23/09/2025 12:46

Juntada de Alvará
10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
05/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 07:52

Conclusos para julgamento
05/09/2025 07:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:41

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:41

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 13/05/2025 23:59.
08/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
21/04/2025 02:39

Decorrido prazo de administradora do consórcio nacional honda em 08/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/04/2025.
19/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0805475-04.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Testamento, Compra e Venda] AUTOR: MARINALVA ASSUNCAO MATOS ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MARINALVA ASSUNCAO MATOS Endereço: Rua Gonçalves Dias, 192, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-727 Advogado(s) do reclamante: CLEIDEUNICE LOPES, LEONARDO DO AMARAL MAROJA INTERESSADO: WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA., IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA.

Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 Nome: IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO Endereço: EVALDO CUNHA, ZONA RURAL, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Advogado(s) do reclamado: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA VALOR DA CAUSA: 15.274,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias sobre a resposta do ofício de ID141174869. 14 de abril de 2025 LUANA YUMI TEDESCO GOTO
14/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
14/02/2025 12:57

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:57

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:57

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:57

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:57

Decorrido prazo de IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 08:15

Juntada de Ofício
28/01/2025 14:08

Publicado Despacho em 21/01/2025.
28/01/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:48

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 26/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:52

Decorrido prazo de IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:52

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 24/04/2023 23:59.
07/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:50

Juntada de Informações
20/04/2023 10:46

Juntada de Ofício
31/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 04:53

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805475-04.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA ASSUNCAO MATOS INTERESSADO: WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA., IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO Nome: WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA.

Endereço: PADRE EUTIQUIO, 800, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-000 Nome: IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO Endereço: EVALDO CUNHA, ZONA RURAL, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e da Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes do CPC.

Emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando: - Certidão de Inexistência de Dependentes do de cujus habilitados junto à Previdência Social. - Declaração de Inexistência de Bens a inventariar em nome do falecido. - Documento de Adesão ao consórcio Intime-se o Ministério Público para o devido parecer.

Para a devida liberação de valores na presente Ação de Alvará, faz-se necessária a informação dos mesmos na Instituição responsável pelo consórcio.

Expeça-se ofício à WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-77, para que informe o saldo vinculado ao consórcio firmado com o Sr.

IZAIAS RODRIGUES CORDEIRO, inscrito no CPF *41.***.*70-78, pendentes de liberação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeça-se o necessário.

Intimar e cumprir.

Marco Antônio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020109182747400000081517603 documentos - alvara Documento de Comprovação 23020109183002600000081517605 Decisão Decisão 23020212043334300000081607769
27/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 16:20

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 15:36

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/03/2023 05:53

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:33

Decorrido prazo de MARINALVA ASSUNCAO MATOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:33

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 20:28

Publicado Decisão em 06/02/2023.
09/02/2023 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0805475-04.2023.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO Verifica-se que a parte autora pretende o levantamento por alvará judicial de valores pertencentes a pessoa falecida e não recebidos em vida.

Ocorre que esta matéria é afeta a direito de sucessões, e, por conseguinte não incluída na competência desta vara.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO - DIREITO DAS SUCESSÕES - LEI 6.858/80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858/80, se refere ao Direito das Sucessões (Livro V, do Código Civil) e, pois, se encontra circunscrita à competência especializada da Vara de Sucessões e Ausência. - O Juízo Cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo de cujus, nos casos disciplinados pela Lei 6.858/80. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 2º, do artigo 113, do CPC/73. (TJ-MG - AI: 10024134296938001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 04/08/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.858/1980.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL.

SENTENÇA ANULADA. 1 - A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2 - Tratando-se de pedido de alvará judicial para saque de valores deixados por falecido, a Lei nº 6.858/1980, aplicável à hipótese e que "dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares", expressamente permite o levantamento das importâncias deixadas em vida por titulares de contas bancárias (art. 2º), independentemente de inventário, mediante simples pedido de alvará judicial, atendidas as condições que estabelece. 3 - Todavia, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao Direito das Sucessões, deve ser resolvida na Vara de competência especializada, tornando nula a sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4 - Preliminar de ofício acolhida para anular a sentença e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos Juízo competente." (TJMG - Apelação Cível 1.0625.02.019938-0/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2013, publicação da sumula em 10/05/2013).

Assim sendo, nos termos do artigo 64, § § 1º 3º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para julgar e processar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Sucessões da Capital, competente para a matéria, realizando-se ainda as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Belém, 2 de fevereiro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
02/02/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:04

Declarada incompetência
01/02/2023 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 09:18

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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