05/07/2024 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/07/2024 09:27

Baixa Definitiva
04/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:15

Conclusos ao relator
07/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:58

Extinto o processo por desistência
30/01/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCIELSON NEVES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 07:42

Conclusos ao relator
18/01/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0865710-68.2022.8.14.0301 APELANTE: F.

N.

D.

S., FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES Advogado(s) do reclamante: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, BANCO BRADESCO S/A, quando da interposição da APELAÇÃO de ID 15660744, acostou um boleto e um comprovante de pagamento referente ao preparo (ID 15660745 e ID 15660747).

Todavia, os referidos documentos não atendem integralmente as providências do art. 1.017, § 1º, do CPC e dos artigos 9º, §1º e art. 10º da Lei Estadual n.º 8.328/2015, vez que não identificam o número do processo de origem, as partes e tampouco o tipo de custas efetivamente pagas.

Para esse fim, a recorrente deve proceder a juntada do documento denominado: “relatório de conta do processo”, providência que é ônus da recorrente, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, in verbis: Art. 9º.

As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º.

Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento.

Art. 10.

Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I – Autenticado mecanicamente; ou II – Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira.

Destarte, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de que a ausência do mencionado relatório de contas importa na deserção do recurso, conforme é possível citar, exemplificativamente, o aresto abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.

COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2.

O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3.

O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4.

Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (2016.05141272-20, 169.758, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, publicado em 2017-01-10) (Destaquei) Ante o exposto, INTIME-SE o recorrente BANCO BRADESCO S/A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 932, parágrafo único e art. 1.007, §4º, ambos do CPC, promova o recolhimento do referido preparo em dobro, colacionando toda a documentação necessária para tanto, nos termos da fundamentação, sob pena de deserção.

P.R.I.C.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Belém-PA, 16 de janeiro de 2024.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATORA
16/01/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 00:15

Decorrido prazo de FRANCIELSON NEVES DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:15

Decorrido prazo de FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0865710-68.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A (ADV: ANTONIO DE ORAES DOURADO NETO – OAB/PE Nº 23.255) APELADO: F.N.D.S E FRANCINETE DO NASCIMENTO NEVES (ADV: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO – OAB/PA Nº 7.261) RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença (PJe ID nº 15.660.741) proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou procedente o pedido deduzido na inicial do autor.

Por oportuno, registro que os autos foram distribuídos à minha relatoria em 22/05/2023. É o sucinto relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos e dos documentos acostados, constato, que a Desa.

Maria do Céo Maciel Coutinho foi a relatora do Agravo de instrumento processo de nº 0814035-96.2022.8.14.0000, oriundo do mesmo processo de origem.

Desse modo, constato que o referido recurso tornou a Ilustre Desembargadora preventa para a análise da presente Apelação Cível, motivo pelo qual, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 116 do RITJPA, deve ser o feito redistribuído à referida Desembargadora, consoante fundamentação supramenciona.

Belém/PA – 24 de agosto de 2023.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
31/08/2023 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:02

Determinação de redistribuição por prevenção
22/08/2023 08:22

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:21

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 09:01

Recebidos os autos
21/08/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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