatos teriam ocorrido no dia 24/2/2022, porém o ajuizamento da queixa-crime ocorreu apenas em 24/8/2022.

Conforme pacífica doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal possui natureza penal, uma vez que a decadência é causa de extinção da punibilidade do agente, de acordo com o art. 107, IV, do diploma repressivo.

Destarte, conta-se o prazo decadencial de acordo com a regra constante no art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do início no seu cômputo.

No caso em apreço, a querelante tomou conhecimento da autoria do fato no dia 24/2/2022.

Assim sendo, neste mesmo dia iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que teve por termo final o dia 23/8/2022.

Observa-se no ID 75445034 que a querelante ingressou com a queixa-crime no dia 24/8/2022, após o término do prazo decadencial.

Assim, observo que a exordial acusatória encontra-se intempestiva.

Falta, portanto, condição essencial à sua propositura, qual seja a possibilidade jurídica do pedido.

Sabe-se que, em sede de procedimento sumaríssimo, o momento previsto para a rejeição da inicial acusatória é a audiência de instrução e julgamento, logo após o oferecimento de defesa preliminar, conforme o teor do art. 81 da lei 9099/95.

Todavia, no caso presente, estando a inicial acusatória intempestiva, seus vícios não comportam qualquer convalidação, de modo que aguardar a realização da audiência supra referida para que se possa, então, rejeitá-la, significaria uma protelação indevida do processo, contrária aos princípios que norteiam o procedimento perante os Juizados Especiais Criminais, notadamente os que consagram a celeridade e a economia processual.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e rejeito a queixa-crime ajuizada por Denise de Nazareth Nunes de Mendonça e EXTINGO A PUNIBILIDADE DE ADELAIDE RAKEL XIMENDES DE CARVALHO, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal com os art. 44 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
05/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/03/2023 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:01

Conclusos para julgamento
13/03/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 00:57

Decorrido prazo de ADELAIDE RAKEL XIMENDES DE CARVALHO em 15/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:57

Decorrido prazo de DENISE DE NAZARETH NUNES VIANA em 15/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:30

Publicado Despacho em 03/02/2023.
09/02/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº. 0805693-57.2022.8.14.0401 QUERELANTE: DENISE DE NAZARETH NUNES VIANA Advogada: Lenice Pinheiro Mendes OAB/PA 8715 QUERELADA: ADELAIDE RAKEL XIMENDES DE CARVALHO Art. 139, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 31/01/2023, às 10h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A QUERELANTE COM SUA ADVOGADA.

AUSENTE A QUERELADA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da querelada.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: "MMa Juíza, o MP requer vista dos autos para manifestação".

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA "Dê-se vista dos autos para manifestação.

Após, conclusos".

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
01/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:25

Audiência Preliminar realizada para 31/01/2023 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/12/2022 03:10

Decorrido prazo de DENISE DE NAZARETH NUNES VIANA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:10

Decorrido prazo de ADELAIDE RAKEL XIMENDES DE CARVALHO em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:55

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:45

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 05:28

Decorrido prazo de DENISE DE NAZARETH NUNES VIANA em 15/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:21

Decorrido prazo de DENISE DE NAZARETH NUNES VIANA em 14/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
14/07/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
27/06/2022 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:12

Audiência Preliminar designada para 31/01/2023 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/06/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2022 00:38

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:10

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:08

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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