04/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:53

Decorrido prazo de CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO em 29/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:12

Publicado Despacho em 22/11/2024.
24/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
21/11/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO À UPJ para fins de arquivamento.

Parauapebas/PA,18 de novembro de 2024 JUIZ DE DIREITO TITULAR
20/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 20:10

Determinação de arquivamento
05/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
27/07/2024 10:24

Decorrido prazo de CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
02/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 26 de junho de 2024 Processo Nº: 0004227-92.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente: CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO Requerido: ESTADO DO PARÁ Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parauapebas/PA, 26 de junho de 2024.

SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
26/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:18

Juntada de despacho
22/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2023 08:57

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
06/05/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de maio de 2023 Processo Nº: 0004227-92.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente: CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO Requerido: ESTADO DO PARÁ Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerente INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido de ID 90353463.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 2 de maio de 2023.

SILMARA FERREIRA VIEIRA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
03/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
06/04/2023 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 05:38

Decorrido prazo de CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO em 02/03/2023 23:59.
15/02/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:46

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0004227-92.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente: CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO Endereço: Nome: CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO Endereço: RUA B N° 557, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido SENTENÇA Cuida-se de execução de título judicial ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, lastreada em título executivo judicial que, com fundamento no princípio da isonomia, reconheceu o direito dos servidores estaduais substituídos pelo sindicato à extensão do reajuste salarial no percentual de 22,45% concedido aos militares por meio do decreto estadual Nº 711/1995, bem como do reajuste remuneratório outorgado pelo decreto nº 2219/1997.

Dessa decisão, houve ajuizamento de rescisória, julgada procedente (Acórdão nº 173.133). É o que importava relatar.

Fundamento e decido.

A ação rescisória é uma demanda que tem por objetivo a desconstituição de decisões transitadas em julgado, com novo julgado do processo original. visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material.

A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando ela é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva, ou seja, desfaz o que havia sido definido pela decisão.

Logo, possui efeito retroativo.

Sendo o título desconstituído, não pode a execução prosseguir, ante a ausência de certeza do título.

No caso em análise, ação rescisória foi reconhecida a impossibilidade de extensão da vantagem salarial concedida pelo Decreto Estadual nº 2219/1997 aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia, desconstituindo assim o título executivo e exigindo a extinção das ações executivas, e por consequências os embargos à execução.

Importante ressaltar, ainda, que a ação rescisória somente foi julgada em 2017, ou seja, após ajuizamento do presente feito.

Diante do exposto, ante a certeza e inexigibilidade do título executivo judicial, porquanto rescindido na ação rescisória, com fulcro no artigo 924, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução.

Considerando que a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época da sua propositura, e em litigância de boa-fé, deixo de condenar a parte exequente em custas e honorários de sucumbência¹.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 1 de fevereiro de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) _____________________________________________________________________________________________ ¹ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO.

No caso foi decretada a extinção da execução por ausência superveniente de título executivo, o qual desconstituído por força da ação rescisória.

Nessa hipótese, em que houve a extinção sem julgamento do mérito do cumprimento de sentença, não é cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios, considerando que a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época de sua propositura, e em legítima boa-fé.(TRF-4 - AC: 50286309520114047000 PR 5028630-95.2011.4.04.7000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 13/03/2019, PRIMEIRA TURMA)
02/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:57

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 12:41

Conclusos para julgamento
30/10/2022 03:06

Decorrido prazo de CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO em 28/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:07

Decorrido prazo de CLAUMILDES SOUZA DO NASCIMENTO em 19/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2022 23:59.
05/10/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 23/09/2022.
24/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
21/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 09:45

Conclusos para julgamento
05/09/2022 13:58

Processo Desarquivado
09/11/2020 12:28

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 12:28

Apensado ao processo 0001873-60.2014.8.14.0040
25/09/2019 09:31

Processo migrado do Sistema Libra
02/09/2019 10:20

REMESSA INTERNA
29/08/2019 09:56

Remessa
29/08/2019 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2019 09:37

CERTIDAO - CERTIDAO
28/08/2019 11:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO (4063245), que representa a parte A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (1338352) no processo 00042279220138140040.
27/06/2019 18:06

OUTROS
25/04/2019 08:14

OUTROS
24/07/2018 13:40

OUTROS
13/06/2018 15:23

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
13/06/2018 15:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
05/06/2018 09:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/07/2017 15:59

SUSPENSO EM SECRETARIA
31/03/2017 14:17

SUSPENSO EM SECRETARIA
30/03/2017 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2017 14:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/04/2014 14:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/04/2014 09:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/04/2014 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2014 10:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/03/2014 11:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/03/2014 11:05

CONCLUSOS
03/03/2014 09:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2014 09:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/02/2014 10:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/02/2014 10:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/02/2014 10:54

Remessa
06/02/2014 16:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/02/2014 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/02/2014 08:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2014 08:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/01/2014 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2014 13:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/11/2013 12:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2013 13:12

CONCLUSOS
19/11/2013 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2013 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2013 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/11/2013 13:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2013 13:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/11/2013 13:17

Remessa
07/08/2013 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2013 10:38

Remessa
05/08/2013 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2013 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/05/2013 14:40

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
24/05/2013 13:51

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
24/05/2013 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2013 08:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/05/2013 13:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/05/2013 13:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/05/2013 08:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/05/2013 11:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/05/2013 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2013 11:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/05/2013 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/05/2013 11:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/05/2013 12:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/05/2013 12:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2013

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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