TJPA - 0800263-45.2023.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

JAREZ VESPASIANO

CPF *95.***.*04-15

Advogados

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB: 111629/PR

CPF *87.***.*78-11

PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

OAB: 106319/PR

CPF *93.***.*15-02

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 16:28

    Decorrido prazo de JAREZ VESPASIANO em 11/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 16:28

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/04/2025 23:59.

  • 11/03/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 08:43

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 12:24

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 12:24

    Decorrido prazo de JAREZ VESPASIANO em 31/01/2025 23:59.

  • 14/01/2025 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 09:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/01/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 08:45

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 01:46

    Publicado Decisão em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 13/09/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 06:55

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 06:48

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 07:20

    Publicado Decisão em 02/02/2023.

  • 09/02/2023 07:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 08/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2023 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0800263-45.2023.8.14.0028 AUTOR: JAREZ VESPASIANO Nome: JAREZ VESPASIANO Endereço: Avenida Manaus, 116, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-700 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 333, ED PALACIO DO RADIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Vistos os autos.

    Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos.

    Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além a relação jurídica ser por ele expressamente mencionada, como consta do art. 22 dessa norma aqui tratada.

    Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações de contratos bancários. .Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

    Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM).

    CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

    Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 31/01/2023 21:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 21:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 21:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 08:52

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 22:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/01/2023 13:21

    Declarada incompetência

  • 16/01/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 09:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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