TJPA - 0823190-08.2022.8.14.0006

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ANANINDEUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO DOS SANTOS

Advogados

MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES

OAB: 870/PA

CPF *91.***.*90-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA ROSA SILVA MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2023 04:20

    Decorrido prazo de PABLO DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 03:41

    Decorrido prazo de PABLO DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 03:41

    Decorrido prazo de MARIA ROSA SILVA MIRANDA em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 11:13

    Transitado em Julgado em 31/03/2023

  • 01/04/2023 04:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 03:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:50

    Publicado Sentença em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0823190-08.2022.8.14.0006 Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados ao id. 89127541.

    Faz razão as alegações do Órgão Ministerial, pois havendo a devolução do objeto, inexiste prejuízo, resultando evidente a atipicidade material sob a ótica do princípio da intervenção mínima e da insignificância do Direito Penal.

    Assim sendo, diante da falta de justa causa para a ação penal, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

    Sem custas.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), 20 de março de 2023.

    RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 21/03/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 13:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/03/2023 08:42

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2023 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2023 01:45

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 10:49

    Decorrido prazo de MARIA ROSA SILVA MIRANDA em 13/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 19:15

    Publicado Despacho em 06/02/2023.

  • 09/02/2023 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0823190-08.2022.8.14.0006 Despacho: Considerando o delito em apreço, bem como o laudo de entrega constante à fl. 16 do TCO (id. 80709652), dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Belém, 26 de janeiro de 2023.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 02/02/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/12/2022 00:12

    Declarada incompetência

  • 04/11/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 10:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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