19/07/2023 02:58

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE IGARAPE ACU em 18/05/2023 23:59.
14/07/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 16:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/05/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 13:20

Expedição de Mandado.
08/05/2023 10:39

Processo Reativado
20/04/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:41

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2023 05:34

Decorrido prazo de JOSE LAUREIRO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 09:46

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 12:30

Juntada de Informações
14/02/2023 13:53

Expedição de Certidão.
12/02/2023 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 20:43

Publicado Intimação em 06/02/2023.
09/02/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Ref.: Processo n. 0800667-25.2022.8.14.0063 Autos de SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO Requerente: JOSÉ LOUREIRO DA SILVA Patrono: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Vistos etc.

JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pescador, portador de RG. 2549680, PC-PA e CPF *72.***.*40-91, residente e domiciliado na rua Principal, s/n, bairro do Tujal, zona rural, CEP 68780-000, município de Vigia de Nazaré - PA, ingressou, por intermédio da Defensoria Pública, com a presente AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL informando que apesar de possuir RG e CPF, não foi realizada o assentamento do registro de seu nascimento, conforme mostra certidão acostada nos autos (ID 50674297).

Com a inicial, a requerente juntou: cópias do RG e CPF, certidão do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e comprovante de residência.

Colheu-se a manifestação ministerial, que opinou pela procedência da ação (ID. 74303015).

Em seguida, vieram conclusos. É, EM BREVE SÍNTESE, O QUE CUMPRIA RELATAR.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido tem procedência.

A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a restauração pretendida merece ser deferida.

Pelo que se extrai do conjunto de provas apresentadas pelo requerente resta devidamente comprovado o registro anterior do seu nascimento junto Serventia do Único Ofício de Igarapé Açú – PA, número 7209, Liv. 27, folha 39, conforme consta no documento de RG.

Assim, não há óbice legal à pretensão.

A Lei 6.015/73 acerca da restauração pleiteada expressamente a prever no seu art. 109, §§1º e 2º, vejamos : Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

Como se não bastasse, foram juntados outros documentos, como cópia do registro geral e cópia de certidão explicativa do Cartório competente.

Ademais, o Ministério Público, se manifestou favoravelmente ao pleito, sendo cabível o deferimento do pedido formulado na exordial.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no que nos autos consta e nos termos do art. 109, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para restaurar o assento de nascimento do requerente, JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, com os dados constantes na petição inicial e nos documentos que acompanham o pedido, em especial, a Carteira de Identidade e CNH, determinado que o Cartório competente o restaure, conforme exigência do art. 54 da Lei de Registros Públicos, expedindo-se, em seguida, a segunda via da certidão de nascimento, de FORMA GRATUITA, SEM COBRANÇA DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS, ante o deferimento da justiça gratuita ao requerente.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pela Secretaria desta Comarca, assinada pela Senhora Diretora de Secretaria, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda à restauração deferida, podendo sua autenticidade ser comprovada no site do TJPA, em consulta de 1º grau, comarca de Vigia de Nazaré - PA.

Sem custas.

Intimem-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, mediante publicação no DJE do TJPA e no sistema PJE.

Ciência ao Ministério Público.

Registre-se.

Transitada em julgado, cumpra-se, arquivando-se em seguida.

Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica.

Luísa Padoan Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas, Respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e pelo Termo Judiciário de Colares – PA
02/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:24

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 11:48

Conclusos para julgamento
17/01/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 08:52

Expedição de Certidão.
20/08/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE LAUREIRO DA SILVA em 19/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:59

Juntada de Petição de parecer
19/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2022 15:51

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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